ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 582/2026
EMENTAAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 708.000,00(setecentos e oito mil reais).
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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1023 |
12.361.0012.2024.0000 |
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Comple |
250.000,00 |
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3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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542 000 |
Complementação da União – VAAT |
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1024 |
12.361.0012.2024.0000 |
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Comple |
300.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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542 000 |
Complementação da União – VAAT |
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1025 |
12.361.0012.2024.0000 |
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Comple |
100.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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542 000 |
Complementação da União – VAAT |
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1026 |
12.361.0012.2024.0000 |
Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Comple |
50.000,00 |
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3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INTRA ORÇAMENTÁRIO |
F.R.: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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542 000 |
Complementação da União – VAAT |
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02 01 07 COORDENADORIA DA MULHER
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1028 |
08.244.0016.2166.0000 |
Manutenção de ações para mulheres em situação de vulnerabilidade |
4.610,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 1 02 00 |
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02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
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661 000 |
Transferências do FEAS - Estadual |
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1029 |
08.244.0016.2166.0000 |
Manutenção de ações para mulheres em situação de vulnerabilidade |
3.390,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
F.R.: 1 02 00 |
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02 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS |
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661 000 |
Transferências do FEAS - Estadual |
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Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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918 |
12.365.0012.2030.0000 |
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil |
-354.000,00 |
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3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
F.R. Grupo: 1 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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542 000 |
Complementação da União - VAAT |
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917 |
12.365.0012.2030.0000 |
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil |
-354.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
F.R. Grupo: 1 01 00 |
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01 |
TESOURO |
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500 000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 828.462,62(oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos).
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA
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1027 |
15.451.0013.1134.0000 |
Pavimentação em TSD de Ruas do Distrito do Livramento |
828.462,62 |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 2 05 00 |
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05 |
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
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706 000 |
Transferência Especial da União |
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Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com superávit financeiro de transferências especiais do Governo Federal, conforme anexo único;
Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito do Município
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:07E83A25