ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2026
Dispõe sobre os procedimentos administrativos de controle, reconhecimento, incorporação, cadastramento, movimentação, responsabilização, depreciação, inventário, conciliação e baixa de bens móveis permanentes no âmbito das Unidades Gestoras com controle gerencial patrimonial por sistema.
A COORDENADORA DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercício de suas atribuições legais, observadas a Lei Orgânica Municipal, a legislação municipal aplicável, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 14.133/2021, o MCASP, o PCASP, as NBC TSP e demais normas pertinentes,
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DO OBJETO, DA ABRANGÊNCIA E DAS DIRETRIZES
Art. 1º – Objeto. Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos padronizados para controle e acompanhamento dos bens patrimoniais, sejam eles Móveis, Veículos Automotores, Imóveis, Intangíveis e Semoventes, incluindo reconhecimento, incorporação, cadastro, identificação, movimentação, guarda, depreciação, inventário, conciliação e baixa, com integração entre Gestão Patrimonial e Contabilidade.
Art. 2º – Abrangência gerencial. Para fins de controle gerencial por meio de Sistema de Gestão Patrimonial, esta rotina aplica-se exclusivamente às seguintes Unidades Gestoras: Prefeitura Municipal de Orocó; Fundo Municipal de Assistência Social de Orocó; Fundo Municipal de Educação de Orocó; e Fundo Municipal de Saúde de Orocó.
§ 1º A indicação das Unidades Gestoras no caput delimita o alcance do controle gerencial patrimonial informatizado descrito nesta Instrução, não constituindo afirmação de que outras unidades ou entidades estejam abrangidas pelo mesmo sistema.
§ 2º Os bens imóveis, obras em andamento, ativos intangíveis e demais classes não compreendidas no controle de bens móveis permanentes deverão observar procedimentos próprios, quando aplicáveis.
Art. 3º – Diretrizes. A gestão patrimonial observará:
· identificação individualizada e histórico dos bens
· registro da Unidade Gestora, localização, departamento e responsável pela guarda
· documentação dos ingressos, movimentações, ajustes e baixas
· compatibilidade entre registros patrimoniais e contábeis
· rastreabilidade, segregação de funções e controles de acesso
· legislação e normas contábeis aplicáveis
Art. 4º – Normas aplicáveis. A execução observará a legislação municipal e federal pertinente, o MCASP vigente, o PCASP, as NBC TSP e as orientações aplicáveis do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Atualizações normativas deverão ser avaliadas pelas áreas competentes antes de sua aplicação.
CAPÍTULO II – DO RECEBIMENTO, CADASTRAMENTO E TOMBAMENTO
Art. 5º – Aquisição. A aquisição de bens permanentes observará procedimento administrativo regular, execução orçamentária e empenho pela Unidade Gestora competente, sem prejuízo das regras de contratação pública.
Art. 6º – Conferência do recebimento. O setor de Compras, Almoxarifado ou unidade recebedora verificará quantidade, descrição, especificações, integridade e conformidade dos bens com a documentação fiscal e o procedimento de aquisição. O recebimento provisório ou definitivo, quando exigível, seguirá a legislação e o instrumento contratual.
Art. 7º – Documentação. Confirmado o recebimento, a unidade responsável encaminhará à Gestão Patrimonial documentação suficiente para cadastro, incluindo, conforme aplicável:
· nota fiscal ou equivalente
· empenho e identificação da aquisição
· atesto ou documento de recebimento
· contrato ou ordem de fornecimento
· Unidade Gestora e fornecedor
· descrição, quantidade e valores
· marca, modelo e série
· local e departamento de destino
· servidor recebedor
· fonte de recursos, programa ou convênio vinculado
Parágrafo único. Eventual ausência documental deverá ser justificada e suprida por elemento idôneo. A falta de documento não afasta o controle físico imediato nem autoriza atribuição arbitrária de valor.
