ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022, DE 27 DE JULHO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022, DE 27 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a reestruturação DO FUNPREBRE – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO-PE - e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
Dos Princípios que Regem a Previdência Municipal
Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o FUNPREBRE – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO-PE, Autarquia Municipal responsável pela seguridade social dos ocupantes de cargos de provimento efetivo, contemplando servidores ativos, inativos e pensionistas, do Munícipio de Brejinho-PE, integrantes de seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, em cumprimento às disposições do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - O FUNPREBRE – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO-PE - visa garantir aos seus segurados e a seus dependentes, prestações de natureza previdenciária, compreendendo o seguinte conjunto de benefícios:
Aposentadoria; e
Pensões.
§ 1º - As aposentadorias serão devidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, em modalidades e obedecido tempo de contribuição e idade conforme disposto em Plano de benefício, estabelecido nesta lei, e no que rege a Lei Orgânica do Município.
§ 2º -A pensão é devida ao rol de dependentes dos servidores ocupantes de cargo efetivo, observado as regras estabelecidas nessa lei, o que dispõe a Lei Orgânica do Município e no que couber as normas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3°- O FUNPREBRE, obedece aos princípios de caráter contributivo e solidário, com filiação obrigatória e será mantido pela Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo mediante recursos e contribuições do município e dos beneficiários, consoante avaliação atuarial anual, com a finalidade de assegurar meios indispensáveis à manutenção dos benefícios previdenciários e obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I - Participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
II - Uniformidade e equivalência na concessão dos benefícios, considerando-se os salários de incidência de contribuição;
III - Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime;
IV - Preservação do valor real dos benefícios;
V - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa e financeira com a participação dos beneficiários e do município;
VI – Manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro;
VII - Registro individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais estabelecidas pela Lei Federal 9.717/98.
Título II
Dos Beneficiário do FUNPREBRE
Art. 3º - São beneficiários do FUNPREBRE os segurados e seus dependentes, nos termos dessa lei.
Art. 4º - São segurados obrigatório do FUNPREBRE:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
Il - os aposentados.
§ 1º- Fica excluído do disposto no caput, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º - Ao servidor titular de cargo efetivo aplica-se o disposto no inciso V do art. 38 da Constituição Federal, desde que opte pela remuneração do cargo efetivo quando não houver compatibilidade de horário com o cargo eletivo.
§ 4º - O servidor estável abrangido pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 5 de outubro de 1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, são filiados do FUNPREBRE.
Art. 5º - Permanece filiado ao FUNPREBRE na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
quando afastado ou licenciado, observado o disposto em lei;
durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
§ 1º - O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato, filia-se ao FUNPREBRE, pelo cargo efetivo, sendo obrigatória sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
§ 2º - Ao servidor de que trata o caput deste artigo, desde que não perceba remuneração, caberá manter a sua contribuição individual, bem como a contribuição patronal custo normal e custo suplementar (alíquota ou aporte), para fins da contagem do respectivo tempo de contribuição.
§ 3° - O recolhimento das contribuições, para o regime de que trata esta Lei, nas hipóteses elencadas nos incisos I e II deste artigo, correspondente à contribuição do ente público e do servidor, é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício.
Art. 6º - O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao FUNPREBRE.
Art. 7º - A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
Art. 8º - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 9º - São beneficiários do FUNPREBRE, na condição de dependente do segurado:
I - O cônjuge;
II – O (a) companheiro (a); e
III - O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou maior, na condição de inválido;
§ 1º - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos desse artigo é presumida.
§ 2º - Considera-se companheiro (a), a pessoa que mantém união estável com o segurado ou a segurada, sendo está configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família.
§ 3º - Considera-se união estável aquela verificada entre duas pessoas como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, enquanto não se separarem.
§ 4º - Não constitui união estável a relação entre:
I - Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - Os afins em linha reta;
III - O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V - O adotado com o filho do adotante;
VI - As pessoas casadas; e
VII - O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
§ 5º - Não se aplica a incidência do inciso VI do caput, no caso de a pessoa casada se achar separada de fato, judicial ou extrajudicialmente.
