ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGARASSU

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTRARIA Nº 050/2026

PORTARIA Nº 050/2026

 

Dispõe sobre: Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Igarassu e estabelece suas finalidades, composição, competências e funcionamento.

 

A Secretária de Educação do Município de Igarassu, nomeada pela Portaria nº 034/2025, Andreika Asseker Amarante, no uso de suas atribuições legais, conferidas no Art.70, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal, quanto ao regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabelece princípios, diretrizes, objetivos e estratégias para sua implementação, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Igarassu, a governança, a articulação intersetorial, o acompanhamento dos indicadores educacionais e a tomada de decisões fundamentadas em evidências;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Igarassu, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Igarassu – CEMAI, como instância colegiada permanente, de caráter estratégico e deliberativo, responsável pela análise, deliberação e acompanhamento das ações relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º O CEMAI tem por finalidade promover a articulação entre setores, instituições e profissionais envolvidos na garantia do direito à alfabetização, contribuindo para a implementação, o acompanhamento e o aprimoramento das estratégias municipais, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

Art. 3º O Comitê observará os seguintes princípios:

I – promoção do direito à alfabetização, com atenção à equidade e à redução das desigualdades de aprendizagem;

II – fortalecimento do regime de colaboração e da articulação intersetorial;

III – fortalecimento da gestão democrática, da participação e da corresponsabilização;

IV – gestão orientada por evidências, com valorização dos profissionais da educação, uso pedagógico dos resultados das avaliações e monitoramento dos indicadores educacionais;

V – tomada de decisões fundamentadas em evidências, considerando as necessidades das escolas e dos estudantes.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O CEMAI será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação, por meio do(a) Secretário(a) Municipal de Educação;

II – equipe técnico-pedagógica responsável pela Educação Infantil;

III – equipe técnico-pedagógica responsável pelos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – equipe de formação e monitoramento;

V – equipe de avaliação;

VI – articulação municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa;

VII – gestão escolar;

VIII – professores alfabetizadores;

IX – Educação Especial e Inclusiva;

X – Educação do Campo;

XI - outros órgãos, instituições ou entidades cuja participação seja considerada pertinente pelo Comitê.

§ 1º Os representantes dos segmentos previstos nos incisos I a X serão indicados pelos respectivos órgãos ou instituições e designados por ato próprio.

§ 2º Os representantes previstos no inciso XI serão indicados pelas respectivas entidades e designados por ato próprio, observada a pertinência de sua participação nas matérias submetidas à apreciação do Comitê.

§ 3º Cada segmento representado no Comitê deverá indicar um membro titular e um suplente, observadas as formas de indicação e designação previstas neste artigo.

§ 4º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º O CEMAI será constituído por:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Secretaria executiva;

IV – Grupos de trabalho, quando necessários.

Parágrafo único. O Plenário é a instância colegiada de deliberação do CEMAI, constituído pelos membros formalmente designados, competindo-lhe apreciar e deliberar sobre as matérias compreendidas nas atribuições do Comitê.

Art. 6º A presidência do Comitê será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

Parágrafo único. Na ausência ou no impedimento do(a) Presidente, a reunião será conduzida por representante formalmente designado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º Compete à Presidência:

I – representar institucionalmente o Comitê;

II – convocar e presidir as reuniões;

III – aprovar as pautas e coordenar as discussões e deliberações do Plenário;

IV – assegurar o registro das deliberações e acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos aprovados;

V – promover a articulação do Comitê com órgãos e instituições;

VI – encaminhar aos órgãos competentes as deliberações, recomendações e propostas aprovadas pelo Plenário, quando necessário;

VII – exercer outras atribuições necessárias ao funcionamento da instância.

Art. 8º Compete à Secretaria Executiva:

I – organizar e secretariar as reuniões;

II – elaborar e encaminhar pautas e documentos necessários às discussões;

III – elaborar atas e manter os registros e arquivos do Comitê;

IV – registrar e acompanhar os encaminhamentos decorrentes das deliberações do Plenário;

V – organizar o calendário anual de reuniões;

VI – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

VII – apoiar a articulação entre os membros do Comitê e os setores da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – exercer outras atribuições administrativas necessárias ao funcionamento do Comitê, conforme orientações da Presidência.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 9º Compete ao CEMAI:

I – deliberar sobre prioridades, estratégias e encaminhamentos relacionados à implementação da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências legais dos órgãos e autoridades envolvidos;

II – apreciar e deliberar sobre propostas de aprimoramento das estratégias municipais de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

III – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa Criança Alfabetizada;

IV – analisar periodicamente os indicadores de alfabetização e aprendizagem e os resultados das avaliações internas e externas, utilizando-os como subsídios para suas deliberações;

V – identificar desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes e deliberar sobre propostas de estratégias para seu enfrentamento;

VI – acompanhar as ações de alfabetização, recomposição das aprendizagens e formação continuada dos profissionais da educação;