Art. 8º – Cadastro e tombamento. Compete à Gestão Patrimonial conferir a documentação e os bens, classificar cada item, cadastrá-lo individualmente no Sistema de Gestão Patrimonial, atribuir identificação patrimonial quando cabível, registrar Unidade Gestora, localização, departamento, características, valor e datas relevantes, providenciar identificação física e formalizar a entrega ao responsável pela guarda.
Art. 9º – Entrega para uso. O cadastro, a identificação e a formalização da responsabilidade deverão ocorrer antes da entrega para uso, ressalvadas situações de entrega direta ou urgência justificadas. Nessas hipóteses, a unidade recebedora comunicará imediatamente a Gestão Patrimonial para conclusão dos registros após o recebimento da documentação necessária.
Art. 10º – Reconhecimento contábil. O reconhecimento contábil dos bens no ativo imobilizado ficará condicionado ao seu prévio e devidamente realizado cadastramento e registro no Sistema de Gestão Patrimonial, contendo todas as informações necessárias à identificação, caracterização e comprovação da aquisição, bem como o respectivo número de tombamento patrimonial. Compete à Contabilidade proceder ao reconhecimento contábil após a conferência da documentação comprobatória, da regularidade do registro patrimonial, do efetivo recebimento do bem, da natureza da operação e do atendimento aos critérios contábeis aplicáveis. O empenho da despesa, isoladamente, não comprova o recebimento, o tombamento ou a incorporação do bem ao patrimônio.
CAPÍTULO III – DO RECONHECIMENTO E REGISTRO CONTÁBIL
Art. 11º – Competência contábil. Compete à Contabilidade reconhecer e registrar os ativos imobilizados e os fatos contábeis correspondentes, observando documentação, natureza da operação, critérios normativos e regime de competência. O registro orçamentário da despesa e o reconhecimento patrimonial são procedimentos distintos, embora relacionados.
Art. 12º – Mensuração. O custo de reconhecimento compreenderá o preço de aquisição e os gastos diretamente atribuíveis a colocar o bem no local e nas condições necessárias ao funcionamento, conforme as normas vigentes. Despesas de manutenção ou operacionais não serão incorporadas automaticamente ao custo.
Art. 13º – Trilha documental. Os lançamentos, alterações e ajustes deverão manter documentação que permita identificar o processo administrativo e os elementos patrimoniais que lhes dão fundamento. Erros de exercícios anteriores ao ano de 2025 e mudanças de estimativas receberão o tratamento contábil aplicável.
Art. 14º – Compatibilidade dos registros. Os registros contábeis e os registros analíticos patrimoniais deverão ser compatíveis quanto à Unidade Gestora, classificação, valores e histórico das movimentações.
CAPÍTULO IV – DOS INGRESSOS POR DOAÇÃO E OUTRAS FORMAS
Art. 15º – Análise do ingresso. Bens recebidos por doação, cessão, transferência, permuta ou outra forma legal serão submetidos à análise de legitimidade, documentação e natureza da operação antes da incorporação definitiva.
Art. 16º – Documentos. Conforme a operação, deverão instruir o processo:
· instrumento de doação, cessão ou transferência
· identificação da origem
· aceite, quando aplicável
· relação discriminada e estado de conservação
· valor e suporte de mensuração
· avaliação técnica, quando necessária
· Unidade Gestora, departamento e responsável pela guarda
· demais documentos pertinentes
Art. 17º – Procedimentos. A Gestão Patrimonial realizará conferência física, identificação, cadastro e vinculação do detentor. A Contabilidade avaliará o momento e o critério de reconhecimento, inclusive as regras de transações sem contraprestação. Não será atribuído valor arbitrário.
CAPÍTULO V – DOS BENS DE TERCEIROS
Art. 18º – Identificação separada. Bens recebidos por cessão, comodato, locação ou simples guarda serão identificados separadamente dos bens próprios, com registro do proprietário, instrumento, prazo, condições de uso, detentor e obrigação de devolução.
Art. 19º – Não incorporação automática. O recebimento de bem de terceiro não implica incorporação automática ao ativo próprio. A Contabilidade examinará a substância da operação e os critérios normativos, mantendo os controles cabíveis.
