ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1443/2024

EMENTA: Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, para o decênio 2024-2034 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Cultura do Município de Petrolândia para o decênio 2024 – 2034, na forma desta Lei.

Art. 2º - O Plano Municipal de Cultura será executado pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do Município, cabendo ao Conselho Municipal de Política Cultural acompanhar e fiscalizar.

Art. 3º - O Plano Municipal de Cultura deverá considerar o disposto nos planos e leis nacionais e estaduais relacionadas com as Políticas Culturais e Direitos Humanos.

Parágrafo único - A implementação dos programas, auxílios, projetos e ações instituídos no âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO

Art. 4º - Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:

formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura;

manter o sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, devendo apresentar periodicamente relatório técnico à Câmara Municipal de Petrolândia e ao Conselho Municipal de Política Cultural sobre o cumprimento das metas e ações estabelecidas neste Plano, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados, mediante comunicação institucional permanente;

promover o fortalecimento e fomento da cultura local de forma ampla, através de ações de difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, não excluindo outras modalidades de incentivos, nos termos da lei;

proteger e promover a diversidade cultural local, a criação artística, suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, primando pela abrangência da noção de cultura garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;

elaborar ações de incentivo à produção e ao empreendedorismo cultural, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais, bem como o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;

promover ações de capacitação e fomento a iniciativas voltadas para o empreendedorismo cultural no âmbito das comunidades tradicionais;

garantir a preservação do patrimônio cultural local, resguardando os bens de natureza material e imaterial, desde que sejam de sua exclusiva responsabilidade;

articular as políticas públicas voltadas para a cultura e promover a organização de redes para a sua implantação, de forma integrada e transversal com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo e planejamento urbano, dentre outras;

promover ações de intercâmbio voltadas para a difusão da cultura local nos diversos estados da federação brasileira, divulgando os bens culturais e criações de artistas locais;

estimular a organização de instâncias consultivas e de participação da sociedade civil para formulação e debates de estratégias para a execução das políticas públicas de cultura no Município;

incentivar o apoio de organizações e instituições do setor privado às ações desenvolvidas pelos agentes culturais do município.

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

Art. 5º - Os Planos Plurianuais e as Leis Orçamentárias do Município deverão dispor sobre os recursos a serem destinados à execução das ações constantes desta Lei.

Art. 6º - A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a participação dos agentes culturais em editais promovidos pelo Município, pelo Estado de Pernambuco, bem como pela União, de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor, visando garantir o seu cumprimento.

Art. 7º - Os recursos destinados à aplicação das ações previstas nesta Lei serão provenientes das seguintes fontes:

I. subvenções, auxílios, transferências, doações e contribuições oriundas de organismos públicos e privados;

II. rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;

III. resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV. quaisquer recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;

V. recursos provenientes do Fundo de Cultura do Estado de Pernambuco, Fundos de Cultura nacionais e internacionais, das Dotações Orçamentárias oriundas dos Tesouros Municipal, Estadual e Federal e da iniciativa privada mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.

CAPÍTULO IV

ESTRATÉGIAS, SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 8º - Compete à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer:

I - desenvolver estratégias, monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas previstas no Plano Municipal de Cultura:

II - garantir ao Conselho Municipal de Política Cultural o acesso aos dados coletados e produzidos, a título de monitoramento e avaliação do alcance das metas previstas no plano;

III - utilizar os equipamentos da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer como espaço de articulação para implementar ações do plano, cabendo à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer em parceria com o Conselho Municipal de Política Cultural serem interlocutores dessa articulação, sendo os agentes da referida secretaria multiplicadores de informações culturais que permitam à Sociedade Civil acessar a política pública de cultura a partir das suas comunidades.

IV - promover parcerias com empresas, instituições de ensino e pesquisa, público e privada para atuar juntamente com o poder público na formação e qualificação em cultura.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA – EIXOS, DIRETRIZES, METAS E AÇÕES

 

Art. 9º - O Plano Municipal de Cultura de Petrolândia está estruturado em 04 (quatro) Eixos Estruturantes nos quais estão distribuídas 12 (doze) diretrizes, com suas Metas e Ações, na conformidade do Anexo Único da presente Lei.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - O Plano Municipal de Cultura de Petrolândia terá a vigência de 10 (dez) anos e será revisto bienalmente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.

Parágrafo único - A primeira revisão do Plano será realizada após 02 (dois) anos a contar da data de vigência desta Lei, assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, de agentes do Poder Público e da ampla representação da Sociedade Civil.

