ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°21/2026

DECRETO Nº 21/2026.

 

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0 conforme legislação aplicada ao tema.

 

A Senhora CAMILA APARECIDA teNÓRIO SOUTO DE SOUZA, Prefeita do Município de Iati, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

CONSIDERANDO:

I – Que a baixa precipitação pluviométrica vem desencadeando situação de estiagem verificada em 19 de junho de 2026, vem sendo verificada em todo o território municipal a mais de 06 (seis) meses, cujos impactos são percebidos no baixo ou inexistente acúmulo de água em barreiros e barragens, diminuição na produção de leite, emagrecimento do rebanho bovino e caprino e diminuição das colheitas de milho e feijão.

II- Que em decorrência dos seguintes danos vem ocorrendo dificuldade de acesso a população a água potável tanto para consumo próprio quanto dos animais, diminuição acentuada na produção de milho, feijão e mandioca, emagrecimento do rebanho e baixa nos reservatórios de água.

III – A manifestação da Coordenação Municipal da Defesa Civil relatando a ocorrência deste desastre.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação da Comissão Municipal da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Comissão Municipal da Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita, 19 de junho de 2026.

 

CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA

Prefeita 


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:08867A98