Art. 20º – Devolução. Bens municipais confiados a terceiros permanecerão rastreáveis. O encerramento do instrumento será documentado por termo de devolução ou equivalente, com atualização dos registros.
CAPÍTULO VI – DA MOVIMENTAÇÃO E RESPONSABILIDADE
Art. 21º – Movimentação interna. A transferência entre departamentos da mesma Unidade Gestora deverá ser comunicada à Gestão Patrimonial e formalizada, com identificação do bem, origem, destino, servidor recebedor e condições do bem.
Art. 22º – Atualização. Após conferência e entrega, a Gestão Patrimonial atualizará no sistema a localização, lotação e responsável, emitindo ou atualizando o termo de responsabilidade e arquivando a documentação para auditoria, inventário e conciliação.
Art. 23º – Responsabilidade pela guarda. A responsabilidade operacional pela guarda, conservação e zelo passa ao servidor recebedor após a entrega formalizada e a atualização dos registros, sem prejuízo das atribuições das chefias e demais responsabilidades legais. A transferência interna não constitui aquisição, baixa ou duplicação do reconhecimento contábil.
Art. 24º – Saída temporária. A retirada temporária para manutenção, empréstimo autorizado ou utilização externa deverá ser registrada, com destino, responsável e previsão de retorno.
Art. 25º – Mudança de detentor. A substituição ou desligamento de servidor detentor deverá ser acompanhada de conferência dos bens e formalização da transferência de responsabilidade.
CAPÍTULO VII – DA TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIDADES GESTORAS
Art. 26º – Autorização. A movimentação entre Unidades Gestoras distintas dependerá de autorização prévia das autoridades competentes e de processo documentado, com identificação dos bens, origem, destino, responsáveis e fundamento.
Art. 27º – Recursos vinculados. Antes da movimentação, serão verificadas a fonte de recursos, a finalidade da aquisição e as restrições de programas, convênios ou instrumentos de repasse. A autorização municipal não afasta restrições de destinação de recursos vinculados.
Art. 28º – Efeitos patrimoniais e contábeis. A Gestão Patrimonial atualizará os registros físicos e sistêmicos. A Contabilidade avaliará os efeitos em cada Unidade Gestora, considerando titularidade, natureza jurídica e substância da operação, preservando custo histórico, depreciação acumulada e ajustes aplicáveis, sem duplicidade.
CAPÍTULO VIII – DA DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E AJUSTES
Art. 29º – Critérios. A depreciação e, quando aplicável, a amortização observarão a política contábil formalmente estabelecida, classificação patrimonial, vida útil, valor residual, método aplicável e normas vigentes.
Art. 30º – Informações necessárias. A Gestão Patrimonial manterá atualizados, conforme a classe do ativo, data de aquisição e disponibilização para uso, valor de reconhecimento, classificação, vida útil, valor residual, estado de conservação, localização, identificação e histórico de alterações relevantes.
Art. 31º – Apuração. A depreciação será apurada mensalmente, a partir da disponibilização do bem para uso, com memória de cálculo verificável e encaminhamento à Contabilidade para registro ou validação na competência correspondente. A amortização será aplicada aos ativos sujeitos a esse procedimento, conforme critérios contábeis pertinentes.
Art. 32º – Revisão. Vida útil, valor residual e método serão revisados ao menos ao final de cada exercício, com documentação das alterações de estimativa e tratamento contábil aplicável. Tabelas fiscais, isoladamente, não substituem estimativa contábil fundamentada.
Art. 33º – Bens totalmente depreciados ou amortizados. Bens totalmente depreciados ou amortizados que permaneçam em uso continuarão cadastrados, inventariados e sob responsabilidade formal, sem baixa automática. Indícios de perda de potencial de serviço serão avaliados conforme normas aplicáveis.
CAPÍTULO IX – DA CONCILIAÇÃO, RELATÓRIO MENSAL E INVENTÁRIO
Art. 34º – Conciliação mensal. A Gestão Patrimonial e a Contabilidade realizarão conciliação mensal por Unidade Gestora e conta contábil, contemplando saldo inicial, incorporações, transferências, baixas, depreciação, amortização e demais ajustes, bem como saldo final.
