ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2295, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui o Plano Plurianual do Município do Ipojuca, para o quadriênio 2026/2029.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município do Ipojuca, PPA 2026/2029, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 165 da Constituição Federal e no art. 87, inciso I da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2ºO Plano Plurianual 2026/2029 é o instrumento de planejamento governamental estratégico do Município que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 1ºO PPA abrangerá, prioritariamente:

I – As despesas de capital, incluindo investimentos, inversões financeiras e transferências de capital;

II – As despesas correntes, necessárias à manutenção e operação dos bens e serviços; e

III – Os programas de duração continuada, que visam à perenidade e à efetividade das políticas públicas implementadas.

§ 2ºA elaboração e execução do PPA têm como propósito fundamental viabilizar a implementação, o monitoramento e a gestão eficiente e eficaz das políticas públicas municipais, assegurando a coerência entre o planejamento e a execução, bem como a promoção do desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.

§ 3ºO PPA está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, buscando a integração das políticas públicas municipais às metas globais de sustentabilidade.

Seção II

Das Definições e Conceitos

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

•

Plano conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nível operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle;

 

•

Programa, instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

 

•

Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento público através de projetos e atividades;

 

•

Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

 

•

Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

•

Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos, amortização e serviço da dívida, precatórios e outros;

 

•

Programa Temático ou Finalístico, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

 

•

Programa de Gestão, Manutenção e Serviços de Estado, expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental;

 

•

Órgão Orçamentário representa onível mais elevado da classificação institucional no orçamento público, agrupa unidades orçamentárias com finalidades e competências comuns, facilitando a alocação de recursos e a responsabilização pela execução das políticas públicas sob sua jurisdição;

 

•

Unidade Orçamentária, menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;

 

•

Produto,bem ou serviço concreto e quantificável que resulta da execução de uma ação governamental;

 

•

Primeira Infância, período que abrange do nascimento até os seis anos de idade, fase em que ocorrem os mais intensos processos de desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo na vida humana;

 

•

Políticas Públicas, conjunto de decisões, ações e programas formulados e implementados pelos entes federativos, por meio de instituições governamentais, com o objetivo de atender demandas coletivas, solucionar problemas sociais e promover o bem-estar público;

 

•

Agendas transversais, compreendem estratégias de planejamento e implementação de políticas públicas que demandam a articulação, cooperação e integração entre mais de um órgão ou entidade governamental.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Seção I

Do Conteúdo Estrutural do PPA 2026/2029

Art. 4º O Plano Plurianual (PPA) 2026/2029, fundamentado em uma base estratégica e um conjunto de programas, consolida as políticas públicas e direciona a atuação governamental, organizado em Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município.

§ 1º O Anexo I estabelece a orientação estratégica do governo para o período de sua vigência, compreendendo os eixos, macro objetivos e diretrizes estratégicas estabelecidas.

§ 2º O Anexo II especifica a estrutura programática do plano, detalhando os programas com seus atributos e as ações correspondentes, as quais são ordenadas em projetos e atividades que integrarão a programação orçamentária.

Seção II

Da Organização do Plano

Art. 5º O PPA está consubstanciado no plano de governo definido no ANEXO I, que orienta a atuação governamental de forma estratégica, com eixos, objetivos, diretrizes e metas e na programação do ANEXO II a ser executada anualmente de 2026 a 2029.

§ 1ºEixos Estratégicos do PPA 2026/2029:

 

•

EIXO I: SAÚDE E BEM-ESTAR;

 

•

EIXO II: EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE;

 

•

EIXO III: SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA SOCIAL;

 

•

EIXO IV: EMPREGO, RENDA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

 

•

EIXO V: DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INCLUSÃO E CIDADANIA;

 

•

EIXO VI: MULHERES E INFÂNCIA;

 

•

EIXO VII: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E EMPREENDEDORISMO;

 

•

EIXO VIII: INFRAESTRUTURA URBANA E RECURSOS HÍDRICOS;

 

•

EIXO IX: SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE;

 

•

EIXO X: INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.

