ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 012 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NA ZONA URBANA, NOS DISTRITOS E NAS VIAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 049/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NA ZONA URBANA, NOS DISTRITOS E NAS VIAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 049/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 11, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que atribui ao município competência para dispor sobre a captura de animais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 049/1998, que autoriza a apreensão de animais soltos na zona urbana,
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentado o procedimento de apreensão, guarda, destinação e penalidades relativas a animais de grande porte (bovinos, equinos, muares e asininos) soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do município de Granito, dos distritos.
Art. 2º - A apreensão dos animais será realizada por equipes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte, com apoio de outros órgãos designados pelo Poder Executivo.
Art. 3º - Os animais apreendidos serão conduzidos para os currais da Prefeitura Municipal, onde permanecerão pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme disposto na Lei Municipal nº 049/1998.
Art. 4º - O proprietário do animal apreendido será notificado e deverá providenciar o resgate no prazo estabelecido, mediante o pagamento das despesas com captura, transporte e manutenção do animal.
Art. 5º - Decorrido o prazo sem que haja resgate, o animal será destinado conforme as seguintes regras:
– Doação a instituições de interesse público ou a pequenos produtores rurais previamente cadastrados;
– Leilão público para arrecadação de recursos ao município;
– Encaminhamento para áreas além dos limites municipais, nos casos previstos na Lei Municipal nº 049/1998.
Art. 6º - A reincidência da apreensão do mesmo animal sujeitará o proprietário às penalidades previstas na legislação vigente, com aplicação de multa progressiva conforme o Art. 4º da Lei Municipal nº 49/1998:
1ª apreensão – Sem multa;
2ª apreensão – Multa de 5% sobre o valor do animal;
3ª apreensão e seguintes – Multa de 10% sobre o valor do animal.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Granito-PE, 28 de fevereiro de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:07F6ACE4