ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 01/2026

DECRETO 01/2026

 

EMENTA: Regulamenta e corrige os valores das tabelas prevista no Art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 1465/2003, nos termos do Art. 7º da mesma Lei

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE, no uso regular das suas atribuições legais, autorizadas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as disposições tributárias previstas na Lei Municipal nº 1.465/2003;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Constituição Federal, em seu artigo 149-A;

RESOLVE REGULAMENTAR:

Art. 1º - Os novos valores para fins de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar Municipal nº 1465/2003, passam a ser estabelecidos na forma das tabelas abaixo discriminadas, com supedâneo no artigo 7º da Lei Municipal acima mencionada, respeitando-se, para tanto, a classe e a faixa de consumo de cada contribuinte.

 

I – CONSUMIDOR RESIDENCIAL

CÓDIGO

FAIXA DE CONSUMO EM KW/H

VALOR INICIAL

CORREÇÃO (NOV/2025)

2.1.001

0 a 30

R$ 1,30

R$ 2,78

2.1.002

31 a 50

R$ 2,33

R$ 4,98

2.1.003

51 a 100

R$ 3,86

R$ 8,25

2.1.004

101 a 150

R$ 6,71

R$ 14,35

2.1.005

151 a 300

R$ 14,18

R$ 30,33

2.1.006

301 a 500

R$ 23,13

R$ 49,47

2.1.007

501 a 1000

R$ 43,27

R$ 92,54

2.1.008

Acima de 1000

R$ 82,07

R$ 175,51

II - CONSUMIDOR COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES

CÓDIGO

FAIXA DE CONSUMO EM KW/H

VALOR INICIAL

CORREÇÃO (NOV/2025)

2.2.001

0 a 30

R$ 4,40

R$ 9,41

2.2.002

31 a 50

R$ 4,55

R$ 9,73

2.2.003

51 a 100

R$ 7,49

R$ 16,02

2.2.004

101 a 150

R$ 14,83

R$ 31,72

2.2.005

151 a 300

R$ 22,17

R$ 47,41

2.2.006

301 a 500

R$ 44,20

R$ 94,53

2.2.007

501 a 1000

R$ 73,55

R$ 157,29

2.2.008

Acima de 1000

R$ 146,76

R$ 313,86

III - CONSUMIDOR INDUSTRIAL

CÓDIGO

FAIXA DE CONSUMO EM KW/H

VALOR INICIAL

CORREÇÃO (NOV/2025)

2.2.009

Até 30

R$ 8,40

R$ 17,96

2.2.010

31 a 50

R$ 8,55

R$ 18,28

2.2.011

51 a 100

R$ 11,49

R$ 24,57

2.2.012

101 a 150

R$ 18,83

R$ 40,27

2.2.013

151 a 300

R$ 26,17

R$ 55,97

2.2.014

301 a 500

R$ 48,20

R$ 103,08

2.2.015

501 a 1000

R$ 77,55

R$ 165,85

2.2.016

Acima de 1000

R$ 150,76

R$ 322,41

 

Art. 2º - O período de correção compreende entre dezembro de 2014 a novembro de 2025, tomando por índice de correção oficial o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Itambé/PE, 31 de dezembro de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:61199206415

Assinado de forma digital por ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA:61199206415

Dados: 2026.01.05 11:38:35 -03'00'

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Munícipio de Itambé/PE


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:073C5AC9