 

§ 2ºNa programação observar-se-á a transversalidade, promovendo-se articulação entre os diferentes eixos e programas, especialmente nas seguintes áreas:

 

•

Políticas para as Mulheres;

 

•

Políticas para a Primeira Infância, Crianças e Adolescentes;

 

•

Igualdade Racial;

 

•

Povos e Comunidades Tradicionais;

 

•

Meio Ambiente.

 

§ 3ºAs políticas públicas para a primeira infância são definidas nos instrumentos legais pertinentes, tendo as ações que serão executadas pelo Município programadas no Plano Plurianual e no Orçamento Anual de cada exercício.

§ 4º Poderão constar nos orçamentos anuais quadros com detalhamento das ações transversais relacionadas à primeira infância.

Art. 6º A estrutura programática, detalhada no Anexo II, apresenta os programas de trabalho do governo para o período, discriminando ações e alocando valores para projetos de investimento e atividades contínuas que viabilizam a atuação governamental, indicando os seguintes atributos de programas:

 

•

Eixo estratégico;

 

•

Nome do programa;

 

•

Período de duração do programa;

 

•

Objetivo do programa;

 

•

Indicador do Programa;

 

•

Órgão/Unidade responsável e participante do programa;

 

•

Público-alvo;

 

•

Ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos e atividades;

 

•

Produto da ação, medida do produto e indicação da meta física;

 

•

Fontes de recursos;

 

•

Valores;

 

•

ODS.

 

Art. 7º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços e tem atuação neutra no Plano Plurianual.

Art. 8º Os indicadores dos programas podem se apresentar:

 

•

Nos programas temáticos, com índices previstos para o início das ações e estimados para o final do período de vigência do plano;

 

•

Nos programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Município que podem ser estruturados sem mensuração por indicadores.

 

Parágrafo único. Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser determinados a partir do início de 2026, por Decreto, com o detalhamento adequado.

Art. 9º Os programas e ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante a revisão da parcela anual do plano, ou por lei específica.

§ 2º Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou modificar programas no PPA 2026/2029.

Art. 10. Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL

Seção I

Da Gestão do PPA 2026/2029

Art. 11. A gestão do PPA 2026/2029 observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.

Art. 12. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas.

Art. 13. Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o seu desempenho.

Seção II

Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual

Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.

Art. 15. Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado.

Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos I, II e III do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 16. Durante a gestão do Plano Plurianual 2026/2029, o Poder Executivo poderá:

 

•

Acrescentar ou alterar indicadores de programas;

 

•

Compatibilizar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual - PPA 2026/2029, aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;

 

•

Reduzir ritmo ou determinar redução de projetos e diminuição de atividades.

 

Art. 17. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.

Art. 18. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet.

Art. 19. A transparência da execução orçamentária dos programas será assegurada pela disponibilização pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.

Art. 20. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos.

Art. 21.O Poder Executivo fica autorizado a promover os ajustes necessários nos planejamentos estratégicos dos órgãos municipais para alinhá-los à dimensão estratégica deste PPA e viabilizar o alcance das metas e objetivos específicos aqui declarados.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

 

Ipojuca/PE, 30 de dezembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Município do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador Geral do Município de Ipojuca

 

PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2026/2029

MUNICÍPIO DO IPOJUCA

ANEXO I

PLANO PLURIANUAL 2026/2029 DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA

Orientação Estratégica do Plano Plurianual Ipojuca Planejamento para Todos

 

•

Contextualização

 

Estrategicamente localizado na Região Metropolitana do Recife e no coração do Litoral Sul de Pernambuco, o município do Ipojuca se destaca como um dos principais polos de desenvolvimento do Nordeste. Seu território abriga infraestruturas de calibre nacional, como o Complexo Industrial Portuário de Suape e a Refinaria Abreu e Lima, que funcionam como motores para a economia regional. Paralelamente, Ipojuca é uma potência turística, impulsionada por belezas naturais mundialmente famosas como Porto de Galinhas, consolidando o setor de turismo e serviços como um pilar fundamental de sua matriz econômica e geração de emprego. No aspecto social, a escuta popular revelou uma concentração de demandas da população local nas áreas de Saúde, Educação, Infraestrutura Urbana, Segurança, Emprego, Meio Ambiente, Economia, Turismo, Social, Mulher e Rural. Nessas demandas ficou evidente a necessidade de intervenções prioritárias de maior urgência relacionadas com obras de drenagem e pavimentação de vias, ampliação do acesso a atendimentos médicos especializados e fortalecimento de políticas públicas voltadas para a juventude, à cultura local e à produção agrícola familiar.