§ 6º - Não é possível o reconhecimento da união estável, bem como dos efeitos previdenciários correspondentes, quando um ou ambos os pretensos companheiros forem menores de 16 (dezesseis) anos.
Art. 10 - Para comprovação de união estável e de dependência econômica são exigidas três provas materiais contemporâneas dos fatos, conforme o art. 11, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.
Parágrafo único. Caso o dependente só possua um documento emitido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do fato gerador, a comprovação de vínculo ou de dependência econômica para esse período poderá ser suprida mediante justificação administrativa.
Art. 11 - Para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos:
I - Certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - Certidão de casamento religioso;
III - Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - Disposições testamentárias;
V - Declaração especial feita perante tabelião;
VI - Prova de mesmo domicílio;
VII - Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII - Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - Conta bancária conjunta;
X - Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XI - Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XII - Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XIV - Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XV - Declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou
XVI - Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 1º - Os três documentos a serem apresentados na forma do caput, podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme o caso, entre o segurado e o dependente.
§ 2º - Caso o dependente possua apenas um ou dois dos documentos enumerados no caput, deverá ser oportunizado o processamento de Justificação Administrativa - JA.
§ 3º - O acordo judicial de alimentos não será suficiente para a comprovação da união estável para efeito de pensão por morte, vez que não prova, por si só, a existência anterior de união estável nos moldes estabelecidos pelo art. 1.723 do Código Civil.
Art. 12 - Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela definitivo.
Art.13 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica, num período mínimo de 2 (dois) anos, ou em período menor, quando verificada irregularidades ou ilegalidades, e regulamentada por ato administrativo editado pelo Diretor Superintendente e aprovado pelo Conselho Previdenciário do FUNPREBRE.
§ 2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3º - A perda da condição de segurado implica o cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Art. 14 - Perdem também a condição de dependente:
I - O cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II – O filho, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se invalido, desde que a invalidez tenha ocorrido antes.
Titulo III
Do Plano de Benefício
Capitulo I
Das Regras Permanentes para as Aposentadoria
Art. 15 – O Plano de Benefício do FUNPREBRE obedecerá ao que estabelece essa lei complementar e abrangerá os seguintes benefícios:
I – Quanto ao segurado:
Aposentadoria por incapacidade permanente;
Aposentadoria compulsória;
Aposentadoria voluntária
II – Quanto ao dependente:
Pensão por mortes
Parágrafo único: O plano de benefício do FUNPREBRE só compreenderá os benefícios taxativamente estabelecido no art. 9º, § 2º da EC nº 103/2019.
Art. 16 - O servidor titular de cargo efetivo amparado pelo FUNPREBRE admitidos no serviço público após essa lei, será aposentado, nos seguintes termos:
§ 1º - Os servidores públicos serão aposentados:
I - Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;
II – Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;e
III -voluntariamente, preenchendo os seguintes requisitos:
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
§ 2º - A reavaliação de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, será exigida a cada 02 (dois) anos após a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade, até a idade máxima de 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem.
§ 3º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 4º - Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 5º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º - O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 7º - Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Capitulo II
Do Abono de Permanência
Art. 17 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória
Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade e o devido processo de verificação das seguintes situações:
Não possuir mais de 15 faltas sem justificativas no período dos últimos cinco anos;
Não possuir processo administrativo disciplinar;
Está no estrito exercício da sua função público no município a mais de 5 anos sem interrupção ou a mais de 10 com período intercalados a partir do 5º ano de serviço público municipal;
Apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição, obrigatoriamente, no caso de tempo contributivo a outro órgão de previdência, o qual contou para preencher o requisito do caput do artigo; e
Não ter licença sem vencimento nos últimos 10 anos.
Art. 18 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, desde que não seja concomitante.
Parágrafo único. As regras para aceitação e emissão de Certidão de Tempo de Contribuição — CTC, adotadas pelo município seguirão as diretrizes da legislação federal previdenciária em vigor.