§ 1º O relatório patrimonial mensal será encaminhado à Contabilidade até o quinto dia útil do mês subsequente ao encerramento dos atos e fatos contábeis do mês anterior, ressalvada alteração formal do calendário de fechamento, preservado o reconhecimento contábil na competência correta.
§ 2º O prazo de encaminhamento do relatório não altera a competência dos fatos contábeis, nem autoriza postergar ou antecipar reconhecimento, lançamento ou ajuste que deva ser registrado no mês a que se refere.
Art. 35º – Conferências. A conciliação verificará, no mínimo:
· existência e identificação física
· correspondência entre cadastro e saldos contábeis
· Unidade Gestora, departamento, localização e responsável
· bens sem identificação ou documentação completa
· ingressos ainda não registrados
· custos, depreciação, amortização e valor contábil líquido
· bens danificados, desaparecidos, inservíveis ou sujeitos a regularização
Art. 36º – Inventário anual. Será realizado inventário físico anual dos bens móveis permanentes abrangidos, incluindo bens municipais sob guarda de terceiros, para subsidiar os saldos de encerramento em 31 de dezembro. O cronograma deverá permitir apuração de divergências e registro dos ajustes antes da conclusão das demonstrações contábeis.
Art. 37º – Comissão e relatório. O inventário será executado por comissão formalmente designada, que verificará existência, identificação, localização, conservação e responsável. O relatório conclusivo indicará metodologia, unidades abrangidas, limitações, divergências, pendências, providências e responsáveis.
· número patrimonial
· descrição
· Unidade Gestora
· localização
· detentor
· origem
· data de aquisição
· valor
· ajustes
· valor contábil líquido
· estado de conservação
· características disponíveis
Bens de terceiros serão demonstrados separadamente.
Art. 38º – A relação do inventário conterá, no mínimo, número patrimonial, descrição, Unidade Gestora, localização, detentor, origem, data de aquisição, valor, depreciação/amortização acumulada, ajustes, valor contábil líquido, estado de conservação e características disponíveis. Bens de terceiros serão demonstrados separadamente.
CAPÍTULO X – DA BAIXA, ALIENAÇÃO, PERDA E DESTINAÇÃO
Art. 39º – Baixa. A baixa dependerá de processo administrativo com identificação dos bens, justificativa, situação física, valor de origem, depreciação ou amortização acumulada, valor contábil líquido e documentos comprobatórios.
Art. 40º – Inservibilidade. A classificação como inservível será fundamentada em manifestação ou laudo técnico compatível com a natureza e complexidade do bem.
Art. 41º – Alienação. A alienação observará o interesse público, avaliação prévia, requisitos legais, procedimento cabível, autorizações municipais e restrições de origem. As receitas observarão as limitações legais aplicáveis.
Art. 42º – Destinação final. Descarte e destinação observarão normas ambientais e documentação comprobatória. Equipamentos que contenham dados deverão passar por medida adequada de remoção segura das informações.
Art. 43º – Perda ou dano. Desaparecimento, furto, roubo, dano ou perda serão comunicados imediatamente à chefia, à Gestão Patrimonial e à autoridade competente, com registro policial quando cabível e apuração. A Contabilidade examinará o momento do desconhecimento com base nas evidências e critérios contábeis.
Art. 44º – Formalização. A autorização e os documentos comprobatórios fundamentarão a baixa física e contábil. A baixa no sistema não substitui a efetiva alienação ou destinação nem a apuração de responsabilidades.
