ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2015

EMENTA: Autoriza a abrir crédito especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

O Prefeito do MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Iguaracy autorizado a adquirir medicamentos por meio de compras compartilhadas, junto ao Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, Associação Pública constituída nos termos do Estatuto Social inserido no Anexo Único desta.

Parágrafo único - Os dispositivos do Estatuto Social do COMUPE, bem como dos Contratos de Programa, e dos demais atos jurídicos que dele decorrem, serão considerados vinculantes para os membros do consórcio.

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$434.875,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para subsidiar o custeio com compras compartilhadas, por meio do Consórcio Intermunicipal dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, quanto às obrigações previstas nos contratos de programa, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de nº 383, de 10 de dezembro de 2014, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE IGUARACY

Ação Consórcio Público COMUPE:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

VALOR(R$)

FONTE

ÓRGÃO

30– CONSÓRCIO PÚBLICO COMUPE

 

 

UNIDADE

30.001- CONSÓRCIO PÚBLICO COMUPE

 

 

FUNÇÃO

04 – Administração

 

 

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

 

 

PROGRAMA

4 – Gestão Administrativa do Poder Executivo

 

 

PROJETO-ATIVIDADE

2160 - AÇÕES DO CONSÓRICO PÚBLICO – COMUPE

 

 

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.71.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4.392,46

1-Tesouro

ELEMENTO DE DESPESA

3.1.71.13.00.00 – Obrigações Patronais

1.317,86

1-Tesouro

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.71.14.00.00 – Diárias Civis

964,29

1-Tesouro

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.71.30.00.00 – Material de Consumo

1.716,43

1-Tesouro

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.71.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção

1.071,43

1-Tesouro

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.71.35.00.00 – Serviços de Consultoria

3.214,29

1-Tesouro

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.71.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.071,43

1-Tesouro

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.71.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.928,57

1-Tesouro

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.71.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

180,00

1-Tesouro

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.71.93.00.00 – Indenizações e Restituições

357,14

1-Tesouro

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.71.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

1.786,10

1-Tesouro

TOTAL DA AÇÃO

R$ 18.000,00

 

Programas:

1.1 - Aquisição de Medicamento Compartilhado:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

2600 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

02.602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO-ATIVIDADE

2.031 - MANUTENÇÃODA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

ELEMENTO

3.3.93.30.00.00 – Material de Consumo

VALOR

R$ 12.000,00

FONTE

005 – Outros Recursos do SUS – Fundo a Fundo

VALOR

R$1.800,00

FONTE

001 – Tesouro

TOTAL DA AÇÃO:

R$ 13.800,00

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

2600 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

02.602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO-ATIVIDADE

2.035 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

ELEMENTO

3.3.93.30.00.00 – Material de Consumo

VALOR

R$ 3.500,00

FONTE

14 – Recursos da Saúde Bucal

VALOR

R$525,00

FONTE

001 – Tesouro

TOTAL DA AÇÃO:

R$ 4.025,00

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

2600 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

02.602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO-ATIVIDADE

2.036–ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – COMPONENTE BÁSICO

ELEMENTO

3.3.93.30.00.00 – Material de Consumo

VALOR

R$ 297.000,00

FONTE

005 – Outros Recursos do SUS – Fundo a Fundo

VALOR

R$44.550,00

FONTE

001 – Tesouro

TOTAL DA AÇÃO:

R$ 341.550,00

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

2600 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

02.602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO-ATIVIDADE

2.038–MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE

ELEMENTO

3.3.93.30.00.00 – Material de Consumo

VALOR

R$ 50.000,00

FONTE

9 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade

VALOR

R$7.500,00

FONTE

001 – Tesouro

TOTAL DA AÇÃO:

R$ 57.500,00

 

Art. 3º. As ações contidas no Art. 2º desta Lei, passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 379, de 30 de setembro de 2014 (LDO), e estão previstas nos Programas de nº 4 (Gestão Administrativa do Poder Executivo), 10 – (Atenção Básica de Saúde da População); 11 – (Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar), contidos na Lei nº 369, de 16 de dezembro de 2014, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA), para o período de 2014 a 2017.

 

Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2014/2017, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2015, aprovados pelas Leis nº 369/2014 e 379/2014, e Lei Orçamentária Anual de 2015, nº 383/2014, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

 

Art. 5º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 416.875,00 (quatrocentos e dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais), das respectivas unidades orçamentárias, ficando incorporados ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43, da Lei n.º 4.320/64.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Iguaracy (PE), 02 de julho de 2015.

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:062ABD7E