Art. 19 - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 20 - Além do disposto nessa Lei, o FUNPREBRE, observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 21 - Para efeito do benefício de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, nos termos do § 9º, do art. 201, da Constituição Federal, segundo critérios estabelecidos na Lei Federal.
Capítulo III
Das Regras de Transição para as Aposentadoria
Art. 22 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do Município de Brejinho-PE, até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente uma vez preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, observado o disposto no §1 0 deste artigo;
30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 87 (oitenta e sete) pontos, se mulher, e 97(noventa e sete) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 10 e 3º deste artigo
§ 1º - A pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 10 deste artigo.
§ 3º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:
52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem; e
25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
§ 4º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput deste artigo para as pessoas a que se refere o § 3º deste artigo, incluídas as frações, será equivalente a:
77 (setenta e sete) pontos, se mulher, e 87 (oitenta e seis), se homem; e
Será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem
§ 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto em Lei, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do Art. 40, da Constituição Federal, desde que se aposente aos 62 (sessenta e dois anos) de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 40 deste artigo; e
para o servidor público não contemplado no inciso l, a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 20 do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal e serão reajustados:
de acordo com o disposto no art. 70 da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, com a garantia da paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º deste artigo; ou
anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 6º deste artigo.
Art. 23 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do Município de Brejinho-PE até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
pedágio de 100% (cem porcento) correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo
§ 1º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 24 desta Lei; e
em relação aos demais servidores públicos não contemplados no inciso I deste artigo, será utilizada a mesma regra disposta no 26, § 3º da EC 103/19
§ 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 20 do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal e serão reajustados:
de acordo com o disposto no art. 70 da Emenda Constitucional no 41, de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 20 deste artigo; e
anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso II do § 20 deste artigo.
Art. 24 - O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do município de Brejinho-PE até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, poderá aposentar se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º - A aposentadoria a que se refere o caput do artigo, observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma do art. 26 da EC 103/19.
Art. 25 – A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do FUNPREBRE, desde que cumpridos, no caso do servidor, as seguintes condições:
Aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
Aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
Aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
Aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período
§ 1º - O grau de deficiência será atestado por exame médico pericial por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
§ 2º - A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência
§ 3º - Aplicam-se para a aposentadoria do segurado com deficiência, os mesmos critérios de concessão para o segurado com deficiência do RGPS, estabelecido na Lei Complementar Federal no 142, de 8 de maio de 2013
Capitulo IV
Do Direito Adquirido
Art. 26 - A concessão de aposentadoria ao servidor municipal amparado no FUNPREBRE será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção deste benefício antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.
§ 1º- Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se refere o caput serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
§ 2º- É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos os requisitos para sua concessão, calculada com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à data do óbito.
Capitulo VI
Das Pensões
Art. 27 - A pensão por morte devida ao dependente de segurado do FUNPREBRE, será regida pelas normas do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em especial o que estabelece a Lei Federal nº 8.213/91 e suas alterações, e no que dispuser a EC 103/19 a contar:
I – Do dia do óbito, se requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II — Da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
Il — Da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
§ 1º- O valor total da pensão não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional e não será aplicado aos casos de pensões partilhadas entre os dependentes que as quotas restarem menor que o salário mínimo.
§ 2º - Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
§ 3º - No que couber deverá ser aplicada as regras do RGPS.
§ 4º - Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput deste artigo será equivalente a:
100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; e
uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
§ 5º - Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de exame médico-pericial.
§ 6º - Para concessão do benefício de pensão aos dependentes inválidos e incapazes será necessária a comprovação de que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício, não sendo admitida a inscrição daqueles que, mesmo nessa condição, não sejam solteiros ou possuam rendimentos
§ 7º - O beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência intelectual, mental ou grave, poderá ser convocado pelo FUNPREBRE para avaliação das referidas condições
Art.28 - O direito à percepção da cota de pensão paga ao cônjuge ou companheiro cessará nos seguintes casos:
§ 1º - Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
§ 2º - Em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
§ 3º - Transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
- 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
- 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
- 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
- 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
- (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
- Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade
§ 4º - Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no § 1º ou os prazos previstos no §3º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
Capítulo VII
Do Acúmulo de Benefícios
Art. 29 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município – FUNPREBRE, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do inciso XVI art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único: A regra do acúmulo de benefícios deverá observar o que dispõe o art. 24 da EC 103/19.
