ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº: 05/2026.

 

Interessado: SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 51.659.136/0001-49

Assunto: Inexecução Total do Contrato

 

1 – SÍNTESE DO PROCESSO

 

Trata-se da apreciação de defesa no processo administrativo sancionador de nº 05/2026 instaurado para apuração de supostas irregularidades cometida pela empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 51.659.136/0001-49, no âmbito do Contrato nº 182/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 024/2025, Processo Licitatório nº 067/2024, conduzido por esta Administração.

O objeto do contrato é a aquisição de materiais elétricos e hidráulicos pra atender as necessidades da prefeitura municipal de Limoeiro-PE.

A defesa foi apresentada tempestivamente.

2- DA TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA

Nos termos do art. 158, caput, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública assegurou à parte interessada o exercício do direito de contraditório e ampla defesa, concedendo o prazo legal, o que exclui a nulidade do ato administrativo (da decisão).

Conforme observa-se nos autos, a empresa foi devidamente notificada e a defesa foi protocolada tempestivamente.

3- RELATÓRIO

3.1- Das irresignações da recorrente

A empresa alega que a apuração administrativa parte de uma premissa fática que não corresponde à realidade documental constante dos próprios autos.

Alega que recebeu a Ordem de Fornecimento em 15/01/2026, oportunidade em que iniciou imediatamente as providências para aquisição dos materiais junto às respectivas fabricantes, tratando-se de itens produzidos por fornecedores distintos, cujo fornecimento dependia de cronograma industrial e posterior logística de distribuição, que durante toda e execução contratual, a empresa jamais abandonou o contrato.

Alega também que manteve contato permanente com a administração, que apresentou sucessivos requerimentos informando o estágio de produção dos materiais, solicitou prorrogação do prazo de entrega, prestou esclarecimento sobre a situação dos fabricantes, requereu autorização para fornecimento parcial dos itens já disponíveis e, posteriormente, adquiriu, faturou e remeteu integralmente toda a mercadoria destinada ao Município mediante emissão da nota fiscal 6157.

Fundamentou no mérito de sua defesa: a) inexistência de inércia da contratada; b) da boa fé objetiva e da efetiva intenção de cumprir o contrato; c) da impropriedade da alegação de ausência de comprovação; d) da alteração das previsões de entrega; e, e) da remessa integral dos materiais.

3.2-Dos fatos apresentados pela administração pública municipal

Em 09 de janeiro de 2026, a contratada recebeu a Ordem de Fornecimento nº 08, a qual estabeleceu prazo de 15(quinze) dias úteis para entrega dos materiais.

Decorrido o prazo contratual sem cumprimento da obrigação, em 02 de fevereiro de 2026, foi encaminhada solicitação formal à empresa requerendo, no prazo de 24 horas: código de rastreamento da mercadoria, nova previsão de entrega e a justificativa formal justificando o atraso.

Na solicitação supramencionada, foi informado que, caso as justificativas fossem devidamente fundamentadas e comprovadas, a administração poderia analisar eventual prorrogação de prazo e mesmo assim a empresa permaneceu inerte na resposta.

No dia 04 de fevereiro de 2026, foi expedida a primeira notificação de nº 007/2026, concedendo prazo de 05(cinco) dias úteis para cumprimento das obrigações contratuais.

Após a primeira notificação, no dia 05 de fevereiro de 2026, a empresa solicitou prorrogação de prazo por 30 dias, alegando que os materiais encontravam-se em produção e chegariam à empresa em aproximadamente 20 dias, sem apresentar documentos que justificasse a prorrogação de prazo.

Diante da falta de justificativa, foi encaminhada a segunda notificação de nº 011/2026, informando a empresa que: a) não houve apresentação de documentação comprobatória suficiente; b) o pedido e prorrogação foi protocolado após a perda do prazo para manifestação; c)a solicitação ocorreu após a emissão de notificação formal; d) prazo adicional requerido mostrava-se excessivo frente ao prazo original de entrega; e, e) destacou-se que os materiais são essenciais para continuidade das instalações de poços artesianos paralisados em razão da ausência dos insumos.

Dito isto, a administração indeferiu o prazo de prorrogação e manteve o prazo estabelecido na notificação de nº 007/2026.

No dia 06 de fevereiro de 2026, a empresa enviou um e-mail informando possuir parte dos materiais em estoque, questionando sobre a possibilidade de entrega parcial.