CAPÍTULO XI – DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 45º – Gestão Patrimonial. Compete à Gestão Patrimonial
· receber e conferir documentos
· classificar, cadastrar e identificar bens
· atualizar localização, lotação, detentor e histórico
· formalizar movimentações
· emitir termos
· acompanhar existência e conservação
· apoiar inventários
· fornecer relatórios à Contabilidade
Art. 46º – Contabilidade. Compete à Contabilidade
· analisar a natureza contábil e documentação
· reconhecer e registrar ativos
· registrar compras, doações, transferências e alterações
· conciliar saldos
· efetuar ou validar depreciação, amortização e ajustes
· evidenciar movimentações
· subsidiar encerramento e prestação de contas
Art. 47º – Detentores. Compete aos departamentos e servidores
· guardar, conservar e utilizar adequadamente os bens
· comunicar alterações, manutenção, danos e extravios
· não transferir bens sem formalização
· colaborar com inventários
· assinar termo de responsabilidade quando designados
Art. 48º – Controle Interno. Compete ao Sistema de Controle Interno verificar o cumprimento desta Instrução, realizar avaliações conforme risco, acompanhar pendências e comunicar irregularidades. Sua atuação não substitui as atividades dos setores responsáveis.
Art. 49º – Autoridades gestoras. As autoridades gestoras assegurarão meios, designarão responsáveis e deliberarão sobre providências e autorizações de sua competência. Termo de responsabilidade não gera ressarcimento automático; eventual responsabilidade será apurada em procedimento próprio, com contraditório e ampla defesa.
Art. 50º – Coordenação. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças coordenará a aplicação dos procedimentos por meio da Gestão Patrimonial, respeitadas as competências dos Secretários, da Contabilidade e das Unidades Gestoras.
CAPÍTULO XII – DA EQUIPE E SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Art. 51º – Designação. A equipe de apoio patrimonial deverá ser formalmente designada por portaria ou ato equivalente, com indicação de número, data, vigência e competências. A identificação de integrantes nesta minuta não substitui ato de designação.
Art. 52º – Atuação. A equipe atuará no apoio à conferência documental, cadastro, identificação, termos, movimentações, inventários, apuração de divergências e prestação de informações, observada a segregação de funções.
Fica identificada, para fins desta rotina administrativa, a seguinte equipe de Gestão Patrimonial:
Presidente: João Erisvaldo Lima da Silva Membro: Lennon Gonçalves Lira Membro: Paulo Geovani do Nascimento
Art. 53º – Inventário independente. O inventário contará com conferência independente das operações executadas pela própria equipe patrimonial, mediante comissão formalmente designada. Quando a segregação plena não for possível, a limitação será documentada e haverá revisão por agente distinto ou pelo Controle Interno.
Art. 54º – Limites. A equipe patrimonial não poderá, por iniciativa exclusiva, autorizar alienação, baixa por perda ou imputação de débito a servidor.
CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55º – Comunicação. As áreas e Unidades Gestoras abrangidas manterão comunicação permanente para que ingressos, movimentações, alterações, inventários e baixas sejam documentados e registrados tempestivamente.
Art. 56º – Implantação. A implantação observará cronograma aprovado pela autoridade competente, com responsabilidades e prazos para regularização do acervo, sem descontinuidade dos controles.
Art. 57º – Omissões. Situações omissas serão analisadas pelas áreas técnicas competentes e submetidas à autoridade competente quando exigirem decisão administrativa, com manifestação jurídica quando necessária.
Art. 58º – Sistema e relatórios. Os recursos de cadastro, controle e relatórios disponíveis no Sistema de Gestão Patrimonial estão descritos no Anexo Único, que integra esta Instrução para fins informativos e operacionais.
Art. 59º – Atos complementares. Esta Instrução não substitui atos regulamentares, portarias de designação ou outros instrumentos reservados às autoridades competentes.
Art. 60º – Vigência. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação pela autoridade competente, sem prejuízo de cronogramas de implantação formalmente estabelecidos.
Orocó/PE, 28 de outubro de 2026.
MARIA AUXILIADORA CARVALHO SILVA CERQUEIRA
Coordenadora da Coordenadoria de Controle Interno
Portaria: 01/2026 Matrícula: 448
ANEXO ÚNICO
SISTEMA DE GESTÃO PATRIMONIAL – RECURSOS E RELATÓRIOS
As Unidades Gestoras Prefeitura Municipal de Orocó, Fundo Municipal de Assistência Social de Orocó, Fundo Municipal de Educação de Orocó e Fundo Municipal de Saúde de Orocó dispõem de controle gerencial patrimonial por meio de Sistema de Gestão Patrimonial. O sistema oferece recursos de automação para cadastro, classificação, acompanhamento das movimentações e geração de relatórios, contribuindo para a organização, rastreabilidade e apoio à conciliação patrimonial e contábil.