§ 1º - A aplicação do disposto no § 2º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 2º - As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei.
§ 3º - Não se aplicam as restrições do caput deste artigo, quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
§ 4º - As pensões por morte concedidas a partir da publicação desta Lei, serão reajustadas, anualmente, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS
Título VII
Do Custeio do FUNPREBRE
Art. 30 – São fontes do plano de custeio do FUNPREBRE as seguintes receitas:
- Contribuição previdenciária do Município;
- Contribuição previdenciária dos segurados ativos;
- Contribuição previdenciária dos segurados aposentados e pensionistas;
IV - Doações, subvenções e legados;
V- Receitas decorrentes de aplicações financeiras e
VI - Receitas patrimoniais;
VII — Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e;
VIII — Demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º - Constituem também fonte do plano de custeio do FUNPREBRE as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do FUNPREBRE e da taxa de administração destinada à manutenção da Autarquia Municipal de Previdência.
Art. 31 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos II e III do art.30 de 14%(quatorze por cento), em obediência ao que determina o Art. 9º da Emenda Constitucional 103/2019 e no que estabeleceu a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020.
Parágrafo único - A contribuição devida pelos aposentados e pensionista, incidirá apenas sobre a parcela de aposentadoria e pensão que excedam o limite do RGPS.
Art. 32 - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente, relativa ao custo normal, será definida em lei ordinária mediante apresentação de reavaliação atuarial.
Art. 33 - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata o inciso I e Il do art. 30.
Parágrafo único: A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nessa lei.
Art. 34 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 5º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular conforme previsto na lei.
§1º - Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 35 – As atualizações das contribuições previdenciárias em atraso serão atualizadas nos mesmos índices de juro e multa utilizadas para as parcelas dos termos de parcelamentos, observados o que estabelece a meta atuarial.
Capítulo II
Da Despesa Administrativa
Art. 36 - A taxa de administração do serviço previdenciário será de até 3,50% (três virgula cinquenta por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício administrado pelo FUNPREBRE, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições deste artigo, podendo seracrescido de 20% a mais paraas despesas com a certificação institucional do FUNPREBRE no Pró-Gestão e para certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros.
§ 1º - O valor a que se refere o parágrafo anterior, será separado das contribuições previdenciárias efetivamente pagas ou repassadas ao Instituto, mensalmente, e destinado, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do FUNPREBRE.
§ 2º - As disponibilidades financeiras da taxa de administração ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do FUNPREBRE e aplicadas nas mesmas condições dos demais investimentos.
§ 3º - Os recursos do FUNPREBRE poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 4º - As despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, nos termos da norma exarada pelo Conselho Monetário Nacional, não poderão ser custeadas com os recursos da taxa de administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações.
§ 5º - A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se ao uso próprio do Instituto, através da Diretoria Executiva, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no § 1° deste artigo.
§ 6º - O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do FUNPREBRE significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido.
§ 7º - O FUNPREBRE poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores deverão ser depositados em conta corrente bancária específica, aplicados à parte no mercado financeiro e utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Título V
Capitulo I
Da Gestão do FUNPREBRE
Seção I
Da Diretoria Executiva
Art. 37 – A Diretoria Executiva é o órgão de administração e execução das atividades que competem a este Regime de Previdência Própria, como Unidade Gestora da Autarquia Municipal de Previdência.
§ 1º - A Diretoria Executiva será composta por:
- Um(a) Gerente de Previdência;
- Um(a) Assistente Administrativo Financeiro.
§ 2° - Os cargos da Diretoria Executiva serão de provimento comissionado.
