ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 845/2024.

Dispõe sobre a priorização de mulheres vítimas de violência doméstica em vagas de cursos de capacitação e concursos públicos municipais no município de Passira, Pernambuco, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

CAPÍTULO I – DA PRIORIZAÇÃO

Art. 1º Ficam priorizadas as mulheres vítimas de violência doméstica no acesso a:

I - Vagas em cursos de capacitação profissional promovidos pela Prefeitura Municipal de Passira;

II - Vagas em concursos públicos municipais.

Art. 2º A priorização de que trata o art. 1º será de:

I -30% (cinquenta por cento) das vagas em cursos de capacitação profissional;

II -10% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos municipais.

CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS

Art. 3º Para ter direito à priorização, a mulher vítima de violência doméstica deverá:

I - Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

II - Apresentar cópia do despacho de recebimento da denúncia contra o agressor, cópia do boletim de ocorrência e/ou cópia da medida protetiva de urgência em vigor com prazo máximo de 12 meses;

III - Declarar, sob as penas da lei, ser vítima de violência doméstica.

CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Passira regulamentará o procedimento para a inscrição e seleção das mulheres vítimas de violência doméstica para os cursos de capacitação profissional e concursos públicos municipais.

Art. 5º A secretaria de políticas públicas para as mulheres de Passira será responsável por:

I - Acompanhar a implementação desta Lei;

II - Avaliar a efetividade das medidas de priorização;

III - Propor medidas para o aprimoramento da Lei.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 19 dias do mês de abril de 2024. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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