ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - RESOLUÇÃO Nº 005/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA.

RESOLUÇÃO Nº 005/2026

 

EMENTA: Altera a redação de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Agrestina e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPALDE VEREADORES DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º- O caput do art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Agrestina passa a vigorar com a seguinte redação, bem como fica acrescido o § 6º:

 

“Art. 11 - A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio da legislatura será realizada em qualquer sessão legislativa ordinária do último período legislativo anual, compreendido entre o mês de novembro até o dia 15 de dezembro, data base do encerramento da última sessão legislativa do último período do exercício, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento Interno, tomando posse e entrando em exercícios os eleitos no primeiro dia útil de janeiro subsequente”.

 

§ 6º - O edital de convocação da eleição indicará a data, o horário, o local e o prazo para registro das chapas, observados os limites temporais estabelecidos nesta Resolução e na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Agrestina.

 

Art. 3º- A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deverá ocorrer conforme determina o § 3º do artigo 9º.

 

Art. 4º - Os dispositivos regimentais que fizerem referência à eleição da Mesa Diretora no mês de dezembro deverão ser interpretados e aplicados em conformidade com esta Resolução.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municiapal de Vereadores de Agrestina-PE, 10 de novembro de 2026.

 

JOSÉ PEDRO DA SILVA

JOSÉ GENIVALDO DA SILVA

PRESIDENTE

1º SECRETÁRIO

 

 

 

 

 

CAIO DE AZEVEDO ALVES

JOSÉ JOBSON FERREIRA SILVA

VICE-PRESIDENTE

2º SECRETÁRIO


Publicado por:
Paula Julyete Marinho Monteiro
Código Identificador:07E82FE1