§ 3º - O cargo do inciso II, se for ocupado por servidor do quadro efetivo, fará jus a uma gratificação de função, conforme o anexo I dessa lei.
§ 4° - Os cargos da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 5º - A Diretoria terá um prazo de um ano, após a edição dessa lei, para sua certificação.
§ 6° - O salário e vantagens dos Cargos da Diretoria estão descrita no Anexo I dessa lei.
Art. 38 - Compete à Diretoria Executiva:
I - Submeter ao Conselho Administrativo de Previdência, a proposta de política e de diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do FUNPREBRE;
II - Deliberar os requerimentos de concessão de benefícios previdenciários;
III - realizar pagamento, manutenção e revisão de benefícios previdenciários;
IV - Supervisionar o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias e promover a cobrança administrativamente e judicial, quando necessário;
V - Promover os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do FUNPREBRE, observada a política e as diretrizes definidas pela Política de Investimento – PI, e devidamente homologadas pelo Conselho Municipal de Previdência;
VI – Disponibilizar as informações financeiras e disponibilidades do FUNPREBRE, obedecendo a lei de transparência;
VII – Disponibilizar os balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos necessários, em portal de transparência do FUNPREBRE;
VIII - Manter atualizado o cadastro individualizado e permanente dos segurados, dependentes e beneficiários;
IX - Expedir as normas reguladoras das atividades administrativas do FUNPREBRE;
X - Celebrar acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros;
XI - Elaborar o orçamento anual e plurianual do FUNPREBRE;
XII - Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
XIII - Encaminhar os demonstrativos exigidos por órgão de controle nos prazos previstos em ato normativo desse órgão.
Parágrafo único - Compete à Diretoria Executiva, quando necessário, contratar assessoria para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, custódia de títulos e valores mobiliários, avaliação atuarial, cadastro social e financeiro dos segurados e beneficiários, além de outros serviços necessários para gestão do regime ou dos recursos de que trata essa Lei.
Art.39 – O(a) Gerente de Previdência do FUNPREBRE será nomeado e exonerado(a) pelo Prefeito Municipal e terá status de secretário, inclusive no que diz respeito a remuneração.
Art. 40 – Os cargos da Diretoria Executiva do FUNPREBRE devem ser ocupados por pessoas que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos por lei, e ainda:
- Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal no 64, de 18 de maio de 1990;
- Possuir certificação e habilitação comprovadas, com um limite mínimo de 1 ano após a posse para apresentar junto ao Conselho Administrativo de Previdência;
_ Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
§1º - O(a) Gerente de Previdência do FUNPREBRE, responde diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, e demais legislação que rege crime de responsabilidade de agentes públicos.
§ 2º - As infrações cometidas pelo(a) Gerente de Previdência do FUNPREBRE, conforme o parágrafo anterior, serão apuradas mediante processo administrativo em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 41 - Compete a(o) Gerente de Previdência:
Representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
Participar das reuniões do Conselho de Previdência do FUNPREBRE;
Praticar, conjuntamente com os servidores subordinados a ele, os atos relativos à concessão, revisão e cassação de benefícios previdenciários;
Editar portarias, decretos ou qualquer outro ato normativo de competência exclusiva do FUNPREBRE;
Ordenar despesas, autorizar a abertura de contas-correntes, movimentações financeiras, aplicações e investimentos efetuados com os recursos do FUNPREBRE, juntamente com o Assistente Administrativo Financeiro.
Homologar a contratação de assessoria ou consultoria técnica, jurídica e financeira para assessoramento na gestão do FUNPREBRE, bem como celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes que impliquem, direta ou indiretamente, o comprometimento de bens patrimoniais;
Encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
Cumprir e fazer cumprir as diretrizes orçamentárias do FUNPREBRE, entre outras obrigações legais;
Prestar as informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo; e
Atribuir as funções das assessorias técnicas contratas para auxiliar o FUNPREBRE na sua gestão, mediante contrato.
