ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 20 DE ABRIL DE 2021
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção a Diabetes Mellitus (MD) nas Creches e Escolas Públicas no Município de Cortês, a ser vivenciado, anualmente, nos meses de agosto e setembro, a fim de constatar a diabetes mellitus (MD) de forma prematura em crianças e jovens.
Parágrafo único. Fica incluído o referido programa, no calendário oficial anual de eventos do Município de Cortês, nos meses de agosto e setembro.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a aplicação do símbolo do programa ou sinalização, alusivo ao tema, durante todos os meses de agosto e setembro.
Art. 3º Nos meses de agosto e setembro poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover o debate sobre a diabetes e as suas possíveis causas e consequências;
II - contribuir para os cuidados e tratamento dos casos de diabetes no Município;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 20 de abril de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referendam a Sanção da Lei:
RISÁLIA SILVA CALAZANS
Secretária Municipal de Educação
FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO
Secretária Municipal de Saúde
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador Geral do Município
NOTA: o Projeto de Lei nº 002/2021, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:06B9B607