ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 20 DE ABRIL DE 2021

Institui o Programa de Prevenção a Diabetes Mellitus (dm) nas creches e escolas públicas no Município de Cortês.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção a Diabetes Mellitus (MD) nas Creches e Escolas Públicas no Município de Cortês, a ser vivenciado, anualmente, nos meses de agosto e setembro, a fim de constatar a diabetes mellitus (MD) de forma prematura em crianças e jovens.

 

Parágrafo único. Fica incluído o referido programa, no calendário oficial anual de eventos do Município de Cortês, nos meses de agosto e setembro.

 

Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a aplicação do símbolo do programa ou sinalização, alusivo ao tema, durante todos os meses de agosto e setembro.

 

Art. 3º Nos meses de agosto e setembro poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:

 

I - alertar e promover o debate sobre a diabetes e as suas possíveis causas e consequências;

 

II - contribuir para os cuidados e tratamento dos casos de diabetes no Município;

 

III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;

 

IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 20 de abril de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

Referendam a Sanção da Lei:

 

RISÁLIA SILVA CALAZANS

Secretária Municipal de Educação

 

FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO

Secretária Municipal de Saúde

 

OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO

Procurador Geral do Município

 

NOTA: o Projeto de Lei nº 002/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:06B9B607