Por não haver clareza nas informações, no mesmo dia a administração pública municipal, encaminhou planilha organizando os itens mencionados, solicitando a confirmação da empresa e esta não apresentou resposta.

Após encerrar o prazo da notificação 007/2026, no dia 11 de fevereiro de 2026, foi emitida a notificação nº 016/2026, reiterando a cobrança e concedendo um novo prazo de 5 dias úteis para cumprimento contratual.

Na mesma data a empresa solicitou a segunda prorrogação de prazo, desta vez de 45 dias, alegando novamente que os materiais estavam em produção e chegariam em aproximadamente 35 dias, sem apresentar qualquer comprovação documental.

Em resposta, foi expedida a notificação nº 017/2026 apontando: a) divergência entre os prazos informados nas solicitações de prorrogação (30 dias e posteriormente 45 dias); b) inexistência de documentos comprobatórios; c) paralização dos serviços públicos por ausência dos materiais; e, d) excesso de prazo solicitado frente ao tempo já transcorrido.

Dito isto, a solicitação de prorrogação foi indeferida, mantendo-se o prazo estabelecido na notificação nº 016/2026.

No dia 20 de fevereiro de 2026, a empresa informou por e-mail que teria enviado os produtos, solicitando prazo adicional de 17 dias para entrega. Contudo, não apresentou qualquer comprovação do envio, em especial o código de rastreamento da mercadoria.

Por fim, após todas as tratativas para a empresa entregar as mercadorias e a empresa não cumprir com sua obrigação contratual, a administração pública municipal rescindiu unilateralmente o contrato e instaurou o presente processo para apurar as supostas irregularidades.

3.3- Da análise das provas documentais

Compulsando os autos, verifica-se que as alegações da empresa não se sustentam, pois não se desincumbiu de apresentar provas de caso fortuito ou de força maior que motivassem o não cumprimento de suas obrigações.

Durante o trâmite processual, a apresentação de provas é essencial, visto que as provas mostram que os fatos alegados pela administração pública municipal são verdadeiros e ajudam nortear CPAAIC a tomar a decisão correta.

Nesse sentir, o gestor e o fiscal do contrato nº 182/2025, juntaram provas das alegações apresentadas pela administração pública municipal, vejamos:

a) Ordem de fornecimento nº 08 e o print do e-mail que encaminhou nas fls. 08 a 11, que comprovam que foi formalizado a exigência de entrega de um produto ou serviço;

b) Solicitação formal para empresa e o print do e-mail que encaminhou nas fls. 12 a 14, que comprova que a administração pública municipal concedeu uma oportunidade no prazo de 24 horas para a empresa apresentar comprovação do envio da mercadoria, nova previsão de entrega e justificativas para o atraso;

c) Notificação 007/2026 e o print do e-mail que encaminhou nas fls. 18 a 21, que comprova que formalizou um prazo de cinco dias úteis para cumprir com a entrega dos insumos não entregues guando foi enviada a ordem de fornecimento;

d) Requerimento da empresa solicitando Prorrogação de prazo de 30 dias sem apresentar provas de caso fortuito ou força maior nas fls. 23 a 25;

e) Notificação 011/2026, indeferindo o pedido de prorrogação de prazo por não ter a empresa comprovado o motivo da prorrogação nas fls. 26 a 34;

f) E-mail da empresa informando possuir parte dos materiais e a resposta da administração perguntando quais itens tinham disponíveis, onde a empresa manteve-se inerte nas fls. 35 a 37;

g) Notificação nº 016/2026, onde a administração concedeu novamente o prazo de 5 dias úteis para cumprir a obrigação contratual solicitada na ordem de fornecimento nas fls. 40 a 46;

h) Novo requerimento da empresa solicitando nova prorrogação de prazo de 45 dias, alegando que os materiais estavam em produção sem apresentar documentos comprobatórios, nas fls. 47 a 50;

i) Notificação 017/2026, onde a administração indeferiu a prorrogação, nas fls. 51 a 58;

j) A empresa requerendo novamente prorrogação de prazo de17 dias sem justificar/comprovar o motivo da prorrogação, nas fls. 59 a 62;

l) Resposta da administração pública municipal solicitando a comprovação do envio e a inércia da empresa em relação a resposta, nas fls. 63 e 64;

m) Rescisão unilateral do contrato, nas fls.79.

Conforme as provas acostadas, restou comprovado a inexecução total do contrato conforme o subitem 11.1.3, da cláusula Décima Primeira do Contrato nº 182/2025.