Diante desse contexto singular, o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029 foi concebido como instrumento de planejamento participativo e inovador, alinhando os desafios e as potencialidades locais ao compromisso global com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas.

Vislumbrando um futuro transformador, o PPA 2026/2029 recebeu a denominação de PLANO PLURIANUAL “IPOJUCA PLANEJAMENTO PARA TODOS”. Inspirado pela agenda dos ODS da ONU, pelos compromissos assumidos no plano de governo apresentado à Justiça Eleitoral, pelas valiosas contribuições da população colhidas através de escuta popular “Queremos Te Ouvir!”, e fundamentado em estudos e diagnósticos realizados pelo Poder Executivo, o presente PPA propõe um roteiro transformador para o futuro de Ipojuca.

A estrutura deste Plano articula 10 (dez) eixos estratégicos, cada qual orientado por macro-objetivos e diretrizes específicas, que buscam integrar políticas públicas, promover a justiça social, incentivar o desenvolvimento econômico sustentável e fortalecer a gestão democrática e inovadora, para atender aos anseios da população.

Este Plano Plurianual representa a convergência entre aspirações coletivas, inovação governamental e responsabilidade social, reiterando o compromisso de Ipojuca com a construção de um município mais inclusivo, sustentável, próspero e justo para todas as pessoas que nele vivem e trabalham. Ao longo do quadriênio 2026/2029, o PPA será o guia para a realização de projetos e ações que reflitam os valores da participação cidadã, da transparência e da excelência na gestão pública, pavimentando caminhos para que Ipojuca reforce sua posição como polo estratégico de Pernambuco e referência de desenvolvimento equilibrado e integrado.

 

•

Quadro sintético dos Eixos Estratégicos

 

QUADRO DOS EIXOS ESTRATÉGICOS COM MACRO-OBJETIVOS

EIXOS ESTRATÉGICOS

MACRO-OBJETIVOS

EIXO I

SAÚDE E BEM-ESTAR

Promover o acesso universal, equitativo e qualificado aos serviços de saúde, garantindo prevenção, cuidado integral e melhoria da qualidade de vida da população.

 

EIXO II

EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE

 

Assegurar uma educação pública de qualidade, valorizando a diversidade cultural e incentivando a participação ativa da juventude no desenvolvimento social e cultural do município.

 

EIXO III

SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA SOCIAL

Fortalecer a proteção social e a prevenção da violência, promovendo ambientes seguros, colaborativos e de respeito aos direitos humanos.

EIXO IV

EMPREGO, RENDA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Fomentar a geração de empregos e oportunidades de renda, ampliando a qualificação profissional e a empregabilidade da população Ipojucana e incentivar à utilização de mão de obra local e a inclusão produtiva.

EIXO V

DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INCLUSÃO E CIDADANIA

Ampliar o acesso aos direitos sociais, promover a inclusão de grupos vulnerabilizados e garantir a cidadania plena para todas as pessoas.

EIXO VI

MULHERES E INFÂNCIA

Promover a equidade de gênero, o empoderamento feminino e a proteção integral da infância, assegurando oportunidades e direitos para mulheres e crianças.

EIXO VII

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E EMPREENDEDORISMO

Impulsionar o crescimento econômico sustentável, estimulando a inovação, a agroecologia, incentivo a agricultura familiar, pesca artesanal e o empreendedorismo local.

EIXO VIII

INFRAESTRUTURA URBANA E RECURSOS HÍDRICOS

Qualificar a infraestrutura urbana, aprimorando o saneamento, a mobilidade e a gestão sustentável dos recursos hídricos municipais.

EIXO IX

SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE

Integrar políticas de preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais, preservação da fauna e da flora terrestre e subaquática e de práticas sustentáveis para o desenvolvimento local.

