ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597/2024
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, que será comemorada na última semana do mês de março.
§ 1º Esta semana ficará inclusa no calendário municipal, no mês de março, em sua última semana.
§ 2º Deverá ser trabalhado o tema “Defesa ao combate e enfrentamento da violência doméstica e feminicídio” nas escolas, no mês e semana específica desta lei.
Art. 2º Os órgãos de proteção e defesa da mulher, Secretaria, Coordenadoria, Departamentos, Assistência Social, Creas, e demais órgãos que possam existir no Município, ficarão responsáveis pelas políticas públicas desenvolvidas no decorrer da semana inclusa no calendário municipal, no parágrafo § 1º do artigo 1º desta lei.
§ 1º Promoverão palestras de conscientizações, nas escolas e nas associações comunitárias rurais ou urbanas, bem como, em outros locais que promovam reuniões com a finalidade de prestar informações de ordem pública;
§ 2º Realizarão campanhas, panfletagens e passeatas, com o objetivo de conscientização de forma harmônica e pacífica, no âmbito municipal.
§ 3º Serão desenvolvidas atividades como palestras, debates, seminários, dentre outros eventos, pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando o esclarecimento e a conscientização da sociedade, sobre a violação dos direitos das mulheres.
Art. 3º Esta Lei será denominada de Valéria Lúcia dos Santos.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2024.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:081E4438