3.4- Da rescisão unilateral

A administração pública pode rescindir unilateralmenteo contrato com uma empresa com a Administração Pública em caso deinadimplemento, como a não entrega do produto. Essa é uma prerrogativa da Administração, prevista na legislação brasileira, devido ao PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

Para que a rescisão unilateral seja válida, a Administração Pública deve seguir um processo formal que garanta ocontraditório e a ampla defesaà empresa contratada. Isso significa que a empresa deve ser notificada e ter a oportunidade de se manifestar e apresentar sua defesa antes que a decisão final seja tomada.

A empresa foi devidamente notificada para justificar o descumprimento contratual ou sanar o problema.

As respostas as notificações não justificaram a falta do cumprimento contratual e tampouco sanou os problemas

Nos autos há um parecer jurídico, que recomenda que a administração pode realizar as medidas legais permitidas para a aquisição dos bens licitados.

Portanto, a administração pública oportunizou o direito do contraditório e da ampla defesa quando encaminhou as notificações e solicitou justificativa sobre a ausência da entrega e a empresa não conseguiu justificar/comprovar motivo caso fortuito ou de força maior, assim como não sanou os problemas apontados pelo fiscal, ensejando a rescisão indireta nos moldes do art. 137 da Lei 14.133/20221.

3.5- Das infrações e das sanções

No art. 156, incisos I, II, III e IV, da Lei 14.133/2021, disciplinam as sanções administrativas que podem ser aplicadas a empresa que descumprir o instrumento contratual.

Diante da conduta da empresa, as sanções a serem aplicadas estão previstas nos incisos II e III do art. 156, da Lei 14.133/2021 c/c os incisos II e III do art. 5º do Decreto Municipal de nº 238/2025.

Quanto a possibilidade de cumular as sanções de impedimento de licitar e contratar com a de multa, está disciplinado no art. 8º do Decreto Municipal de nº 238/2025

3.6- Da dosimetria das sanções

3.6.1- Do impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Limoeiro (Prefeitura).

Para aplicar a dosimetria da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal de Limoeiro, deve-se observar a seguinte ordem cronológica do Decreto Municipal de nº 238/2025:

Art.5º A licitante ou a contratada que incorrer nas infrações descritas no art. 4º deste decreto estará sujeita à aplicação das seguintes sanções, de forma isolada ou cumulativa:

(...)

§2º A sanção de impedimento de licitar e contratar, prevista no inciso III, será aplicada nos seguintes prazos, conforme a gravidade da infração:

a) de 3 (três) meses a 1(um) ano;

b) acima de 1(um) ano a 2 (dois) anos;

c) acima de 2 (dois) anos até o máximo de 3 (três) anos, nos termos do art. 156, §1º da Lei nº 14.133/2021.

Ademais, o art. 6º inciso II, alínea “a”, traz a seguinte redação:

Art.6º. Para a definição da sanção e a dosimetria da pena, a autoridade administrativa considerará a natureza e a gravidade da infração, a lesividade da conduta, os danos causados à administração, a boa-fé ou dolo da infratora, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes da licitante ou contratada, aplicando as penas de acordo com os seguintes parâmetros:

(...)

II- Para as condutas previstas nos incisos II e III do art. 4º, será aplicada a sanção de:

a) impedimento de licitar e contratar, conforme o §1º, alíneas “a” ou “b”, do art.5º.

a) Quanto a natureza e a gravidade da infração: a.1) A natureza da infração refere-se aotipoou àespécieda conduta ilícita praticada, enquadrando-a em uma categoria jurídica específica prevista na legislação (leve, média ou grave) e a.2) Define qual norma foi violada e a esfera do interesse público que foi lesada (disciplinar, ambiental, licitatória, etc.).

- Neste ponto cumpre esclarecer que a conduta praticada foi de natureza grave, visto que o descumprimento dos prazos de entrega dos insumos para a manutenção da parte elétrica e hidráulica dos equipamentos que prestam serviços urgentes e relevantes para a sociedade.

b) A lesividade da conduta refere-se àgravidade do dano efetivo ou potencialcausado ao interesse público, sendo crucial para definir se uma infração, mesmo que formalmente típica, justifica a aplicação de uma sanção, sob pena de se desvirtuar a finalidade do poder punitivo estatal e violar os princípios daproporcionalidadee darazoabilidade, levando à aplicação de sanções desproporcionais ou à atipicidade material da conduta.

