ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 677/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CONSEMMA E O CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ITAÍBA - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. – Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA.

 

Parágrafo Único – O CONSEMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

 

Art. 2°. Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA compete:

 

I – Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação ao Saneamento Básico;

Il – propor normas legais, procedimentos e ações, visando à proteção, a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

VII – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX – Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X – Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

XV – Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

 

Art. 3º O CONSEMMA constitui um órgão colegiado com atribuições de natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizatória.

 

§ 1º Como órgão deliberativo, reunir-se-á em sessões plenárias, decidindo, após discussão e por maioria de votos, as matérias de sua competência.

§ 2º Como órgão normativo, emitirá resoluções estabelecendo normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, estadual e municipal, as quais deverão ser exigidas e fiscalizadas pelos órgãos competentes.

§ 3º Como órgão consultivo, emitirá parecer sobre as consultas que lhe forem feitas, dentro de suas atribuições legais.

§ 4º Como órgão fiscalizador, convidará autoridades públicas e técnicas para tratarem de assuntos relativos às questões ambientais, emitirá recomendações ou moções aos órgãos públicos que infringirem a Política Municipal do Meio Ambiente, receberá comunicações oficiais, representações ou reclamações de qualquer entidade ou cidadão sobre violações ao meio ambiente, deliberando em plenário os encaminhamentos necessários, podendo realizar diligências e visitas técnicas in loco para conhecimento dos temas tratados.

 

SEÇÃO II

CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 4º O CONSEMMA terá sua composição paritária, será constituído por 14 representantes do município, tendo a seguinte composição:

 

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

 

1 - 01 representante da Secretaria de Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Rural;

2 - 01 representante de Setor da Defesa Civil;

3 - 01 representante do Setor de Meio Ambiente;

4 - 01 representante da Secretaria de Educação.

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

1 - 01 representante de Associações de Comunidades Tradicionais;

2 - 01 representante de Associações de Produtores Rurais;

3 - 01 representante de Associações das Mulheres.

§ 1º Os órgãos municipais e demais entidades relacionadas no artigo anterior indicarão seus representantes e respectivos suplentes.

§ 2º Para participar da eleição das entidades não governamentais, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá realizar um cadastramento das mesmas obedecendo as seguintes regras:

I - Possuírem personalidade jurídica regularizada;

II - Constarem em seu estatuto, regimento e/ou contrato social o objetivo de atuação, enquadrando suas atividades no respectivo segmento de representação;

III - Existirem há mais de 1 (um) ano, a contar da sanção desta Lei.

§ 3º Elaborado o cadastro das entidades não governamentais, o Órgão Municipal de Meio Ambiente convocará a eleição dos representantes, obedecendo-se o critério de representatividade constante neste artigo.

§ 4º Os representantes governamentais serão indicados pelos Órgãos Públicos a que pertencem.

§ 5º A nomeação dos Conselheiros dar-se-á mediante Decreto do Executivo Municipal.

§ 6º Nomeados os Conselheiros Municipais, estes se reunirão para elaboração do Regimento Interno do Conselho e eleição da Diretoria Executiva.

§ 7º O mandato do Conselheiro será exercido por dois anos, podendo haver recondução por igual período.

§ 8º Os Conselheiros terão cargo honorífico, não recebendo qualquer tipo de remuneração, sendo, entretanto, seu trabalho considerado de "alta relevância” para o Município.

 

SEÇÃO III

COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 5º Compete ao CONSEMMA:

 

I - Fixar diretrizes e determinar providências para manter o equilíbrio ecológico, impedindo a sua alteração com prejuízos para a saúde dos seres vivos;

II - Fiscalizar a utilização racional dos recursos naturais permitindo o seu aproveitamento com o objetivo de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico;

III – Acompanhar e fiscalizar as ações implantadas pelos órgãos competentes objetivando a administração correta do potencial de ar, água, solo, subsolo, flora e fauna, de modo a assegurar, para as presentes e futuras gerações, padrões de qualidade de vida condizentes com os altos objetivos nacionais;

IV - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

V – Preservar a integridade dos recursos naturais, diante das ações poluidoras e predatórias decorrentes de seu uso indiscriminado;

VI - Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, direcionando a realidade socioambiental do município;

VII- Analisar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

VIII - Elaborar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente;

IX – Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

X – Nas situações que envolver questões ambientais, opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XI - Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XII - Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições das Normativas Estaduais e a legislação municipal aplicável;

XIII - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XIV - Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

XIV - Convocar junto ao Órgão gestor municipal, a Conferência Municipal do Meio Ambiente;

XVI - Analisar e aprovar o Plano Municipal de Meio Ambiente e outros Planos estratégicos emergenciais;

 

Art. 6º Os atos regulamentares do CONSEMMA deverão ser elaborados através de Resoluções em número sequencial por ordem de data, registradas em atas e publicidades pelo menos, em meio de comunicação efetivo de alcance local a ser definido no Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 7º Caberá, a qualquer membro do CONSEMMA, apresentar à aprovação dos seus pares projetos, de sua autoria ou de outrem, que julgue oportuno ou de relevância para o Município.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, de natureza especial, vinculado ao órgão municipal de meio ambiente, com o objetivo de captar e gerir recursos para financiar projetos de conservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, em situações de emergência e calamidades públicas.

 

Art. 9º Constituirão receitas do FMMA:

 

I. Dotações orçamentárias próprias;

II. Recursos provenientes de multas e compensações ambientais aplicadas pelo município;

III. Convênios, acordos e repasses federais e estaduais;

IV. Doações.

 

Art. 10. A execução dos recursos do Fundo será aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente CONSEMMA, que terá competência para:

I - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para fins de inclusão nas propostas legislativas orçamentárias, de acordo com os prazos previstos na legislação pertinente.

II - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CONSEMMA;

III - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pelo CONSEMMA, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município;

IV - Aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro apresentado pela CONSEMMA;

V - Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pelo CONSEMMA, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar.

VI – Elaborar o Regimento Interno do Fundo Municipal de Meio Ambiente e deliberar sobre sua aprovação e eventuais alterações.

VII - Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art.11 As disposições dessa Lei serão regulamentadas por Decreto, sendo que os casos omissões serão deliberados pelo CONSEMMA.

 

Art. 12 O CONSEMMA será responsável pela elaboração, aprovação e eventuais alterações dos Regimentos Internos do Conselho Municipal e do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2026.

 

PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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