EIXO X

INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

 

Promover a modernização dos serviços públicos e a transformação digital, ampliando o acesso a tecnologias, transparência e eficiência na gestão pública.

 

•

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas

 

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), também chamados de Objetivos Globais, foram estabelecidos pelas Nações Unidas em 2015 como parte da Agenda 2030. Compreendem um conjunto de 17 metas que orientam um plano de ação mundial para erradicar a pobreza extrema e a fome, garantir educação de qualidade ao longo da vida para todos, proteger o meio ambiente e promover sociedades pacíficas, justas e inclusivas até o ano de 2030.

 

•

Discriminação dos Eixos Estratégicos, Macro Objetivos e Diretrizes

 

EIXO I – SAÚDE E BEM-ESTAR

Promover o acesso universal, equitativo e qualificado aos serviços de saúde, garantindo prevenção, cuidado integral e melhoria da qualidade de vida da população.

 

•

Construir o PSF de Camela - Alto da Foice;

 

•

Implementar o Centro de Diagnósticos do Ipojuca, com exames laboratoriais e de imagem como Raio-X, Ultrassom, Tomografia e Ressonância Magnética;

 

•

Ampliar o Hospital Carozita Brito para realização de procedimentos eletivos de baixa e média complexidade;

 

•

Ampliar o atendimento oftalmológico e odontológico nas redes de ensino;

 

•

Criar o Centro de Referência de atendimento às pessoas e famílias de pessoas com TEA, TDAH e Dislexia;

 

•

Implantar unidade de referência de saúde da criança, articulada com as unidades de saúde da família;

 

•

Implantar a unidade de referência da pessoa Idosa, com atendimento geriátrico voltado ao bem-estar e o acompanhamento da saúde da pessoa idosa;

 

•

Criar o Programa de Promoção da Saúde Mental e Prevenção da Dependência Química;

 

•

Ampliar os Polos de Academia da Saúde.

 

EIXO II – EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE

 

Assegurar uma educação pública de qualidade, valorizando a diversidade cultural e incentivando a participação ativa da juventude no desenvolvimento social e cultural do município.

 

•

Implantar o ensino integral nas creches e escolas do ensino fundamental, com aulas de música, artes, esportes, jogos digitais e no contraturno;

 

•

Criar o Programa Municipal de Intercâmbio Estudantil integrado ao ensino de línguas na rede municipal de ensino;

 

•

Implantar laboratórios de robótica na rede municipal de ensino, com aulas de programação e sistemas eletrônicos;

 

•

Criar programa de cursos preparatórios voltados aos estudantes do ensino médio que pretendem realizar as provas do ENEM e do Sistema Seriado de Avaliação da UPE;

 

•

Construir o complexo educacional em Porto de Galinhas;

 

•

Construir as escolas nos engenhos: Caetés e Crauassú;

 

•

Construir creches em Ipojuca, Canoas I e II, Camela;

 

•

Fomentar a produção audiovisual local por meio do apoio técnico e financeiro a artistas, coletivos e entidades culturais;

 

•

Promover o acesso ao cinema por meio de exibições itinerantes em comunidades com menor oferta cultural;

 

•

Ampliar a formação e qualificação de agentes culturais, incentivando a difusão artística e o fortalecimento do setor cultural;

 

•

Oferecer cursos de formação e capacitação cultural com foco na valorização de saberes, práticas artísticas e fortalecimento da economia criativa local;

 

•

Apoiar projetos culturais de base comunitária, quilombola, indígena e de juventudes, promovendo diversidade, inclusão sociocultural e territorialidade;

 

•

Promover um calendário cultural municipal voltado para juventude, resgatando datas comemorativas e fortalecendo eventos como o Festival da Juventude, Sarau na Praça e Festival de Verão;

 

•

Promover a qualificação profissional de jovens por meio da ampliação da oferta de cursos profissionalizantes;

 

•

Ampliar o acesso de jovens de baixa renda à Carteira Nacional de Habilitação, como instrumento de inclusão social e inserção no mercado de trabalho;

 

•

Fomentar o empreendedorismo jovem através da realização de feiras e ações de incentivo à geração de renda;

 

•

Implantar espaços públicos voltados à juventude, que favoreçam o acesso à cultura, tecnologia, formação e convivência comunitária;

 

•

Construir o estádio de futebol de Nossa Senhora do Ó;

 

•

Implantar o Programa Esporte de Verdade, promovendo a inclusão social, melhoria da qualidade de vida, desenvolvimento físico, mental e social da população por meio de práticas esportivas.

