ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE N.° 2252 DE 03 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a Rede Municipal de Saúde deva adotar medidas para facilitar e ampliar o acesso eletrônico dos pacientes aos seus prontuários médicos, respeitando as normas já vigentes no ordenamento jurídico nacional.
Art. 2º As unidades de saúde deverão implementar sistemas de tecnologia para permitir que os pacientes, ou seus representantes legais, possam acessar suas informações clínicas de forma segura e eficiente, por meio de plataformas digitais, como portais eletrônicos, aplicativos ou envio por e-mail, desde que autorizado expressamente pelo paciente.
Art. 3º O acesso eletrônico deverá abranger, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, data de nascimento, CPF e outras informações de identificação do paciente;
II - data de abertura do prontuário;
III - diagnósticos realizados;
IV - exames laboratoriais e de imagem, acompanhados dos respectivos laudos;
V - prescrições médicas e tratamentos recomendados;
VI - registros de evolução clínica;
VII - procedimentos realizados e intervenções cirúrgicas;
VIII - identificação do médico responsável pelo atendimento;
IX - identificação do médico responsável pela intervenção cirúrgica se houver;
X - termos de consentimento assinados pelo paciente ou representante legal;
XI - registros de atendimento da equipe de enfermagem;
XII - data de encerramento do prontuário, com a conclusão do tratamento e prognóstico, se aplicável.
Art. 4º Os sistemas de acesso deverão respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo sigilo, segurança e privacidade no tratamento das informações de saúde.
Art. 5º A fiscalização e regulamentação complementar desta Lei ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º A disponibilização do acesso eletrônico ao prontuário médico não afasta a obrigação das unidades de saúde de fornecer cópias físicas, digitais ou digitalizadas do prontuário médico sempre que solicitado pelo paciente ou seu representante legal, conforme previsto na legislação vigente.
Art. 7° A identificação principal utilizada neste sistema será o número do Sistema Único de Saúde (SUS) do paciente. Caso o paciente não possua o número de identificação do cadastro do SUS, a unidade de saúde deve providenciar a matrícula do paciente e assim iniciar o lançamento de informações no Prontuário Eletrônico do mesmo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 03 de julho de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:07EAF4B6