ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 240, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Altera e amplia a composição dos membros governamentais da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no Brasil, visando garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), alterada pela Lei Federal nº 15.225/2025, que inseriu indicadores de segurança alimentar para orientar a priorização das ações do sistema;

 

CONSIDERANDO a Lei Ordinária nº 2.551/2026, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Limoeiro e em seu Capítulo VI, Art. 20 estabelece a composição da CAISAN/Limoeiro;

 

CONSIDERANDO a finalidade de assegurar a efetiva integração intersetorial entre os órgãos da administração pública municipal na elaboração, implementação e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

 

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 135, de 17 de abril de 2026, que dispõe sobre a nomeação dos novos membros Governamentais da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;

 

CONSIDERANDO a indicação formal apresentada pelas secretarias municipais, para a substituição de membros de secretariais que já integram a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;

 

CONSIDERANDO as indicações formais apresentadas pelas demais secretarias municipais para integrarem a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

 

 RESOLVE:

 

Art. 1° Alterar o representante titular da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para composição da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, que passa a ser formada por:

 

VIII –Representantes da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

a)Titular: Marcelo Gomes da Silva;

b)Suplente: Rosinere Maria de Santana.

 

Art.2°Nomear os representantes das Secretarias Municipais relacionadas a seguir para integrarem a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN:

 

I – Representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude

a)Titular: Dolores Carmem Prates Burégio de Lima;

b)Suplente: Tiago Antônio Ventura dos Santos.

 

II – Representantes da Secretaria Municipal de Turismo, Patrimônio Histórico e Lazer

a)Titular: Marcos Sérgio Barbosa da Silva;

b)Suplente: Valdeci Barbosa da Silva Júnior.

 

Art. 3º A função de conselheiro é considerada serviço público de natureza relevante e não será remunerada.

 

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2028.

 

Publique – se e Registre –se

 

Gabinete do Prefeito

Limoeiro, 13 de outubro de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:066844B4