ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Câmara Municipal de Vereadores Tabira

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES TABIRA - PORTARIA N.º 055, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre o restabelecimento do pagamento de gratificações à servidora Quitéria Maria da Silva Santana Alves, em cumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000650-84.2024.8.17.3420, em tramitação perante a Vara Única da Comarca de Tabira/PE, que determinou o restabelecimento imediato do pagamento da Gratificação de Função de 120% e da Gratificação da Comissão de Licitação de 35,41%, anteriormente incorporadas à remuneração da servidora QUITÉRIA MARIA DA SILVA SANTANA ALVES;

CONSIDERANDO o despacho judicial proferido na fase de cumprimento de sentença, que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária;

CONSIDERANDO o Ofício nº 231/2026/PMT/GABPRE, de 28 de outubro de 2026, por meio do qual o Município de Tabira encaminhou a decisão judicial à Câmara Municipal, solicitando a adoção das providências administrativas necessárias ao seu integral cumprimento;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o imediato cumprimento da determinação judicial, mediante regularização da remuneração da servidora e implantação das respectivas gratificações na folha de pagamento deste Poder Legislativo;

RESOLVE:

 

Art. 1º DETERMINAR, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000650-84.2024.8.17.3420, o restabelecimento imediato do pagamento das gratificações à servidora QUITÉRIA MARIA DA SILVA SANTANA ALVES, matricula 017, integrante do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tabira:

 

I – Gratificação de Função, no percentual de 120% (cento e vinte por cento);

II – Gratificação da Comissão de Licitação, no percentual de 35,41% (trinta e cinco vírgula quarenta e um por cento).

Art. 2º DETERMINAR ao setor responsável pela folha de pagamento desta Câmara Municipal de Tabira que proceda à imediata implantação das gratificações previstas no artigo anterior, observados os moldes, as bases de cálculo e os valores anteriormente percebidos pela servidora, em estrita conformidade com a decisão judicial.

Art. 3º O restabelecimento das gratificações produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2026, devendo os respectivos valores ser incluídos na folha de pagamento da competência de novembro de 2026, com pagamento imediato à partir de novembro de 2026, mediante implantação na folha complementar, assegurada sua continuidade nas competências subsequentes.

Art. 4º O setor responsável pela folha de pagamento deverá adotar, com a máxima urgência, as providências administrativas e financeiras necessárias ao cumprimento desta Portaria, para fins de comprovação do cumprimento da decisão judicial.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Tabira/PE, 03 de novembro de 2026

MARIA DO SOCORRO VERAS DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Tabira


Publicado por:
Jéssika Mayara Ferreira da Rocha
Código Identificador:063CB99E