ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2556 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

EMENTA: Revoga Doações de imóveis realizadas pela Prefeitura Municipal de Escada/PE com fundamento na Lei Municipal n° 2325/2011, além de revogar a Lei nº 2.520/2019, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município da Escada/PE, faço saber que a Câmara Municipal da Escada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.337/2012, cujo donatário não cumpriu as exigências e prazos previstos no art. 4º, §§ 1º, 2º e/ou 6º da Lei Municipal nº 2.325/2011, havendo a reversão automática da propriedade para o Município de Escada/PE.

Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.345/2012, cujo donatário não cumpriu as exigências e prazos previstos no art. 4º, §§ 1º, 2º e/ou 6º da Lei Municipal nº 2.325/2011, havendo a reversão automática da propriedade para o Município de Escada/PE.

Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.379/2013, cujo donatário não cumpriu as exigências e prazos previstos no art. 4º, §§ 1º, 2º e/ou 6º da Lei Municipal nº 2.325/2011, havendo a reversão automática da propriedade para o Município de Escada/PE.

Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.382/2013, cujo donatário não cumpriu as exigências e prazos previstos no art. 4º, §§ 1º, 2º e/ou 6º da Lei Municipal nº 2.325/2011, havendo a reversão automática da propriedade para o Município de Escada/PE.

Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.390/2014, cujo donatário não cumpriu as exigências e prazos previstos no art. 4º, §§ 1º, 2º e/ou 6º da Lei Municipal nº 2.325/2011, havendo a reversão automática da propriedade para o Município de Escada/PE.

Art. 6º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.392/2014, cujo donatário não cumpriu as exigências e prazos previstos no art. 4º, §§ 1º, 2º e/ou 6º da Lei Municipal nº 2.325/2011, havendo a reversão automática da propriedade para o Município de Escada/PE.

Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.393/2014, cujo donatário não cumpriu as exigências e prazos previstos no art. 4º, §§ 1º, 2º e/ou 6º da Lei Municipal nº 2.325/2011, havendo a reversão automática da propriedade para o Município de Escada/PE.

Art. 8º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.422/2015, cujo donatário não cumpriu as exigências e prazos previstos no art. 4º, §§ 1º, 2º e/ou 6º da Lei Municipal nº 2.325/2011, havendo a reversão automática da propriedade para o Município de Escada/PE.

Art. 9º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.520 de 08 de maio de 2019, retornando a vigência da Lei Municipal n° 2.203 de 23 março de 2008.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Escada/PE, 05 de outubro de 2021.

 

MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA 

Prefeita do Município da Escada


Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:06146895