VII – acompanhar as condições de infraestrutura, materiais e recursos pedagógicos relacionados à Política Municipal de Alfabetização, propondo e deliberando sobre encaminhamentos pertinentes às suas atribuições;

VIII – promover a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e a integração intersetorial das políticas relacionadas à garantia do direito à aprendizagem;

IX – acompanhar a execução do Plano de Trabalho da Política Municipal de Alfabetização e deliberar sobre propostas de encaminhamento e medidas de intervenção a serem submetidas aos órgãos competentes, quando necessário;

X – analisar as situações das escolas e dos grupos de estudantes em maior vulnerabilidade educacional, propondo e deliberando sobre estratégias de acompanhamento e apoio;

XI – acompanhar a participação do Município nas ações, avaliações, programas e estratégias vinculados ao CNCA e ao Programa Criança Alfabetizada;

XII – deliberar sobre recomendações e propostas de aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização, a serem encaminhadas aos órgãos responsáveis por sua execução;

XIII – acompanhar a organização das evidências das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação;

XIV – fortalecer a participação social e a transparência das ações relacionadas à alfabetização;

XV – propor a criação de grupos de trabalho para o estudo de temas específicos e o desenvolvimento de propostas a serem submetidas ao Plenário;

XVI – apreciar e aprovar o relatório anual de atividades do Comitê;

XVII – exercer outras atribuições relacionadas à sua finalidade, desde que compatíveis com as competências legalmente estabelecidas.

§ 1º As deliberações do CEMAI deverão fundamentar-se em análises, indicadores, avaliações, evidências e informações pertinentes às matérias apreciadas.

§ 2º As deliberações do Comitê serão registradas em ata e, quando envolverem providências de competência de outros órgãos ou autoridades, encaminhadas aos respectivos responsáveis para apreciação e adoção das medidas cabíveis.

§ 3º O caráter deliberativo do CEMAI não afasta as competências legais e administrativas da Secretaria Municipal de Educação e dos demais órgãos e autoridades responsáveis pela execução das políticas públicas.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES E DAS DELIBERAÇÕES

Art. 10. O Plenário do CEMAI realizará reuniões ordinárias trimestrais, conforme calendário anual previamente aprovado, e extraordinárias sempre que necessário.

§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela Presidência ou solicitadas por, no mínimo, um terço dos membros titulares.

§ 2º As pautas das reuniões ordinárias deverão ser encaminhadas aos membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sempre que possível.

Art. 11. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.

Art. 12. O quórum para instalação das reuniões e deliberação será de maioria absoluta dos membros do Comitê, considerados os titulares ou seus respectivos suplentes em exercício.

§ 1º As deliberações serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando este não for alcançado, por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum estabelecido no caput.

§ 2º Em caso de empate, caberá à Presidência o voto de qualidade.

§ 3º As deliberações deverão restringir-se às matérias constantes da pauta, ressalvadas as questões urgentes cuja apreciação seja aprovada pelo Plenário.

Art. 13. As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo, a data, a modalidade, os participantes, a pauta, as principais discussões, as deliberações, os responsáveis, os prazos e os encaminhamentos para acompanhamento.

Parágrafo único. As atas deverão identificar as decisões aprovadas pelo Plenário e, quando pertinente, registrar os resultados das votações.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 14. A Secretaria Executiva manterá registro dos encaminhamentos decorrentes das deliberações do Comitê, contendo, no mínimo:

I – a situação identificada;

II – as evidências que fundamentaram a deliberação;

III – a ação ou o encaminhamento definido;

IV – o órgão ou responsável pela providência;

V – o prazo estabelecido, quando houver;

VI – a situação do encaminhamento.

Art. 15. Ao final de cada exercício, o Comitê elaborará e submeterá à aprovação do Plenário relatório anual contendo, no mínimo:

I – as reuniões realizadas;

II – as principais pautas e matérias deliberadas;

III – os indicadores analisados;

IV – as ações acompanhadas e os resultados identificados;

V – os desafios identificados;

VI – as boas práticas sistematizadas;

VII – a situação dos encaminhamentos deliberados;

VIII – as recomendações e propostas para o exercício seguinte.

Parágrafo único. O relatório anual poderá subsidiar o planejamento e o aprimoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação assegurará as condições administrativas necessárias ao funcionamento do Comitê, observadas as disponibilidades institucionais.

Art. 17. Os casos omissos relativos ao funcionamento do CEMAI serão submetidos à apreciação do Plenário, cabendo à Presidência adotar as providências administrativas necessárias ao encaminhamento das questões, respeitadas as competências legais dos órgãos e autoridades envolvidos.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Igarassu, 29 de outubro de 2026.

 

ANDREIKA ASSEKER AMARANTE

Secretária Municipal de Educação

 


Publicado por:
Maria Dos Prazeres Dos Santos Silva
Código Identificador:07E9F225