Art. 11 - O processo de revisão das diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura de Petrolândia será realizado pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer deverá dar ampla publicidade ao conteúdo deste Plano, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Petrolândia – PE, 10 de julho de 2024.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 1443/2024

 

I - EIXOS ESTRUTURANTES

1 – Acesso à Cultura

 

2 – Fomento à Cultura

 

3 - Qualidade da Cultura

 

4 – Economia da Cultura

 

EIXO 1

ACESSO À CULTURA

ACESSO AOS PRODUTOS, BENS, SERVIÇOS E INFORMAÇÕES CULTURAIS

 

Diretriz I: Da Gestão Participativa.

 

Meta: Ampliar a participação popular através dos mecanismos de gestão participativa, através das seguintes ações:

Realizar Conferência Municipal de Cultura, a cada quatro anos, de acordo com o calendário estadual e nacional, com a realização de fóruns e seminários a cada dois anos, com atualização e avaliação da execução do Plano Municipal de Cultura de Petrolândia-PE.

Assegurar que sejam apresentados e debatidos, no Conselho Municipal de Política Cultural, a cada início de ano os eventos festivos do Calendário Cultural do Município.

Garantir monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura de Petrolândia.

Criar fóruns territoriais de preservação do patrimônio cultural, com garantia de participação da sociedade civil e de gestores municipais.

Elaborar plano de ação para a criação de pontos de cultura em diversas áreas do município, promovendo a descentralização das atividades culturais e facilitando o acesso da população a iniciativas culturais em diferentes localidades.

Organizar fóruns específicos para cada segmento cultural (artes visuais, música, dança, literatura e outras) com o objetivo de debater riscos e oportunidades, identificar necessidades específicas e encontrar soluções colaborativas para os desafios enfrentados em cada segmento, de modo a fortalecer os segmentos.

Estabelecer sistema de pontuação extra nos editais municipais aos artistas e fazedores de cultura que participam ou participaram do Conselho Municipal de Política Cultural, como forma de reconhecimento ao trabalho prestado à cultura do município e também para estimular e fomentar de forma recorrente às candidaturas ao Conselho pelos agentes culturais do município.

Diretriz II: Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC.

 

Meta – Implantar e fortalecer o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –SMIIC, criado em 2024, através das seguintes ações:

Implantar 100% do Sistema Municipal de Cultura em 5 (cinco) anos.

Integrar o Sistema Municipal de Cultura ao Sistema Estadual de Cultura, de modo a obter, para publicação, estatística semestral sobre o desempenho do Município, tendo como base o número de acessos ao banco de dados do Sistema de Informações Culturais, número de informações disponibilizadas, número de participantes dos Fóruns Permanentes de Cultura e número de ações executadas.

Diretriz III: Do Incentivo à Comunicação e Divulgação da Cultura.

Meta – Promover o incentivo à comunicação e divulgação da cultura, através das seguintes ações:

Criar, facultativamente e a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo, na Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer projeto de assessoria para oferecer serviço gratuito de criação de material de mídia e divulgação para artistas e serviços culturais do Município, oferecendo serviço profissional de foto, vídeo e design para potencializar o trabalho desses artistas.

 

• Divulgação contínua da arte e cultura de Petrolândia nos perfis oficiais do Município, como site oficial, perfil de redes sociais da Prefeitura e Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.

 

EIXO 2

FOMENTO À CULTURA

APOIO E INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS.

 

Diretriz IV: Do Apoio à Realização e Circulação de Espetáculos e Outras Atividades Culturais.

Meta – Apoiar e incentivar a realização e circulação de espetáculos, festivais e outras atividades culturais, através das seguintes ações:

Atingir, no mínimo, o dobro do valor atual dos recursos orçamentários para o Sistema Municipal de Cultura, em dez anos, por aumento anual progressivo em valores reais, com garantia de transparência e acesso às informações.

Formar parcerias com Estado e União, para realizar anualmente o Festival Municipal João Pernambuco de Cultura Popular, com participação de agentes culturais das diversas linguagens com programação na área urbana e zona rural.

Gerar agenda de programação para o Centro Cultural Hildebrando de Menezes criando seleção de pauta de ocupação do espaço, com categorias de ocupação preestabelecidas para diferentes linguagens artísticas de fruição e formação, com piso de cachê facultativo para os projetos contemplados, com recursos do Fundo Municipal de Cultura.

Reservar e organizar espaços em eventos cívicos e festivos para apresentações culturais, permitindo que agentes culturais locais possam se apresentar e divulgar seu trabalho ao público.

