ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527/2020 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
EMENTA: “INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA E DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E IDENTIFICAÇÕES DE BENS PÚBLICOS E AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída como cores oficiais do Município de Itaíba, aquelas predominantes na sua Bandeira: Verde e Branca.
§ 1º. A cor predominante dos prédios públicos será obrigatoriamente branca e verde, de acordo com a cor expressa na bandeira do município.
§ 2º. A cor em barrados ou faixas de prédios públicos será obrigatoriamente nas cores verde e branca, com altura de um metro, sendo a faixa na cor verde de
Art. 2º. Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficias do Município, devendo obedecer ao disposto no artigo anterior.
Art. 3º. A utilização das cores oficiais do Município, instituída por este projeto de lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.
Art. 4º. Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I. o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
II. se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em lei.
III. se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração, indireta do estado ou da união.
Art. 5º. Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter faixa pintada combinada pelas cores, verde e branca e aplicação de adesivo contendo o símbolo oficial do município de Itaíba/PE.
I. A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critérios da administração Pública Municipal.
Art. 6º. Os bens públicos municipais, móveis e imóveis, incluídos veículos, equipamentos urbanos, sinalização de logradouros, placas, painéis e cartazes sinalizadores ou informativos de obras públicas municipais, devem ser identificadas pelo brasão do Município e pelos dizeres “Prefeitura Municipal de Itaíba” ou “Município de Itaíba”.
Art. 7º. É vedada a aplicação ou afixação, nos bens e equipamentos a que se refere esta lei, qualquer tipo de mensagem publicitária, dísticos, exortações, logotipos, símbolos, siglas ou outras quaisquer formas que os vinculem ou associem, direta ou indiretamente, a determinada pessoa, período administrativo ou partido político.
Art. 8º. É permitida a veiculação referida no art. 1º desta lei em conjunto com identificação e mensagem de programa, projeto ou ação de governo, como forma de orientar a população sobre as atividades desenvolvidas.
Art. 9º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devem ser de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Parágrafo Único. Não está vedada a publicidade que adote mensagens, símbolos ou imagens procurando orientar a comunidade, ou mesmo desenvolver o espírito de cidadania e civismo para o Município.
Art. 10. O disposto nesse projeto de lei aplica-se também:
I. aos bens e equipamentos das autarquias, fundações, sociedade de economia mista municipais, aos das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo, ou sigla da entidade respectiva;
II. aos formulários, tabelas, fichas metálicas, folhetos informativos, publicações ou outro qualquer tipo de material impresso, da administração direta e indireta.
Art. 11. As permissões de publicidade em bens públicos devem vedar a propaganda de medicamentos, produtos tabagísticos, bebidas alcoólicas ou qualquer outro tipo de produto nocivo á saúde da população.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, caso seja necessário.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verba própria designadas no orçamento vigente.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 18 de novembro de 2020.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Tamires da Silva Soares
Código Identificador:08672EC6