ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Cultura
SECRETARIA DE CULTURA
TERMO DE INEXIGIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 006/2026
DOS FATOS
Foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a formalização do processo para a contratação através de empresários exclusivos dos profissionais do setor artístico, para realização da Festa de Santo Antônio, padroeiro do município, nos dias 01, 07 e 08 de novembro de 2026, na Praça Marechal Castelo Branco (Pátio Eventos), no Município de Primavera - PE, haja vista as complexidades e peculiaridades de que se revestem essas negociações.
DA FUNDAMENTAÇÃO
A contratação das atrações artísticas: WEMESON, através da empresa, CATATAU SERVIÇO DE PRODUÇÃO MUSICAL, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA ME / CNPJ: 41.180.135/0001-63; MATHEUS VINI, através da empresa, JB PRODUTORA LTDA-ME / CNPJ: 51.034.132/0001-75; WALDONYS, através da empresa, W E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-EPP / CNPJ: 03.729.144/0001-71; MATH GOMES, através da empresa, MATH GOMES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME / CNPJ: 66.637.175/0001-12, HUGO SANTOS, através da empresa, MZ PRODUÇÕES LTDA-ME / CNPJ: 30.432.046/0001-40, ANDRIELLY SOUZA, através da empresa, RME PRODUÇÕES LTDA-EPP / CNPJ: 64.587.536/0001-38, e KÁTIA E ADUÍLIO, através da empresa, KATIA&ADUILIO PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA / CNPJ: 65.651.940/0001-96, para apresentação nos dias 07 e 08 de novembro de 2026, durante Festa de Santo Antônio, Padroeiro no município de Primavera/PE, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Eis o que diz a aludida Lei:
Art. 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Como afirma CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, "Só se licitam bens homogêneos, intercambiáveis, equivalentes. Não se licitam coisas desiguais." Mesmo que existam bens e serviços diversos, mas apenas um deles com características que o diferencia dos demais, estará configurada a inviabilidade de competição.
DA EXCLUSIVIDADE
A representação exclusiva das atrações artísticas encontra-se comprovada por meio da documentação apresentada pelas respectivas empresas, devidamente anexada aos autos do processo administrativo, em conformidade com o art. 74, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, demonstrando a legitimidade das empresas para a contratação dos profissionais artísticos indicados.
Para fins de atendimento ao art. 74, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a documentação de representação exclusiva deverá demonstrar a existência de vínculo permanente e contínuo entre o profissional artístico e a respectiva empresa representante, no País ou em Estado específico, não sendo suficiente instrumento que restrinja a exclusividade à apresentação, ao evento ou ao local da contratação. A validade e a suficiência dos documentos apresentados deverão ser verificadas individualmente no âmbito da instrução processual.
DA ESCOLHA DO EXECUTANTE
A escolha das atrações artísticas fundamenta-se no interesse público, na valorização da cultura e na adequação dos profissionais à programação da tradicional Festa de Santo Antônio do Município de Primavera/PE. Foram consideradas as características artísticas, o reconhecimento perante o público e a compatibilidade dos estilos musicais com a natureza do evento, conforme documentação comprobatória individualizada constante dos autos do processo administrativo.
As razões específicas que fundamentam a escolha de cada atração artística encontram-se detalhadas no item 2.1 do Termo de Referência, considerando a trajetória profissional, a identidade musical, o reconhecimento artístico e a adequação de cada apresentação à programação da festividade. As justificativas individualizadas integram a motivação da presente contratação direta, em conjunto com os documentos comprobatórios constantes dos autos.
DA CONSAGRAÇÃO DO ARTISTA
A consagração das atrações artísticas pela opinião pública encontra-se demonstrada por meio da documentação comprobatória individualizada, devidamente anexada aos autos do processo administrativo, evidenciando o reconhecimento e a aceitação dos profissionais pelo público, especialmente em âmbito local e regional, em atendimento ao disposto no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VI. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor global estimado para a contratação das sete atrações artísticas destinadas à programação da Festa de Santo Antônio 2026 é de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), conforme os valores individualizados a seguir:
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Item |
DATA DO EVENTO |
DURAÇÃO DO SHOW |
ATRAÇÃO ARTÍSTICA |
EMPRESA INDICADA PARA CONTRATAÇÃO |
Valor Total R$ |
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01 |
01/11/2026 |
1h30min |
HUGO SANTOS |
MZ PRODUÇÕES LTDA-ME / CNPJ: 30.432.046/0001-40 |
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) |
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02 |
07/11/2026 |
1h30min |
WEMESON |
CATATAU SERVIÇO DE PRODUÇÃO MUSICAL, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA ME / CNPJ: 41.180.135/0001-63 |
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais |
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03 |
07/11/2026 |
1h30min |
MATHEUS VINI |
JB PRODUTORA LTDA-ME / CNPJ: 51.034.132/0001-75 |
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais |
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04 |
07/11/2026 |
1h30min |
WALDONYS |
W E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-EPP / CNPJ: 03.729.144/0001-71 |
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) |
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05 |
08/11/2026 |
1h30min |
MATH GOMES |
MATH GOMES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME / CNPJ: 66.637.175/0001-12 |
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) |
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06 |
08/11/2026 |
1h30min |
ANDRIELLY SOUZA |
RME PRODUÇÕES LTDA-EPP / CNPJ: 64.587.536/0001-38 |
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) |
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07 |
08/11/2026 |
1h30min |
KÁTIA E ADUÍLIO |
KATIA&ADUILIO PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA / CNPJ: 65.651.940/0001-96 |
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) |
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Total |
R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais) |
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Os preços encontram-se justificados pelas propostas comerciais e pela documentação comprobatória apresentada pelas respectivas empresas, juntada aos autos do processo administrativo, destinada à demonstração da compatibilidade dos cachês propostos com os valores praticados pelos mesmos artistas em contratações anteriores de natureza semelhante.
A análise da razoabilidade dos valores deverá considerar individualmente as características de cada apresentação artística, as condições de execução e os documentos comprobatórios pertinentes, em atendimento ao art. 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A documentação de suporte à justificativa dos preços integra a instrução do processo administrativo, cabendo à Administração verificar sua suficiência e adequação para fins de contratação direta.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a natureza artística do objeto, a inviabilidade de competição, a comprovação da consagração das atrações artísticas, a representação exclusiva das empresas e a justificativa dos preços, conforme documentação constante dos autos, conclui-se pelo enquadramento da contratação na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ressalta-se que a presente manifestação possui natureza técnico-administrativa e integra a instrução do processo de contratação direta, não substituindo a análise jurídica nem a autorização da autoridade competente. A formalização das contratações deverá observar o atendimento dos requisitos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à regularidade da documentação, à comprovação dos pressupostos da inexigibilidade, à justificativa dos preços, à disponibilidade orçamentária e às demais exigências legais aplicáveis.
Assim, encaminha-se o presente processo à Assessoria Jurídica do Município para análise e emissão do parecer jurídico cabível, com posterior submissão à autoridade competente para as providências legais pertinentes.
Primavera, 30 de outubro de 2026.
BRUNA MARIÁH DA SILVA SANTANA
Secretária de Cultura do Município de Primavera/PE
Portaria n° 006/2025
Publicado por:
Luís Paulo Dos Santos
Código Identificador:071B4FE4