ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 504/2021

LEI DE Nº 504/2021

 

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos e privados, durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Iguaracy-PE.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Iguaracy aprovou e eu sanciono o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º Fica obrigatório o uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos e privados, durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, no âmbito territorial de Iguaracy-PE.

 

Parágrafo Único – O uso de máscara deverá manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, podendo ser utilizada máscaras industriais ou artesanais.

 

Art. 2º A obrigação prevista no artigo 1º será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica.

 

Art. 3º- O uso de máscara de proteção facial é obrigatório para qualquer cidadão para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos e privados.

 

§ 1° No caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, será aplicado multa no valor de R$100,00 (cem reais), vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (CPF do infrator), sendo majorada para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) nos casos de reincidência.

 

§ 2° Aplica-se o dispositivo no caput deste artigo, a todo cidadão a bordo de veículo de transporte.

 

Art. 4º Qualquer estabelecimento no Município de Iguaracy deverá barrar a entrada de pessoa sem o uso da máscara de proteção facial. O descumprimento do disposto neste artigo, acarretará aplicação das seguintes sanções:

 

I – notificação de advertência ao estabelecimento;

II – multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao estabelecimento em caso de reincidência.

III – Cassação do alvará de funcionamento.

 

Art.5º - As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pelos fiscais de vigilância sanitária da Edilidade e remetidas ao setor de tributos para os procedimentos fiscais e deverão ser quitadas no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

Parágrafo Único – Os recursos administrativos inerentes as notificações das sanções elencadas nesta Lei deverão ser interposto no prazo de 05 dias da notificação, cujo julgamento será promovido pelo Procurador Adjunto do Município.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 24 de março de 2021.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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