ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 542/2025 - REPUBLICAÇÃO

EMENTA: Autoriza o repasse do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS n°3493 de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde através da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP), Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (e-MULTI), de acordo com cada modalidade existente no município, com recursos advindos do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS N°3493 de 10 de abril de 2024, visando estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS), buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.

§ 1°. Serão contemplados com o incentivo, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, auxiliares e técnicos de saúde bucal, agente comunitário de saúde, equipe multiprofissional, coordenador de atenção básica, supervisor de saúde e coordenadores técnicos que exerçam suas atividades no setor administrativo da atenção básica.

§ 2°. A gratificação prevista nesse artigo não será devida aos servidores licenciados ou com afastamento superior a 15 (quinze) dias de suas funções, aposentados e que não possuam vínculos empregatício com o município, bem como aqueles que não tenham cumprido sua carga horária nas equipes de atenção primária a saúde e coordenações de acordo com essa lei.

Art. 2°. De acordo com o incentivo “Componente de Qualidade” no âmbito da Atenção Primária à Saúde, os profissionais receberão o valor do incentivo conforme metas atingidas na relação de indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde, que serão monitorados mensalmente pelas Coordenações de Atenção Primária à Saúde, eMulti, e Saúde Bucal.

Parágrafo único. Os resultados dos indicadores alcançados serão classificados por equipe que definirão o incentivo financeiro do componente de qualidade conforme estabelecido na Portaria n° 3.493/GM/MS, de 10 de abril de 2024, de acordo com sua modalidade em ótimo, bom, suficiente ou regular e seus respectivos valores, conforme regulamentado em Decreto Municipal.

Art. 3°. O valor por equipe do recurso financeiro referente ao “Componente de Qualidade” repassado mensalmente ao Município de Santa Filomena/PE pelo Ministério da Saúde, será destinado da seguinte forma:

I - 30% (trinta por cento) à Gestão e 70% (setenta por cento) à Equipe que compõem a ESF;

II - 50% (cinquenta por cento) à Gestão e 50% (cinquenta por cento) à Equipe que compõem a EAP;

III - 30% (trinta por cento) à Gestão e 70% (setenta por cento) à Equipe que compõem a saúde bucal; e

IV - 50% (cinquenta por cento) à Gestão e 50% (cinquenta por cento) à Equipe que compõem a e-MULTI.

§ 1°. Do valor destinado as ESF, o montante dos 30% (trinta por cento) que cabe à gestão, será destinado 10% (dez por cento) para a Coordenação de Atenção Básica, e 10% (dez por cento) dividido entre supervisor de saúde e coordenadores técnicos que exerçam suas funções no setor administrativo da Atenção Básica, e o restante do valor será utilizado para a manutenção de equipamentos e compras de materiais para a Atenção Básica; o montante equivalente aos 70% (setenta por cento) será destinado as ESF para a equipe de profissionais, sendo 60% (sessenta por cento) para Agentes Comunitários de Saúde, 23% (vinte e três por cento) para Enfermeiro e 17% (dezessete por cento) para Técnicos em Enfermagem.

§ 2°. Do valor destinado a EAP, será distribuído em 50% (cinquenta por cento) à gestão, sendo desse valor destinado 10% (dez por cento) à coordenação de Atenção Básica e 10% (dez por cento) dividido entre supervisor de saúde e coordenadores técnicos que exerçam suas funções no setor administrativo da Atenção Básica, e o restante do valor será utilizado para a manutenção de equipamentos e compras de materiais para a Atenção Básica; o montante equivalente aos outros 50% (cinquenta por cento) destinados a EAP serão para a equipe, sendo 60% (sessenta por cento) do valor para enfermeiro e 40% (quarenta por cento) para técnico de enfermagem.

§ 3°. Do valor destinado a Saúde Bucal, será distribuído em 30% (trinta por cento) à gestão, sendo desse valor destinado 10% (dez por cento) à coordenação de Saúde Bucal e 10% (dez por cento) dividido entre coordenador de Atenção Básica, supervisor de saúde e coordenadores técnicos que exerçam suas funções no setor administrativo da Atenção Básica, e o restante do valor será utilizado para a manutenção de equipamentos e compras de materiais para a Saúde Bucal; o montante equivalente aos outros 70% (setenta por cento) do valor serão repassados para a equipe, sendo 70% (setenta por cento) para cirurgião-dentista e 30% (trinta por cento) para técnicos ou auxiliares de saúde bucal.

§ 4°. Do valor destinado a e-MULTI será distribuído em 50% (cinquenta por cento) à gestão, sendo desse valor destinado 10% (dez por cento) a Coordenação do e-MULTI e o restante para manutenção de equipamentos e compras de materiais para a e-MULTI; o montante equivalente aos outros 50% (cinquenta por cento) do valor serão distribuídos em partes iguais por todos os profissionais que compõem a e-MULTI, sendo eles: fisioterapeuta, psicólogo, médico veterinário, farmacêutico, fonoaudiólogo, nutricionista, médico, educador físico, terapeuta ocupacional, assistente social, sanitarista e arte educador.

§ 5°. No caso de implantação de novas equipes, o incentivo financeiro pelo componente de qualidade só será repassado aos profissionais mediante o efetivo crédito pelo Ministério da Saúde.

Art. 4°. O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.

Art. 5°. O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das esquipes de ESF, EAP, ESB e e-MULTI, conforme regulamentação por ato normativo do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. O pagamento do incentivo financeiro, até que seja publicado ato normativo do Ministério da Saúde, será realizado nos termos da Portaria GM/MS N° 3.493, de 10 de abril de 2024.

Art. 6°. A apuração dos indicadores mencionados no art. 5° desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo cronograma disponibilizado pelo Ministério da Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.

Art. 7°. A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos por desempenho, serão de responsabilidades da coordenação de Atenção Básica e auxiliares administrativos incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS N° 3.493 de 10 de abril de 2024.

Art. 8°. Da porcentagem destinada ao pagamento de incentivo aos servidores e/ou profissionais do município só será repassado em sua totalidade conforme o alcance dos indicadores estipulados.

§ 1°. Aos Agentes Comunitários de Saúde será pago:

I – a totalidade do valor destinado a categoria aos profissionais que estiveram com 100% da população mínima cadastrada, e com 70% das famílias visitadas;

II – 60% do valor destinado a categoria aos profissionais que estiverem com 50% da população mínima cadastradas, e com 40% das famílias visitadas.

III - abaixo de 50% da população mínima cadastrada, e menos 40% das famílias visitadas não será feito repasse.

§ 2°. Aos profissionais de enfermagem (Enfermeiros e Técnico de enfermagem), saúde bucal (Dentista e auxiliares) e Equipe e-Multi será pago diante dos indicadores relacionado à cada categoria profissional:

I – a totalidade do valor destinado à cada categoria será pago às equipes que estringirem acima 90% da meta de todos os indicadores;

II - 80% do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 90% da meta de metade dos indicadores;

III - 60% do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 50% da meta de todos os indicadores;

IV - 40% do valor destinado a cada categoria será pago as equipes que estringirem acima 50% da meta de metade dos indicadores;

V - não será repassado os valores as equipes que não atingirem pelo menos 50% da meta de metade dos indicadores.

Art. 9°. No fim de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes conforme previsto no art. 12-D, parágrafo 3º da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024.

Art. 10º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ouvido o respectivo Conselho Municipal, formalizados mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025 relativamente aos saldos disponíveis em conta referentes ao repasse do componente ora regulamentado.

 

Santa Filomena (PE), em 06 de junho de 2025.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito 


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:0874BD04