Incluir os diversos segmentos da arte e da cultura popular na programação de eventos esportivos, educacionais, cívicos, turísticos e de negócios do Município de forma remunerada, com reserva de divulgação de obras e criações autorais dos agentes culturais locais dos eventos (telões e sons dos eventos), mediante seleção e aprovação prévia da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.

Consolidar e institucionalizar o calendário de ciclos festivos, com incentivo à participação dos agentes culturais petrolandenses e garantia de oportunidade para as diversas manifestações da cultura popular, em todas as linguagens artísticas.

Institucionalizar programa Municipal para os ciclos carnavalescos, das Paixões, junino e natalino.

Destinar, dentro do calendário festivo municipal, recursos financeiros para a realização anual das festividades de Carnaval, das Paixões, São Pedro e Natal como ação de fortalecimento e valorização da cultura pernambucana em Petrolândia.

Incentivar a criação de espetáculos teatrais ao ar livre em Petrolândia, com grupos de Petrolândia e, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de atores residentes no município, encenados em espaços de fácil acesso e acomodação do público, durante o Ciclo de Natal e Ciclo das Paixões (Semana Santa), através de Edital específico de apoio, divulgado com antecedência de 120 (cento e vinte) dias.

Estabelecer, mediante decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, valores mínimos como faixa de valor em qualquer categoria para editais municipais da Política Nacional de Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc (PNAB) e outros provenientes de recursos do Ministério da Cultura, geridos pelo Município e Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer de Petrolândia-PE.

Definir período mínimo de 1 (um) ano de atuação e comprovação artístico-cultural curricular para proponentes participarem dos editais municipais da PNAB e outros provenientes de recursos do Ministério da Cultura, geridos pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.

Estabelecer, mediante decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, piso de cachês para agentes culturais locais em eventos do calendário cultural do Município, desde que se enquadrem em critérios mínimos propostos pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, a serem definidos pela mesma.

Diretriz V: Da Delimitação de Aplicação de Recursos e Ampliação das Fontes para Financiamento do Fundo Municipal de Cultura.

 

Meta – Ampliação das fontes de recursos para fomento à cultura, através das seguintes ações:

 

• Implementar, em 10 anos, políticas de incentivo fiscal para empresas que investirem em projetos culturais, proporcionando benefícios tributários como contrapartida pelo apoio à cultura local.

• Discutir a criação de lei de incentivo no Município para dedução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas que financiarem projetos culturais.

 

Diretriz VI: Da inclusão de pessoas com necessidades especiais (PCD) e pessoas do movimento LGBTQIA+ na produção de atividades culturais.

Meta – Promover a inclusão cultural com participação de grupos menos beneficiados, através das seguintes ações:

Estabelecer critérios inclusivos nos editais específicos do Município de Petrolândia-PE, para todas as linguagens culturais, com garantias de critérios de inclusão regional, étnico-racial, de gênero e sexualidades e para pessoas com deficiência.

Estabelecer, mediante decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, reserva mínima, na participação remunerada de agentes culturais locais no calendário festivo anual da cidade, através de chamamento público, com garantias de critérios de inclusão regional, étnico-racial, de gênero, sexualidades e para pessoas com deficiência.

 

Diretriz VII: Dos Programas de Apoio, Manutenção, Dinamização e Gestão dos Equipamentos Culturais.

Meta – Criar programas de apoio, manutenção e gestão dos equipamentos públicos culturais, através das seguintes ações:

Elaborar plano de gestão para o equipamento cultural do Município (Centro Cultural Hildebrando de Menezes), com garantia de destinação anual de recursos para estruturação, equipamentos, manutenção e programação.

 

• Adquirir, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira, equipamentos necessários para a criação de eventos multilinguagens itinerantes, que possam levar entretenimento e cultura para comunidades rurais e praças, ampliando o acesso à cultura.

 

Diretriz VIII: Dos programas para Resgate, Proteção, Valorização e Preservação do Patrimônio Cultural de Petrolândia

Meta – Promover, quando legalmente lhe couber e for imputável, a proteção e preservação do patrimônio cultural material e imaterial do Município, através das seguintes ações:

Criar uma Comissão de incentivo à preservação, restauro, proteção e promoção do patrimônio cultural de Petrolândia, com destaque para a gestão, junto aos órgãos estatais, entidades privadas e pessoas físicas e jurídicas competentes, para a promoção de ações concretas voltadas à proteção e conservação da Igreja do Sagrado Coração de Jesus (Igreja parcialmente submersa) e de outros patrimônios históricos culturais do Município.

