ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE POMBOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTO Nº 001/2026

REGULAMENTO Nº 001/2026

 

Regulamenta a Lei nº 1.104/2026, a qual instituiu o programa “IPTU Premiado” no exercício financeiro de 2026.

 

A COMISSÃO DO IPTU PREMIADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 1.104, de 12 de maio de 2026 e na Portaria nº 049/2026, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o sorteio a ser realizado no dia 26 de setembro de 2026;

 

CONSIDERANDO a observância dos princípios da transparência e impessoalidade que deve reger a Administração Pública;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentado o sorteio do “IPTU Premiado 2026”, promovido pelo Município de Pombos em favor dos contribuintes, conforme disposições elencadas nesta Resolução.

 

Art. 2º Constitui objetivo do Programa o incentivo ao pagamento em dia do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício 2025, mediante sorteio de prêmios aos contribuintes adimplentes.

 

Art. 3º Podem participar contribuintes que:

 

a) Efetuarem o pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo em cota única até o vencimento estabelecido pelo calendário fiscal de 2026;

 

b) Estiverem com o pagamento parcelado dessas obrigações em dia, respeitando os prazos de vencimento das respectivas parcelas;

 

c) Quitarem eventuais débitos anteriores do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo ou estiverem em dia com eventuais acordos celebrados, até o ultimo dia anterior à data do sorteio, o qual será realizado no dia 26/09/2026.

 

Parágrafo único. São impedidos de participar do sorteio os contribuintes que detenha imóveis com débitos não regularizados, isentos, públicos ou com imunidade, conforme art.2º, §1º, I, II, III, e IV, da Lei Municipal nº 1.104/2026.

 

Art. 4º Será emitido 01 (um) cupom por imóvel adimplente, contendo para identificação: nome, CPF, inscrição imobiliária e endereço.

 

Parágrafo único. O cupom pode ser físico ou eletrônico identificado pelo número da matrícula imobiliária.

 

Art. 5º O sorteio será público, presencial, com transmissão ao vivo, nas modalidades física, eletrônica ou híbrida. A ata de metodologia e auditoria será lavrada pela Comissão.

 

Art. 6º Poderão constituir prêmios bens, vales-compras ou serviços, vedado dinheiro.

 

Parágrafo único. Fixa-se a seguinte relação de prêmios para o prêmio do exercício de 2026:

 

I – No primeiro prêmio, 01 (uma) “TV 50”;

II –No segundo prêmio, 01 (uma) “Geladeira”; e

III – No terceiro prêmio, 01 (uma) moto “Biz” 0 KM.

 

Art. 7º Fixa-se o seguinte cronograma de execução:

 

I- Publicação através da Emissão dos Carnês e de Campanhas Oficiais;

II- Divulgação: 17/05/2026 à 25/09/2026;

III- Base de adimplentes: até 25/09/2026;

IV- Sorteio: 26/09/2026, Às 10h;

V- Publicação oficial do resultado: 28/09/2026;

VI- Esgotamento do prazo para recursos:05/10/2026;

VII- Prazo para requerer o prêmio: até 28/10/2026;

 

Art. 8º A entrega do prêmio fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos pelo sorteado:

 

I- RG, CNH ou outro documento com foto válido como identificação;

II- Comprovante de adimplência; e

III- Procuração (se aplicável).

 

§ 1º Fixa-se o prazo de 30 dias para retirada do prêmio, sob pena de renúncia tácita.

 

§ 2º Os encargos e tributos relativos à transferência do bem ficam a cargo do contribuinte sorteado.

 

§ 3º Em caso de renúncia do sorteado, os bens poderão ser destinados a novo sorteio ou a entidades sociais locais, mediante deliberação da Comissão.

 

Art. 9º A publicidade do resultado do sorteio se dará através do portal oficial da prefeitura, sem prejuízo de divulgação em outros canais de mídia social.

 

Art. 10. Qualquer contribuinte poderá apresentar recursos ao Prefeito em 05(Cinco) dias úteis, em caso de indícios de ilicitude, a partir da ciência da decisão, conforme art. 9º, da Lei Municipal nº 1.104/2026.

 

Art. 11. Em caso de omissão, haverá deliberação da Comissão nomeada para resolução da questão.

 

Pombos, 08 de Julho de 2026.

 

FÁTIMA MARIA DE BARROS

Presidente

 

JOSÉ JAELSON ELIAS DA SILVA

Vice- Presidente

 

GABRIEL MARQUES DE SOUZA

Primeiro-Secretário

 

CLAUDIONOR JOSÉ DO NASCIMENTO 

Segundo-Secretário


Publicado por:
Bárbara Myrella Ferreira da Silva
Código Identificador:070C2740