Art. 42 – O cargo de Assistente Administrativo Financeiro tem como principal função auxiliar o(a) Gerente de Previdência do FUNPREBRE, na gestão da Autarquia Municipal.
§ 1º - O cargo de Assistente Administrativo Financeiro é de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, e submetido ao regime estatutário, aplicando no que couber a legislação vigente para os servidores estatutários municipais.
§ 2º - O(a) Assistente Administrativo Financeiro do FUNPREBRE, juntamente com o(a) Gerente de Previdência, será o(a) responsável pela movimentação financeira da Autarquia Municipal de Previdência, devendo ainda:
Elaborar os cálculos do benefício, conforme a legislação que rege a matéria;
Promover os reajustes dos benefícios na forma da lei
Gerir e elaborar as folhas de pagamento dos benefícios;
Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
Controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
Coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;
Elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho Municipal de Previdência do FUNPREBRE
Seção II
Do Conselho Municipal de Previdência do IPASB - CPM
Art. 43 - O Conselho Municipal de Previdência - CMP, é o órgão de deliberação colegiada e de fiscalização superior do FUNPREBRE competindo-lhe fixar as políticas, as normas e as diretrizes gerais de administração.
§ 1º - Conselho Municipal de Previdência - CMP terá a seguinte composição:
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III – 01 (um) representante dos servidores ativos;
IV – 01 (um) representante dos aposentados e pensionista.
§ 2º - Os membros titulares e suplentes do CMP, no caso dos incisos I e II deverão ser indicados pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo; enquanto nos casos dos incisos III e IV as indicações ficam a cargo do sindicato dos servidores municipal ou associações correspondentes.
§ 3º - Entre os membros do CMP será escolhido o Presidente, eleito pelos seus pares.
§ 4º - O regramento do CMP, quando aos seus funcionamentos, as regras de impedimento dos membros, a substituição dos conselheiros, os impedimentos e no que demais for preciso, fica autorizado o Conselho redigir e aprovar seu Regulamento, observado o que está nessa Lei e nos demais normas que regem a Previdência Municipal.
§ 5º - O CMP reunir-se-á, trimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 6º - O quórum mínimo para instalação do Conselho é de 3 (três) membros.
§ 7º - As decisões do CMP serão tomadas por, no mínimo, 4 (quatro) votos favoráveis.
§ 8º - Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
§ 9 º. Os membros do Conselho, bem como, os respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
Seção II
Subseção I
Da Competência do Conselho Municipal de Previdência
Art. 44 - Compete, privativamente, ao CMP:
Aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho;
Aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do FUNPREBRE;
Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;
Autorizar a aceitação de doações;
Determinar a realização de inspeções e auditorias;
Apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
Autorizar a Diretoria Executiva a adquirir ou alienar bens imóveis do FUNPREBRE;
Apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
Seção II
Subseção II
Das Atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Previdência
Art. 45 - São atribuições do Presidente do Conselho:
Dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
Designar o seu substituto eventual;
Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao FUNPREBRE;
Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
Art. 46 - Os membros do CMP, de acordo a Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998, não poderão ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas em lei.
Art. 47 - Um terço dos membros CMP terão o prazo de 1 ano, a contar da publicação dessa lei para possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos pela lei;
Art. 48 - Os membros do CMP, indicados nessa lei, terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução dos seus respectivos membros uma única vez.
Art. 49 - A função de Secretário do Conselho Municipal de Previdência - CMP será exercida por membro do Conselho, a ser definido por seu Presidente;
Art. 50 - Os membros do CMP, deverão ter preferencialmente o ensino superior concluído ou em curso e deverão participar de cursos de capacitação promovidos pelo FUNPREBRE.
Art. 51 - Compete ao membro titular informar ao seu suplente sobre suas ausências, para que ele possa substituí-lo de modo a não prejudicar os trabalhos do respectivo conselho.
Art. 52 - Será lavrada ata, em livro próprio, todas as reuniões do Conselho Municipal de Previdência.
Art. 53 - Os órgãos municipais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências CMP, fornecendo sempre que necessário os estudos técnicos correspondentes.