 

EIXO III – SEGURANÇA CIDADÃ E DEFESA SOCIAL

Fortalecer a proteção social e a prevenção da violência, promovendo ambientes seguros, colaborativos e de respeito aos direitos humanos.

 

•

Requalificar estrutura do Salvamar;

 

•

Valorizar a Guarda Municipal no âmbito da Segurança Cidadã, com atuação integrada às Polícias Militar e Civil;

 

•

Implantar Núcleos de Segurança Cidadã nas comunidades, que atuará na solução de pequenos conflitos;

 

•

Implantar a Central 153;

 

•

Ampliar a rede de iluminação em LED visando a eficiência da iluminação pública e a sensação de segurança;

 

•

Fortalecer a Patrulha e Ronda Escolar, levando mais segurança às escolas municipais;

 

•

Realizar fiscalização de trânsito em parceria com a AMTTRANS;

 

•

Atuar na repressão ao uso e ao tráfico de drogas.

 

EIXO IV – EMPREGO, RENDA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Fomentar a geração de empregos e oportunidades de renda, ampliando a qualificação profissional e a empregabilidade da população Ipojucana e incentivar à utilização de mão de obra local e a inclusão produtiva.

 

•

Implantar ação itinerante de capacitação profissional;

 

•

Fomentar o turismo local;

 

•

Realizar cursos de capacitação aos agentes de turismos;

 

•

Construir pontos de apoio com banheiros para bugueiros, guias e condutores de turistas nos principais pontos das praias.

 

EIXO V – DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INCLUSÃO E CIDADANIA

 

Ampliar o acesso aos direitos sociais, promover a inclusão de grupos vulnerabilizados e garantir a cidadania plena para todas as pessoas.

 

•

Construir a Nova Casa Raio de Luz;

 

•

Implantar o CRAS em Porto de Galinhas;

 

•

Construir o CRAS em Nossa Senhora do Ó;

 

•

Ampliar o serviço do CRAS itinerante;

 

•

Ampliar os atendimentos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

 

•

Ampliar o atendimento da Assistência Comunitária a População - Casa da Cidadania;

 

•

Fortalecer as Ações do Programa Viver Bem - Terceira Idade;

 

•

Ampliar as cozinhas comunitárias como forma de garantir refeições à população em situação de vulnerabilidade social;

 

•

Implantar o Programa Territórios Legais - Regularização Fundiária.

 

EIXO VI – MULHERES E INFÂNCIA

Promover a equidade de gênero, o empoderamento feminino e a proteção integral da infância, assegurando oportunidades e direitos para mulheres e crianças.

 

•

Implantar o Programa Criança Feliz - ações voltadas para a primeira infância;

 

•

Potencializar o Programa Mãe Coruja do Ipojuca, com foco no atendimento à mulher gestante e suas crianças até os seis anos de idade;

 

•

Ampliar a escuta remota das Mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexista atendidas pelo Serviço de Atendimento Online 24 horas;

 

•

Incrementar o serviço do CRM itinerante - Programa Centro de Referência da Mulher;

 

•

Fortalecer o Programa Capacita Mulher - cursos de capacitação e qualificação profissional;

 

•

Promover ações integradas de prevenção, educação e conscientização voltadas à redução da violência de gênero, incluindo a implementação de programas educativos nas escolas sobre violência doméstica, Lei Maria da Penha e Feminicídio, além de ações específicas de sensibilização com o público masculino, visando fortalecer uma cultura de respeito e igualdade de gênero na comunidade;

 

•

Fortalecer o programa de incentivo ao empreendedorismo feminino, com oferta de formação profissional, linha de crédito específica para as micro, pequenas e médias empresas administradas por mulheres.

