ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 012 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NA ZONA URBANA, NOS DISTRITOS E NAS VIAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 049/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 012 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NA ZONA URBANA, NOS DISTRITOS E NAS VIAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 049/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 11, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que atribui ao município competência para dispor sobre a captura de animais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 049/1998, que autoriza a apreensão de animais soltos na zona urbana,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica regulamentado o procedimento de apreensão, guarda, destinação e penalidades relativas a animais de grande porte (bovinos, equinos, muares e asininos) soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do município de Granito, dos distritos.

 

Art. 2º - A apreensão dos animais será realizada por equipes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte, com apoio de outros órgãos designados pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º - Os animais apreendidos serão conduzidos para os currais da Prefeitura Municipal, onde permanecerão pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto na Lei Municipal nº 049/1998.

 

Art. 4º - O proprietário do animal apreendido será notificado e deverá providenciar o resgate no prazo estabelecido, mediante o pagamento das despesas com captura, transporte e manutenção do animal.

 

Art. 5º - Decorrido o prazo sem que haja resgate, o animal será destinado conforme as seguintes regras:

 

– Doação a instituições de interesse público ou a pequenos produtores rurais previamente cadastrados;

– Leilão público para arrecadação de recursos ao município;

– Encaminhamento para áreas além dos limites municipais, nos casos previstos na Lei Municipal nº 049/1998.

 

Art. 6º - A reincidência da apreensão do mesmo animal sujeitará o proprietário às penalidades previstas na legislação vigente, com aplicação de multa progressiva conforme o Art. 4º da Lei Municipal nº 49/1998:

1ª apreensão – Sem multa;

2ª apreensão – Multa de 5% sobre o valor do animal;

3ª apreensão e seguintes – Multa de 10% sobre o valor do animal.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 28 de fevereiro de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 


Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:07F6ACE4