ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2019.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério Público da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao reajuste salarial profissional municipal, para os profissionais do magistério público da educação básica.

 

Art. 2º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ R$ R$2.814,00 (dois mil, oitocentos e quatorze reais) para os servidores que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.

 

Parágrafo único: Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

 

Art. 3º O valor do vencimento dos Professores Efetivos da rede municipal de ensino do Município de Limoeiro/PE não poderá ser inferior a R$ 2.110,50 (dois mil cento e dez reais e cinquenta centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais.

 

Art. 4º A criação das despesas de que tratam os artigos 2º e 3º ficam condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente, ficando o poder executivo autorizado efetuar o parcelamento do valor retroativo em parcelas, conforme disponibilidade financeira dos recursos do FUNDEB, sendo a primeira parcela conjuntamente aos vencimentos do mês de setembro de 2019 e as demais nas folhas de pagamento dos meses seguintes, inclusive no 13º Salário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2019.

 

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito

 

ANEXO I à Lei Complementar nº 118/2019

 

TABELA HORA/AULA – Professores 2019 - Reajuste de 4,17%

NOMECLATURA

INICIAL

A

B

C

D

E

F

PÓS DOUTORADO VI

R$24,80

R$26,04

R$27,34

R$28,70

R$30,14

R$31,65

R$33,23

DOUTORADO - V

R$22,14

R$23,25

R$24,41

R$25,63

R$26,91

R$28,26

R$29,67

MESTRADO - IV

R$19,77

R$20,76

R$21,79

R$22,88

R$24,03

R$25,23

R$26,49

ESPECIALIZAÇÃO - III

R$17,65

R$18,53

R$19,46

R$20,43

R$21,45

R$22,53

R$23,65

GRADUAÇÃO - II

R$15,76

R$16,55

R$17,37

R$18,24

R$19,15

R$20,11

R$21,12

MAGISTÉRIO - I

R$14,07

R$14,77

R$15,51

R$16,29

R$17,10

R$17,96

R$18,86

TABELA VALORES – Professores 2019 – 200 HORAS

NOMECLATURA

INICIAL

A

B

C

D

E

F

PÓS DOUTORADO VI

R$4.959,23

R$5.207,19

R$5.467,55

R$5.740,93

R$6.027,97

R$6.329,37

R$6.645,84

DOUTORADO - V

R$4.427,88

R$4.649,28

R$4.881,74

R$5.125,83

R$5.382,12

R$5.651,23

R$5.933,79

MESTRADO - IV

R$3.953,47

R$4.151,14

R$4.358,70

R$4.576,63

R$4.805,46

R$5.045,74

R$5.298,02

ESPECIALIZAÇÃO - III

R$3.529,88

R$3.706,38

R$3.891,69

R$4.086,28

R$4.290,59

R$4.505,12

R$4.730,38

GRADUAÇÃO - II

R$3.151,68

R$3.309,26

R$3.474,73

R$3.648,46

R$3.830,89

R$4.022,43

R$4.223,55

MAGISTÉRIO - I

R$2.814,00

R$2.954,70

R$3.102,44

R$3.257,56

R$3.420,43

R$3.591,46

R$3.771,03

TABELA VALORES – Professores 2019 – 150 HORAS

NOMECLATURA

INICIAL

A

B

C

D

E

F

PÓS DOUTORADO VI

R$3.719,42

R$3.905,39

R$4.100,66

R$4.305,70

R$4.520,98

R$4.747,03

R$4.984,38

DOUTORADO - V

R$3.320,91

R$3.486,96

R$3.661,31

R$3.844,37

R$4.036,59

R$4.238,42

R$4.450,34

MESTRADO - IV

R$2.965,10

R$3.113,36

R$3.269,02

R$3.432,47

R$3.604,10

R$3.784,30

R$3.973,52

ESPECIALIZAÇÃO - III

R$2.647,41

R$2.779,78

R$2.918,77

R$3.064,71

R$3.217,94

R$3.378,84

R$3.547,78

GRADUAÇÃO - II

R$2.363,76

R$2.481,95

R$2.606,05

R$2.736,35

R$2.873,17

R$3.016,82

R$3.167,66

MAGISTÉRIO - I

R$2.110,50

R$2.216,03

R$2.326,83

R$2.443,17

R$2.565,33

R$2.693,59

R$2.828,27

 

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:07D08C90