ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GAMELEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO FINAL

Processo Administrativo Disciplinar, Portaria GP nº 104/2026, de 23/04/2026, prorrogada pela Portaria GP nº 353/2026.

 

Origem: Inquérito Civil MPPE nº 01662.000.144/2025.

 

Servidor: JOSE FLAVIO DA SILVA — matrícula nº 99.0996-1 — Função: Vigilante.

 

Considerando o Análise da Comissão do PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar exarada em 19 de agosto de 2026 nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria GP nº 103/2026, que analisou a defesa e demais documentos juntados, além de proceder com a ouvida das partes por video, com acompanhamento de todos os atos pelo advogado do servidor;

 

Considerando o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município em 20 de agosto de 2026, fundamentadamente analisando a preliminar de suspensão do feito, a prejudicial de mérito de decadência administrativa e o pedido subsidiário de opção prévia formulados pela defesa do servidor;

 

Considerando que o referido Parecer opinou pelo indeferimento da preliminar de suspensão por prejudicialidade externa, pelo não acolhimento da prejudicial de decadência administrativa, e pelo acolhimento do pedido subsidiário, com determinação de notificação prévia do servidor para opção;

 

DECIDO:

a) REJEITAR a preliminar de suspensão do processo por prejudicialidade externa;

 

b)REJEITAR a prejudicial de mérito de decadência administrativa;

 

c) RECONHECER a acumulação ilícita dos cargos de Vigilante (Gameleira/PE) e Agente Administrativo Patrimonial (Ribeirão/PE), por incompatibilidade com o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, afastada, todavia, a má-fé do servidor;

 

d) CONCEDER ao servidor JOSÉ FLAVIO DA SILVA o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da notificação desta decisão, para que exerça formalmente a opção por um dos cargos acumulados, mediante comunicação escrita à Procuradoria Geral do Município;

 

e)ADVERTIR que o decurso do prazo sem manifestação, ou a persistência da acumulação após a opção, ensejará a exoneração de ofício do cargo não optado, sem prejuízo de eventual efeito suspensivo que venha a ser deferido no Mandado de Segurança nº 0000022-69.2026.8.17.2630 ou decisão judicial em contrário.

Notifique-se o servidor e seu advogado para querendo, exercer o seu direito ao Recurso, conforme Estatuto do Servidor.

 

Comunique-se ao Ministério Público de Pernambuco e ao Município de Ribeirão/PE.

 

Gameleira/PE, 21 de agosto de 2026

 

LEANDRO RIBEIRO GOMES DE LIMA

Prefeito Municipal de Gameleira/PE

 


Publicado por:
Elissandra Karla Rodrigues da Silva
Código Identificador:076EC151