ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 582/2026

EMENTAAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Santa Filomena, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 708.000,00(setecentos e oito mil reais).

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1023

12.361.0012.2024.0000

Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Comple

250.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União – VAAT

 

 

1024

12.361.0012.2024.0000

Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Comple

300.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União – VAAT

 

 

1025

12.361.0012.2024.0000

Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Comple

100.000,00

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União – VAAT

 

 

1026

12.361.0012.2024.0000

Manutenção das Atividades do Magistério – FUNDEB e Comple

50.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INTRA ORÇAMENTÁRIO

F.R.: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União – VAAT

 

 

02 01 07 COORDENADORIA DA MULHER

 

1028

08.244.0016.2166.0000

Manutenção de ações para mulheres em situação de vulnerabilidade

4.610,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS - Estadual

 

 

1029

08.244.0016.2166.0000

Manutenção de ações para mulheres em situação de vulnerabilidade

3.390,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

661 000

Transferências do FEAS - Estadual

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto pelo pela anulação de dotação no orçamento vigente, conforme segue:

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

918

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

-354.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo: 1 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

542 000

Complementação da União - VAAT

 

 

917

12.365.0012.2030.0000

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

-354.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 1 01 00

 

01

TESOURO

 

 

500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, umCrédito Adicional Especialno montante deR$ 828.462,62(oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos).

02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURA

 

1027

15.451.0013.1134.0000

Pavimentação em TSD de Ruas do Distrito do Livramento

828.462,62

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 2 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

706 000

Transferência Especial da União

 

 

Parágrafo único. O crédito aberto na forma do caput do art. 1º será coberto com superávit financeiro de transferências especiais do Governo Federal, conforme anexo único;

Art. 3º– Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).

Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).

Art. 5º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito do Município


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:07E83A25