ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.557/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido abono complementar aos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; Professor II - Ensino Fundamental e Ensino Médio do 6º ao 9º ano; Técnico Educacional do Município de Triunfo/PE, quando o vencimento básico for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, observada a respectiva a jornada de trabalho do servidor, nos termos da presente lei.
Art. 2º Fará jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º desta lei, o integrante do Grupo Ocupacional do Magistério: Professor I - Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano; Professor II - Ensino Fundamental e Ensino Médio do 6º ao 9º ano; Técnico Educacional do Município de Triunfo/PE, cuja remuneração básica seja inferior a R$ 2.886,24 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos)
Art. 3º O disposto nesta lei será aplicado aos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério para que o somatório do valor do vencimento (Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.475/2019) e do abono complementar, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os seguintes valores:
I – 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos)para o integrante do Grupo Ocupacional do Magistério com carga horária de 200 horas/aula mensais e 40 horas semanais;
II – 2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)para o integrante do Grupo Ocupacional do Magistério com carga horária de 150 horas/aula mensais e 30 horas semanais;
Art. 4º O chefe do Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, após o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União, projeto de lei dispondo sobre a remuneração e o plano de cargos e carreira dos profissionais ativos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020, para os integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério em efetivo exercício do cargo público.
Art. 7º Ficam revogadas às disposições em contrário
Triunfo/PE, 11 de dezembro de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:05F2CBB5