ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.554/2026
Altera a Lei 1.151/2015 para excluir a exigência de renda familiar na concessão de bolsas de estudos destinadas ao custeio do deslocamento de estudantes universitários belmontenses e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º A Ementa da Lei Municipal 1.151/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o Programa de Incentivo Educacional, consistente na concessão de bolsas de estudos para ajuda no custeio do deslocamento dos estudantes universitários belmontenses e dá outras providências.
................(NR)”
Art. 2º Os arts. 1º e 3º da Lei Municipal 1.151/2015 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Cria-se o Programa de Incentivo Educacional, consistente na concessão de bolsas de estudos para ajuda no custeio do deslocamento dos estudantes universitários belmontenses, regularmente matriculados em instituições de ensino, públicas ou privadas, em cursos reconhecidos pelo MEC, em um raio de até 80 km (oitenta quilômetros) da cidade de São José do Belmonte-PE.
........................(NR)”
“Art. 3º Para receber o benefício da bolsa de estudos, o universitário deverá ser residente e domiciliado no Município de São José do Belmonte há no mínimo 2 (dois) anos e não usufruir de subsídios financeiros educativos públicos da mesma natureza.
..............................(NR)”
Art. 3º Ficam revogados o § 1º e as alíneas “d), e), f) e g)” do art. 5º da Lei Municipal 1.151/2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 13 de Abril de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:07742022