ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo Licitatório nº 021/2024-PMM
Inexigibilidade nº 005/2024-PMM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA – PE, no uso de suas atribuições legais, torna público, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21 de 01.04.21, que reconhece a Inexigibilidade de Licitação realizada pelo Departamento de Contratação nos moldes do art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 de 01.04.21, para CONTRATAÇÃO direta do Escritorio de Advocacia:
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Empresa legalmente constituída, cadastrada sob o CNPJ de Nº 35.542.612/0001-90, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, Nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020, neste ato representado por BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PE sob o Nº 11.338. Representante legal da Empresa.
Moreilândia– PE, 10 de JULHO de 2024.
Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação Nos termos acima.
VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito.
Publicado por:
Joao Ferreira Lemos
Código Identificador:0823B92D