 

EIXO VII – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E EMPREENDEDORISMO

Impulsionar o crescimento econômico sustentável, estimulando a inovação, a agroecologia, incentivo a agricultura familiar, pesca artesanal e o empreendedorismo local.

 

•

Fomentar Programas e Projetos Produtivos para Agricultura Familiar;

 

•

Promover a manutenção e organização das Unidades de Abastecimento Municipal;

 

•

Ampliar unidades da Casa do Empreendedor;

 

•

Impulsionar a Economia Criativa de Ipojuca, com a oferta de artesanato produzida pelos artesãos e artesãs do Ipojuca, moda e acessórios;

 

•

Revitalizar a Feira de Ipojuca.

 

EIXO VIII – INFRAESTRUTURA URBANA E RECURSOS HÍBRIDOS

Qualificar a infraestrutura urbana, aprimorando o saneamento, a mobilidade e a gestão sustentável dos recursos hídricos municipais.

 

•

Requalificar as Áreas Públicas com Acessibilidade e Sustentabilidade;

 

•

Ampliar e melhorar o Sistema Viário do Município do Ipojuca;

 

•

Implantar Eco Estações;

 

•

Implantar Centro de Controle Operacional e Monitoramento de Limpeza Urbana;

 

•

Ampliar serviço de urbanização, contenção de encostas e escadarias;

 

•

Ampliar o serviço de pavimentação e saneamento;

 

•

Requalificar e urbanizar praças e parques no Município do Ipojuca;

 

•

Expandir a Iluminação Pública no Município do Ipojuca;

 

•

Requalificar os mercados públicos de Ipojuca;

 

•

Realizar serviços de reforma e requalificação das quadras;

 

•

Realizar serviço de manejo arbóreo;

 

•

Construir sistema de abastecimento de água na zona rural.

 

EIXO IX – SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE

Integrar políticas de preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais, preservação da fauna e da flora terrestre e subaquática e de práticas sustentáveis para o desenvolvimento local.

 

•

Fortalecer as Unidades de Conservação Ambiental do Município do Ipojuca;

 

•

Implementar o Programa Orla;

 

•

Desenvolver plano ambiental específico para cada distrito com ampla participação comunitária;

 

•

Implantar núcleos verdes urbanos nos espaços públicos nos distritos de Ipojuca;

 

•

Implantar o Programa Ipojuca Resiliente e Sustentável;

 

•

Implantar o Programa Bem-Estar Animal e Cuidado de Verdade;

 

•

Ampliar e fortalecer o serviço do Castramóvel;

 

•

Promover ações de educação ambiental nas escolas e nas comunidades do município;

 

•

Implantar o serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos e reciclagem.

 

EIXO X – INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

Promover a modernização dos serviços públicos e a transformação digital, ampliando o acesso a tecnologia, transparência e eficiência na gestão pública.

 

•

Ampliar a Carta de Serviços Públicos Online;

 

•

Fortalecer a modernização tecnológica da Administração e Gestão Interna;

 

•

Aperfeiçoar a Plataforma Digital de Saúde, com prontuário eletrônico, marcação online de consultas e exames;

 

•

Aperfeiçoar o Sistema Digital de matrículas escolares e acompanhamento do desenvolvimento pedagógico e vida escolar dos alunos da rede municipal de ensino.

 

ANEXO II

 

PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2026/2029

MUNICÍPIO DO IPOJUCA

ANEXO II

DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2026/2029

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

•

ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

 

Os programas de trabalho do governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.

Estão vinculados aos MACRO-OBJETIVOS e Diretrizes Estratégicas discriminados no ANEXO I.

 

•

PROGRAMAS E AÇÕES

 

Por meio de diversos demonstrativos, os programas e respectivas ações são discriminados com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos para cada exercício.

 

•

DEMONSTRATIVOS DO PLANO PLURIANUAL

 

A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram o Plano Plurianual 2026/2029, elaborados de acordo com a legislação vigente e compatíveis com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e com os anexos e demonstrativos da Lei Orçamentária Anual/2026.


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Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:07EF1597