ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
Câmara Municipal do Surubim
CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2026
Dispõe sobre o julgamento das contas de governo do Município de Surubim, relativas ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade da Sra. Ana Célia Cabral de Farias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SURUBIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 152 do Regimento Interno e a legislação aplicável,
CONSIDERANDO o Parecer Prévio emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, na sessão ordinária de 26 de maio de 2026, nos autos do Processo TCE-PE nº 25100632-3, que recomendou a esta Casa a aprovação, com ressalvas, das contas de governo do exercício financeiro de 2024, com trânsito em julgado em 3 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO os Pareceres nº 13/2026, da Comissão de Finanças e Orçamento, e nº 99/2026, da Comissão de Justiça e Redação de Leis, o primeiro favorável à aprovação das contas, com as ressalvas consignadas pelo Tribunal de Contas, e o segundo pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria;
CONSIDERANDO que a responsável pelas contas foi notificada pelo Ofício GP nº 022/2026, e apresentou defesa escrita, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Plenário, em sessão realizada em 22 de outubro de 2026, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2026, em discussão única e votação nominal, por 10 votos favoráveis e 0 votos contrários, [com 0 abstenções,] estando presentes 10 dos 13 Vereadores que compõem a Câmara Municipal, prevalecendo o Parecer Prévio nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição Federal e do art. 187 do Regimento Interno,
PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Surubim:
Art. 1º Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas de governo do Município de Surubim relativas ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade da Sra. Ana Célia Cabral de Farias, então Prefeita, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no Processo TCE-PE nº 25100632-3.
Art. 2º A Mesa Diretora encaminhará cópia deste Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, acompanhada dos documentos exigidos pela Resolução TC nº 08/2013, e ao Poder Executivo Municipal, para ciência e atendimento das recomendações constantes do Parecer Prévio.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Euclides Mota, Surubim, 23 de outubro de 2026.
LUCIANO MEDEIROS FILHO
Presidente
Publicado por:
Daves Nascimento de França
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