1. Recursos e operações disponíveis
· Cadastro de bem patrimonial e tombamento de todos os tipos de bens patrimoniais; Descrição: Permite registrar individualmente os bens e atribuir identificação patrimonial para acompanhamento e rastreabilidade.
· Classificação de bem patrimonial;
Descrição: Organiza os bens conforme sua classificação patrimonial, facilitando o controle e a consulta.
· Registro do estado de conservação;
Descrição: Registra as condições físicas do bem para apoiar o acompanhamento, o inventário e a avaliação de necessidade de providências.
· Transferência de bem;
Descrição: Registra a movimentação do bem entre locais, departamentos ou responsáveis, conforme os controles do sistema.
· Alienação de bem;
Descrição: Permite registrar a alienação do bem, observados o processo administrativo e as autorizações aplicáveis.
· Devolução de alienação;
Descrição: Registra a devolução relacionada a uma alienação anteriormente lançada, mantendo o histórico da operação.
· Inventário de bens;
Descrição: Apoia o levantamento e a conferência dos bens cadastrados, inclusive para identificação de divergências.
· Realização de bens;
Descrição: Disponibiliza operação de realização de bens no sistema; sua utilização deve seguir os procedimentos administrativos e contábeis aplicáveis.
· Depreciação de bens;
Descrição: Permite processar ou registrar a depreciação dos bens conforme os parâmetros e critérios adotados.
· Amortização.
Descrição: Permite processar ou registrar a amortização dos ativos sujeitos a esse procedimento, conforme os critérios aplicáveis.
2. Relatórios disponíveis
· Bens Patrimoniais;
Descrição: Apresenta a relação dos bens patrimoniais cadastrados e suas informações disponíveis.
· Termo de Responsabilidade;
Descrição: Emite documento para formalizar a responsabilidade pela guarda dos bens.
· Movimentação do Bem;
Descrição: Apresenta o histórico de movimentações registrado para determinado bem.
· Valores Patrimoniais;
Descrição: Apresenta informações de valores associados aos bens patrimoniais.
· Resumo de Depreciações;
Descrição: Consolida informações referentes à depreciação dos bens.
· Resumo de Amortizações;
Descrição: Consolida informações referentes à amortização dos ativos.
· Bens Não Depreciados/Amortizados;
Descrição: Relaciona bens sem depreciação ou amortização registrada, conforme os dados do sistema.
· Bens Adquiridos;
Descrição: Relaciona os bens registrados como adquiridos.
· Bens Alienados;
Descrição: Relaciona os bens com alienação registrada no sistema.
· Bens Transferidos;
Descrição: Relaciona os bens cuja transferência foi registrada.
· Resumo de Bens;
Descrição: Apresenta uma visão consolidada dos bens conforme os critérios e dados disponíveis no relatório.
· Relação de Classificação Patrimonial;
Descrição: Relaciona os bens ou registros agrupados por classificação patrimonial.
· Bens totalmente depreciados/amortizados;
Descrição: Identifica os bens que constam como totalmente depreciados ou amortizados, sem implicar baixa automática.
· Bens patrimoniais e suas Configurações Contábeis.
Descrição: Apresenta os bens patrimoniais e as configurações contábeis associadas no sistema.
Nota: a disponibilidade dessas funcionalidades descreve os recursos gerenciais do sistema. A análise, validação e efetivação dos registros contábeis permanecem sob responsabilidade da Contabilidade, observadas a documentação, a competência e as normas aplicáveis.
Orocó/PE, 28 de outubro de 2026.
MARIA AUXILIADORA CARVALHO SILVA CERQUEIRA
Coordenadora da Coordenadoria de Controle Interno
Portaria: 01/2026 Matrícula: 448
Publicado por:
Kaique de Lima Freitas
Código Identificador:060742DD