ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 845/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I – DA PRIORIZAÇÃO
Art. 1º Ficam priorizadas as mulheres vítimas de violência doméstica no acesso a:
I - Vagas em cursos de capacitação profissional promovidos pela Prefeitura Municipal de Passira;
II - Vagas em concursos públicos municipais.
Art. 2º A priorização de que trata o art. 1º será de:
I -30% (cinquenta por cento) das vagas em cursos de capacitação profissional;
II -10% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos municipais.
CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS
Art. 3º Para ter direito à priorização, a mulher vítima de violência doméstica deverá:
I - Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
II - Apresentar cópia do despacho de recebimento da denúncia contra o agressor, cópia do boletim de ocorrência e/ou cópia da medida protetiva de urgência em vigor com prazo máximo de 12 meses;
III - Declarar, sob as penas da lei, ser vítima de violência doméstica.
CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Passira regulamentará o procedimento para a inscrição e seleção das mulheres vítimas de violência doméstica para os cursos de capacitação profissional e concursos públicos municipais.
Art. 5º A secretaria de políticas públicas para as mulheres de Passira será responsável por:
I - Acompanhar a implementação desta Lei;
II - Avaliar a efetividade das medidas de priorização;
III - Propor medidas para o aprimoramento da Lei.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 19 dias do mês de abril de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:07C896FF