ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/ 2024

Ementa: Atualiza o salário mínimo pago no município no exercício de 2024, de acordo com o Decreto Federal 11.864, de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica atualizado para R$1.412,00 (Um mil e quatrocentos e doze reais), o valor do salário mínimo pago aos servidores públicos municipais de Limoeiro/PE.

 

Parágrafo único. A fixação do valor atribuído no caput visa cumprir com o salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal por meio do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

 

Art. 2º. O valor atualizado do salário mínimo previsto no art. 1º desta Lei é extensivo aos servidores ativos, inativos, efetivos, temporários, bem como aos pensionistas cujo valor do benefício corresponda a 01 (um) salário mínimo.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Limoeiro/PE, 26 de janeiro de 2024.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:089EF13D