ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 824/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e rejeitou o veto parcial oposto pelo Poder Executivo, e, em cumprimento à decisão do Poder Legislativo, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DA CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirandiba, os seguintes cargos efetivos, com suas respectivas vagas, carga horária e requisitos de investidura:
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CARGO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA |
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Agente Administrativo |
3 |
CE-I |
R$ 1.621,00 |
30h semanais |
Ensino médio completo e informática básica |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
2 |
CE-I |
R$ 1.621,00 |
30h semanais |
Ensino fundamental completo |
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Técnico de Controle Interno |
1 |
CE-III |
R$ 2.500,00 |
30h semanais |
Superior em Contábeis, Direito, Administração ou Economia + Registro da Classe |
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Ouvidor |
1 |
CE-II |
R$ 2.000,00 |
30h semanais |
Nível superior completo em qualquer área |
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Recepcionista |
1 |
CE-I |
R$ 1.621,00 |
30h semanais |
Ensino médio completo |
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Vigia |
2 |
CE-I |
R$ 1.621,00 |
30h semanais |
Ensino fundamental completo |
|
TOTAL |
10 |
- |
R$ 11.347,00 |
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- |
Art. 2º Os cargos criados no art. 1º serão providos exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em estrita observância ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O ingresso nos cargos dar-se-á no padrão inicial da respectiva classe, observado o subsídio ou vencimento fixado em lei específica que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II — DA CONVALIDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 002/2026
Art. 3º Fica convalidada, em todos os seus termos e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a Resolução nº 002/2026, de 12 de maio de 2026, que "Dispõe sobre a realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mirandiba".
§ 1º Permanecem válidos e hígidos todos os atos administrativos já praticados pela Comissão Organizadora do Concurso Público, instituída pela referida Resolução, incluindo, mas não se limitando a:
I - O processo de dispensa ou licitação para contratação de empresa especializada em organização de certames;
II - O contrato firmado com a banca examinadora;
III - A publicação de editais de abertura, retificações e cronogramas;
IV - O processamento de inscrições e a eventual realização de provas.
CAPÍTULO III — DAS DESPESAS
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive as relativas ao provimento dos cargos e manutenção das atividades do certame, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Mirandiba, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º O Poder Legislativo Municipal, por intermédio de sua Mesa Diretora, expedirá os atos regulamentares e decretos legislativos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba-PE, 15 de setembro de 2026
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito de Mirandiba
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:05EE393C