ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 579, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.

“Fixa o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A remuneração dos Conselheiros Tutelares, fixado em R$ 1.804,82 (mil oitocentos e quatro reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de agosto de 2023.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito do Município de Capoeiras/PE

 


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
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