-Neste ponto, a lesividade referente à gravidade, justifica-se a aplicação da sanção, devido ao fato de interromper o abastecimento de água da zona rural que depende das vazões dos poços artesianos.

c) Os danos causados à administração, ocorre no momento que parou o abastecimento de água nas comunidades rurais, comprometendo as necessidades básicas da comunidade.

d) Quanto a boa-fé ou dolo da infratora, traduz-se da seguinte forma: aboa-féé um princípio fundamental e obrigatório nos contratos com a Administração Pública, orientando a conduta leal e transparente de ambas as partes e odoloda infratora, por outro lado, é uma circunstância agravante que leva à aplicação de sanções mais severas e impede o "saneamento" de irregularidades contratuais.

- Neste ponto, cumpre esclarecer que devido ao fato da empresa ter recebido a ordem e fornecimento, ter sido notificada diversas vezes e não conseguir justificar caso fortuito ou de força maior quando ao descumprimento contratual, configura-se conduta dolosa.

e) As circunstâncias agravantes e atenuantes: No processo administrativo sancionador, as circunstânciasagravantesaumentam a sanção aplicada, enquanto asatenuantesa diminuem. A aplicação de tais circunstâncias segue os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e varia conforme a legislação específica da infração (ex: licitações, meio ambiente, etc.).

- Cumpre esclarecer que conforme consta nos autos, fora observado circunstâncias agravante disciplinas no art. 10 do Decreto Municipal 238/2025: V- quando a conduta acarretar prejuízo grave ao Município de Limoeiro (realizar compras diretas e precisar realizar outro processo licitatório).

- Compulsando os autos observa-se que não há uma circunstância atenuante, disciplinada no art. 11, do Decreto Municipal 238/2025.

f) Os antecedentes da licitante ou contratada:referem-se ao histórico de comportamento, desempenho e cumprimento de obrigações legais e contratuais da empresa ou indivíduo que participa de um processo licitatório ou já possui um contrato com a administração Pública.

- Neste ponto cumpre esclarecer que consta nos autos que a empresa possui várias punições a menos de 2(dois) anos, conforme documento extraído no sítio eletrônico do SICAF.

Após a análise da dosimetria das sanções, observando os requisitos do Decreto Municipal de nº 238/2025, aplica-se a empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com o Município (Prefeitura Municipal de Limoeiro) no prazo de 2(dois) anos.

3.6.2- Da multa compensatória prevista no Subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira do Contrato 182/2025

De acordo com o subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira, do contrato 182/2025, a multa compensatória varia no montante de 0,5 (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) sobre o valor do contrato.

A multa compensatória em contratos com a Administração Pública visacompensar perdas e danospor inexecução total ou parcial, funcionando como umapré-avaliação das perdas, conforme disciplina a Lei 14.133/2021, substituindo a necessidade de comprovação judicial de prejuízo.

O valor do contrato é no montante de R$ R$ 25.784,20 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos).

A Administração Públicadeve analisar a dosimetria da pena, incluindo a multa, em processos administrativos, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para garantir uma sanção justa e adequada à infração, considerando a gravidade, os danos, circunstâncias atenuantes/agravantes, e o histórico do infrator, conforme a Lei nº 14.133/2021 e outros marcos legais, sob pena de nulidade da sanção por falta de fundamentação.

A dosimetria da sanção já foi analisada no item 2.4.1.

Utilizando os mesmos requisitos da dosimetria no item supramencionado, entendo pela aplicação da multa compensatória no montante de 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

3 – DA DECISÃO

 

Diante do exposto decido:

a) Recebo a presente defesa por ser tempestiva;

b) Em razão da inexecução total do contrato nº 182/2025, decreto em desfavor da empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 51.659.136/0001-49, decorrente do Pregão Eletrônico nº 024/2025, Processo Licitatório nº 067/2024, a sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do §2º, alínea “a” do art. 5º do Decreto Municipal nº 238/2025;

b) Por ser o valor do contrato o montante de R$ 25.784,20 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), a multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, nos termos do subitem 11.2.4.2 da Cláusula Décima Primeira do contrato 182/2025, que contabiliza o montante de R$ 1.289,21 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos).

Determino também que a presente decisão seja registrada e publicada, garantindo-se ciência à interessada para que, querendo, interponha recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. inciso II do art. 21 do Decreto Municipal 238/2025.

Publique-se

Registre-se

Intime-se

 

Limoeiro, 02 de setembro de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
Código Identificador:0716503E