ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
DECRETO Nº 27, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Fixa os valores correspondentes à primeira parcela do Precatório do FUNDEF de que trata a Lei Municipal nº 1.221/2026 e o Decreto Municipal nº 09, de 23 de março de 2026, estabelece a segregação do valor principal e dos encargos moratórios, fixa o montante destinado ao rateio entre os profissionais do magistério e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis e:
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, que determina a aplicação dos recursos recebidos em decorrência de ações judiciais relativas à complementação do FUNDEF na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, destinando percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) aos profissionais do magistério;
CONSIDERANDO o disposto no art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, incluído pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.221, de 13 de fevereiro de 2026, que autorizou o pagamento do rateio aos profissionais do magistério público municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 09, de 23 de março de 2026, que regulamentou o procedimento de habilitação e credenciamento dos profissionais do magistério para fins de pagamento do rateio dos valores provenientes do Precatório do FUNDEF;
CONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto Municipal nº 09/2026 estabeleceu que o rateio correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor principal e sua respectiva atualização monetária até o efetivo pagamento, excluídos os juros de mora;
CONSIDERANDO a Nota Técnica VALOR-PER032-26, elaborada para análise da composição da 1ª Parcela do Precatório, a qual demonstrou que o valor originalmente depositado, em 21 de julho de 2025, no montante de R$ 24.578.579,10, alcançou, em 07 de maio de 2026, o saldo atualizado de R$ 26.325.593,74 e R$ 27.097.957,89 em 17 de agosto de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de conferir transparência, segurança, controle e individualização contábil e financeira aos valores destinados ao rateio dos profissionais do magistério e às demais parcelas que compõem o crédito;
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados, para fins de execução da Lei Municipal nº 1.221/2026 e do Decreto Municipal nº 09/2026, tomando-se como data-base o dia 17 de agosto de 2026, os valores correspondentes à primeira parcela do Precatório do FUNDEF, no montante global de R$ 27.097.957,89 (vinte e sete milhões, noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Parágrafo único. O montante referido no caput possui, conforme Nota Técnica VALOR-PER032-26, com valores atualizados, a seguinte composição:
I - VALOR PRINCIPAL ATUALIZADO: R$ 11.017.844,30 (onze milhões, dezessete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos);
II - JUROS: R$ 6.275.579,36 (seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos);
III - JUROS SELIC: R$ 5.829.619,74 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos);
IV - COMPENSAÇÃO DE MORA: R$ 3.974.914,49 (três milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e catorze reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2º O valor principal atualizado de R$ 11.017.844,30 será segregado, para efeito de destinação e execução financeira, da seguinte forma:
I - 60% (sessenta por cento), correspondentes a R$ 6.610.737,47 (seis milhões, seiscentos e dez mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), destinados ao rateio entre os profissionais do magistério público municipal habilitados na forma da Lei Municipal nº 1.221/2026 e do Decreto Municipal nº 09/2026;
II - 40% (quarenta por cento), correspondentes a R$ 4.407.106,83 (quatro milhões, quatrocentos e sete mil, cento e seis reais e oitenta e três centavos), destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público municipal, observada a destinação constitucional, legal e orçamentária aplicável.
Art. 3º Fica, portanto, fixado em R$ R$ 6.610.737,47 (seis milhões, seiscentos e dez mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), na data-base de 17 de agosto de 2026, o VALOR GLOBAL DESTINADO AO RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO beneficiários da primeira parcela do Precatório do FUNDEF.
Parágrafo único. O valor individual devido a cada beneficiário será apurado de acordo com os critérios, períodos de efetivo exercício, carga horária e demais regras estabelecidas na Lei Municipal nº 1.221/2026 e no Decreto Municipal nº 09/2026, tomando-se como base o valor global atualizado de que trata este artigo.
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 11 do Decreto Municipal nº 09/2026, será constituída reserva equivalente a 3% (três por cento) do montante destinado ao rateio, para garantia de pagamento de eventuais beneficiários que venham a ter seu direito reconhecido na forma prevista naquele regulamento.
§ 1º Considerada a data-base de 17 de agosto de 2026, a reserva de 3% corresponde a R$ 198.322,12 (cento e noventa e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e doze centavos).
§ 2º Após a constituição da reserva prevista no caput, o valor inicialmente disponível para pagamento aos beneficiários habilitados corresponde, na mesma data-base, a R$ 6.412.415,35 (seis milhões, quatrocentos e doze mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e cinco centavos).
§ 3º Tanto o valor destinado ao pagamento imediato quanto o valor mantido em reserva serão atualizados pelos respectivos rendimentos financeiros até as datas de sua efetiva utilização.
§ 4º Decorrido o prazo e atendidas as condições estabelecidas no art. 11 do Decreto Municipal nº 09/2026, eventual saldo remanescente da reserva será incorporado ao rateio e distribuído entre os profissionais beneficiários, segundo os mesmos critérios utilizados no pagamento da primeira parcela.
Art. 5º Fica reconhecido, para fins de segregação contábil e financeira, o montante de R$ 16.080.113,59 (dezesseis milhões, oitenta mil, cento e treze reais e cinquenta e nove centavos), correspondente aos componentes financeiros de natureza moratória identificados na memória de cálculo e na Nota Técnica atualizada em 17 de agosto de 2026, assim discriminados:
I – Juros: R$ 6.275.579,36 (seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos);
II - Juros SELIC: R$ 5.829.619,74 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos);
III - Compensação de Mora: R$ 3.974.914,49 (três milhões, novecentos e setenta e quatro mil, novecentos e catorze reais e quarenta e nove centavos).
§1º Os valores previstos neste artigo não integram a base de cálculo do percentual de 60% destinado ao rateio dos profissionais do magistério, nos termos da Lei Municipal nº 1.221/2026 e do Decreto Municipal nº 09/2026.
§2º A utilização dos recursos referidos neste artigo observará sua natureza jurídica, a legislação vigente, as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, as decisões judiciais pertinentes e as orientações dos órgãos de controle.
Art. 6º Os recursos destinados ao rateio dos profissionais do magistério serão transferidos e mantidos em CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA, aberta ou individualizada exclusivamente para essa finalidade, vedada sua movimentação para finalidade diversa.
§1º A conta bancária específica deverá permitir a perfeita identificação da origem dos recursos, dos rendimentos financeiros, dos pagamentos realizados e do saldo remanescente.
§2º Enquanto não realizados os pagamentos aos beneficiários, os recursos permanecerão regularmente aplicados, sendo todos os rendimentos financeiros incorporados ao valor destinado ao rateio.
§3º A parcela de 40% destinada à educação e os valores correspondentes aos encargos moratórios deverão igualmente possuir controle contábil e financeiro segregado, de modo a assegurar sua completa rastreabilidade.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Finanças e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do FUNDEF adotarão todas as providências administrativas, orçamentárias, contábeis e financeiras necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Orobó, em 17 de agosto de 2026; 98º da Emancipação.
SEVERINO LUIZ PEREIRA DE ABREU
Prefeito
Publicado por:
Graciele Maria de Moura Evaristo
Código Identificador:089E52F4