Elaborar plano municipal de preservação da Igreja do Sagrado Coração de Jesus (Igreja parcialmente submersa) de forma inclusiva e participativa, envolvendo o Ministério Público, Fundarpe e Secretaria Estadual de Turismo e os Conselhos Municipais de Cultura, Turismo e Meio Ambiente.

Criar, facultativamente e a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira, o Museu Cultural Municipal de Petrolândia, sob orientação de assessoria técnica especializada prestada por Universidades e Institutos Federais, ou outro órgão vinculado à museologia, integrado ao Sistema Nacional de Museus, para servir de espaço centralizado de exibição, preservação e interpretação do patrimônio cultural local.

Criar edital para programas e projetos de salvaguarda e difusão dos bens culturais imateriais do Município, prioritariamente para aqueles que possam servir a projetos educacionais e da economia criativa.

Premiar iniciativas de salvaguarda dos bens culturais materiais e imateriais do Município.

Contratar, facultativamente e a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira, assessoria especializada, ou firmar convênio com instituições, para as ações aprovadas no Plano de Cultura que exijam conhecimento técnico, especialmente as relacionadas a inventários, acervos, restauro e preservação.

Estabelecer memorandos de entendimento (pré-contrato) com instituições (Iphan, Sesc, Senac, Sebrae, Institutos Federais e universidades) para a cooperação na execução de políticas culturais.

Firmar convênios de assessoria com o Estado, Universidades e Instituições e organizações na realização de ações que se referem à preservação do patrimônio cultural, educação patrimonial, memória e da organização de acervos.

Criar norma legal de conservação e manutenção preventivas do patrimônio material, orientando os gestores e proprietários de bens de interesse histórico e cultural do Município.

Solicitar que no Plano Diretor sejam incluídas e mantidas as áreas de Interesse Histórico e Cultural de Petrolândia, incluindo como patrimônio de interesse cultural o Ginásio Municipal de Esportes Dr. Francisco Simões de Lima, as Obras de Marcel dos quiosques da Orla Fluvial, Ginásio de Esportes e Parque João Pernambuco, a Igreja de São Francisco de Assis, calçada de entorno da Praça da Matriz, a Paisagem da Orla Fluvial, a Escultura de São Francisco de Assis (Mirante da Serrota), Igreja de São Pedro Dias (Agrovila 02 do Bloco 01 Projeto Barreiras), Marco Comemorativo do Lions Clube de Petrolândia (em frente ao Terminal Rodoviário) e outros locais e obras a serem apontados em levantamento do acervo artístico, paisagístico e arquitetônico de Petrolândia.

Diretriz IX: Do Registro e Salvaguarda do Patrimônio Cultural de Petrolândia

Meta – Instituir os registros de patrimônio cultural material e imaterial de Petrolândia, através das seguintes ações:

 

• Criar Livro e lei de registro e salvaguarda do patrimônio cultural imaterial de Petrolândia, destinado ao registro de Saberes, Lugares, Celebrações e Formas de Expressão”.

• Criar e regulamentar o ‘Livro Tombo’ municipal, um registro oficial e detalhado de bens culturais considerados de valor histórico, artístico e cultural para o município.

• Registrar as CELEBRAÇÕES: Ciclo Cultural (Icó-Mandantes), Festa do Padroeiro São Francisco de Assis, Festa de São Pedro Dias (Agrovila 02 do Bloco 01), Projeto Barreiras), Missa dos Vaqueiros, Quermesse da Igreja Matriz, no Livro de Registro de Patrimônio Cultural Imaterial de Petrolândia, por lei municipal.

• Registrar as FORMAS DE EXPRESSÃO: bonecos de Pantaleão, a Banda Adolfo Alexandre de Melo, os Penitentes da Semana Santa, as escolas de Capoeira, o Toré e Menino do Rancho da etnia indígena Pankararu, Via Sacra da Agrovila 01 do Bloco 01 ao Cruzeiro (Tradição iniciada em 1965), as danças da Comunidade Quilombola, no Livro de Registro de Patrimônio Cultural Imaterial de Petrolândia, por lei municipal.

• Registrar os SABERES e FAZERES: buchada, beiju, bolsa de palha (“boca piu”), munguzá salgado, artesanato com couro de tilápia, buchada de tilápia, artesanato com palha de coqueiro e licuri, licor de murici, rubacão com arroz vermelho e feijão-de-corda, o ofício dos rezadores, no Livro de Registro de Patrimônio Cultural Imaterial de Petrolândia, por lei municipal.

