Imprimir a MatériaESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI N° 481 DE 5 DE ABRIL DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 481 DE 5 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 476, de 23 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial, destinado exclusivamente a realização de despesas:
02- PODER EXECUTIVO
02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
02.14. 00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
27 – DESPORTO E LAZER
27 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
27 122 0402 – MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
27 122 0402 1973 – EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SECRETARIA DE ESPORTE
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 10.000,00 |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 5.000,00 |
27 – DESPORTO E LAZER
27 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
27 812 2706 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
27 812 2706 4029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 5.000,00 |
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3.1.90.11 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 60.000,00 |
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3.3.90.14 – Diárias – Civil |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 2.000,00 |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 20.000,00 |
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3.3.90.31 – Premiação Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 20.000,00 |
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3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 2.000,00 |
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3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 2.000,00 |
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3.3.90.35 – Serviços de Consultorias |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 5.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 15.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 50.000,00 |
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3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 2.000,00 |
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3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 2.000,00 |
02- PODER EXECUTIVO
02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
02.15. 00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
04 – ADMINISTRAÇÃO
04 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0402 – MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
04 122 0402 1974 – EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 10.000,00 |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 5.000,00 |
04 – ADMINISTRAÇÃO
04 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0405 – GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS MULHERES
04 122 0402 1974 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor |
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3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 5.000,00 |
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3.1.90.11 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 60.000,00 |
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3.3.90.14 – Diárias – Civil |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 2.000,00 |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 50.000,00 |
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3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 2.000,00 |
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3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 2.000,00 |
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3.3.90.35 – Serviços de Consultorias |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 5.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 15.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 60.000,00 |
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3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 2.000,00 |
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3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores |
150 – Recurso não Vinculados de Impostos |
R$: 2.000,00 |
Art. 2º - Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3°- A Unidade Orçamentária 02.04 Secretaria Mun. De Cultura, Esporte, Turismo, Mulher e Lazer, aprovado pela Lei Orçamentária N° 476/2023, passará a ser discriminado: 02.04 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer.
Art. 4º - Fica autorizado, caso necessário, o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº. 476/2023.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Granito-PE, 5 de abril de 2024.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
Prefeito
Publicado por:
Raila Miranda Arruda de Carvalho Barros
Código Identificador:07ECB85D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/04/2024. Edição 3565
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