ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Comissão Permanente de Licitação - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo N°004/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o licitante possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO/RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado: Formalização de contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia civil, compreendendo a elaboração, análise e acompanhamento de projetos, bem como a fiscalização de obras, para atender às necessidades do fundo municipal de educação de Aliança – PE.
Proponente: HELLYTON VASCONCELOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ sob o nº 40.138.186/0001-64
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses.
Valor Total: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Aliança - PE, 10 de julho de 2025.
JOSÉ VALMIR CARDOSO DE LUCENA
Gestor do Fundo Municipal de Educação
Publicado por:
Elvis Olímpio Félix
Código Identificador:0844CE6A