• Registrar os LUGARES: Praça de Alimentação, Praia do Sobrado, Ruínas da Igreja do Sagrado Coração de Jesus, Charqueada, Gruta do Padre, Prainha, Serra do Bico do Papagaio (Icó-Mandantes), Mirante da Serrota, Cruzeiro da Agrovila 01 do Bloco 01 (Projeto Barreiras) e Orla Fluvial de Petrolândia no Livro de Registro de Patrimônio Cultural Imaterial de Petrolândia, por lei municipal.

 

EIXO ESTRUTURANTE 3

QUALIDADE NA CULTURA

IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE QUALIDADE NAS ATIVIDADES CULTURAIS.

 

Diretriz X: Da Capacitação dos Agentes e Gestores da Cultura

Meta – Promover a capacitação e formação permanentes dos agentes e gestores da cultura, através das seguintes ações:

Desenvolver, facultativamente, a critério do Chefe do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira, programas de apoio financeiro e logístico à formação artístico-cultural continuada de agentes culturais petrolandenses em atividades formativas como cursos, feiras e congressos que ocorram em outros municípios e estados.

Criar, , facultativamente, a critério do Chefe do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira, programa de apoio financeiro e logístico para participação de empresas culturais, produtores e agentes culturais em feiras, missões comerciais, rodadas de negócio das cadeias produtivas da cultura, congressos, seminários, formação e intercâmbios.

Estabelecer agenda cultural oficial do Município, com eventos regulares que promovam diversas formas de expressão artística, incluindo atividades formativas, oficinas e cursos para fomentar a participação contínua da comunidade.

Promover, , facultativamente, a critério do Chefe do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira, workshops e oficinas de formação e capacitação em diversas áreas artísticas e de gestão cultural, ministradas por profissionais de notório saber.

Incentivar a inovação, a pesquisa e a experimentação nas diversas áreas culturais do Sistema Municipal de Cultura de Petrolândia, mediante instrumento legal, edital anual específico para linguagens artísticas petrolandenses, como forma de fomento e estímulo à criação e formação das expressões da cultural local.

6. Propor ações formativas que potencializem um aumento do número de projetos culturais aprovados para os agentes culturais do município em editais estaduais.

7. Capacitar, facultativamente, a critério do Chefe do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira, funcionários e prestadores de serviços da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer e Conselheiros Municipais, para apoio e assessoramento aos agentes culturais e execução de projetos.

9. Custear, facultativamente, a critério do Chefe do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira, mediante diárias e ajuda de custo com transporte, a participação dos conselheiros, comissões e grupos de trabalho (GT) ou delegação, em eventos relevantes para formação cultural, relacionados à cultura, como Feira do Empreendedor/Sebrae, Rec’n Play, Porto Musical, Fenearte, Hotel e Food Nordeste, entre outros, que ocorram em Recife-PE e Região Metropolitana do Recife, Serra Talhada e Petrolina.

Diretriz XI: Da Transversalidade entre a Cultura e Outras Secretarias

 

Meta – Promover atividades integradas e transversais com outras secretarias que colaborem para o desenvolvimento cultural do cidadão petrolandense, através das seguintes ações:

 

Elaborar planejamento conjunto entre as Secretarias Municipais de Cultura, de Ação Social, de Saúde e de Turismo para inserção da arte e da cultura popular no planejamento das ações dessas secretarias.

 

Elaboração de calendário de eventos interseccional com o calendário da educação.

 

Promoção e criação, facultativamente, a critério do Chefe do Poder Executivo e de acordo com a disponibilidade financeira, de programa de Educação Patrimonial nas escolas municipais.

 

EIXO ESTRUTURANTE 4

ECONOMIA DA CULTURA

DESENVOLVER AÇÕES DE GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGO PARA OS AGENTES CULTURAIS.

 

Diretriz XII: Do Desenvolvimento da Economia da Cultura por meio do apoio ao empreendedorismo na Sociedade Civil.

Meta – Estimular o empreendedorismo cultural dos agentes culturais, através da seguinte ação:

 

• Promover a regularidade de realização de edições do Arte na Praça, Show de Talentos, Recital Literário, Cultura na Feira, Feira de Artesanato e Gastronomia de Petrolândia (Feirarpe), Cinemas itinerantes, com edições na área urbana e rural, preferencialmente com atrações de Petrolândia.

 

Petrolândia – PE, 10 de julho de 2024.

 

FABIANO JAQUES MARQUES

Prefeito


Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:08278B64