Título V
Das Disposições Finais
Art. 54 - O décimo terceiro salário/abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pago pelo FUNPREBRE.
Parágrafo único O décimo terceiro/abono anual de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FUNPREBRE, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, oportunidade em que o valor será o do mês da cessação.
Art. 55 – Os benefícios concedidos vigoram a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 56 - Para a contagem do tempo de contribuição averbado, a pedido do segurado do FUNPREBRE, é obrigatório a juntada da Certidão de Tempo de Contribuição do Regime de Previdência de Origem, seja outro RPPS seja a do RGPS.
Art. 57 - O valor recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus herdeiros, mediante apresentação de alvará judicial.
Art. 58 – O orçamento do FUNPREBRE é integrado no orçamento do Município, no Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, em obediência ao princípio da unidade observando os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1° - A escrituração contábil do FUNPREBRE deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
§ 2° - O FUNPREBRE sujeita-se a inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
§ 3º - A escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do FUNPREBRE e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio.
Art. 59 - O controle contábil da Autarquia Municipal de Previdência, será realizado pela Diretoria Executiva do FUNPREBRE, que deve apresentar escrituração contábil na forma fixada pela legislação em vigor, com demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, observadas as normas de contabilidade específicas fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 60 - Ao FUNPREBRE deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial, em conformidade com as avaliações atuariais e com as reavaliações realizadas, obrigatoriamente, em cada exercício financeiro, para a organização e a revisão do plano de custeio e de benefícios.
Art. 61 - O patrimônio do FUNPREBRE é autônomo, livre e direcionado para pagamento de benefícios previdenciários, mencionados nesta lei, ressalvadas as despesas contempladas com a taxa de administração.
§ 1º - O patrimônio do FUNPREBRE poderá será formado de:
I - Bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II - Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos;
III - Outros bens e direitos que vierem a ser constituídos na forma legal.
§ 2º - Fica o FUNPREBRE autorizado a receber por doação e dação em pagamento do Poder Executivo Municipal, pelas modalidades previstas em Lei, bens móveis ou imóveis.
Art.62 - As disponibilidades financeiras vinculadas ao FUNPREBRE serão depositadas e mantidas em contas bancárias distintas, sendo geridas pela Diretoria Executiva, como prevê esta lei.
Art. 63 - As disponibilidades financeiras vinculadas ao FUNPREBRE serão aplicadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro, em conformidade com regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e do que estabelece a Política de Investimento aprovada pelo Conselho Municipal de Previdência.
Art. 64 - É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.
Art. 65 – O FUNPREBRE poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação e observado o que prescreve a lei.
Art. 66 - É vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização de débitos com o FUNPREBRE, excetuada a amortização do déficit atuarial”.
Art. 67 - A Diretoria Executiva do FUNPREBRE manterá registro individualizado dos segurados, de todos os poderes e órgãos que compõem o Regime de Previdência Própria do Município, que conterá as seguintes informações:
I - Nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - Matrícula e outros dados funcionais;
III - Remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - Valores mensais da contribuição do segurado;
V - Valores mensais da contribuição da administração direta, das entidades da administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do Município.
§ 1° - Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados, serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
§ 2° - A administração direta, autárquica e fundacional do Município encaminhará mensalmente, à Diretoria Executiva as informações previstas nos incisos I a V do caput deste artigo, para fins de criação e manutenção do registro individualizado.
Art. 68 – Ficam revogadas as disposições em contrário em especial as Leis Municipal nº 271/2006, 001/2021 e 003/2021.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
Brejinho - PE, 27 de julho de 2022
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
QUADRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNPREBRE
|
Cargos de Comissionado |
Carga horária |
Vagas |
Vencimento |
Requisitos |
|
Gerente de Previdência |
40h |
1 |
R$ 3.500,00 |
Os constantes do art. 40 desta lei |
|
Assistente Administrativo Financeiro |
40h |
1 |
R$ 2.499,24 |
Os constantes do art. 40 desta lei |
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:0770E855