ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.476, DE 04 DE MAIO DE 2026

Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;

 

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora AMANDA MARIA ALVES DA SILVA inscrita no CPF sob o nº 132.576.314-48, portadora da Cédula de Identidade nº 10.783.208 – SSP/PE, como Fiscal do Contrato nº 036/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 018/2026 e Dispensa nº 006/2026, celebrado com a empresa CETASP- CENTRO DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ: 29.127.642/0001-38, no valor total de R$ 41.520,00, cujo referido instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestar serviço em desenvolvimento de softwares voltado para gestão pública, especificamente para prestação de serviços de cessão de licença de uso individual de software de Portal da Transparência, e-SIC (sistema eletrônico de informação ao cidadão), Ouvidoria Municipal, carta de Serviços ao Usuário (CSU), englobando migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados, suporte técnico, treinamento, manutenção preventiva, evolutiva e legal, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar 121/2000, Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei Federal nº 13.460/2017 e Resolução TC nº 172/2022 do Tribunal de Contas de Pernambuco, visando atender as necessidades técnicas e operacionais do Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, e da Prefeitura Mun.cipal de Cortês/PE..

 

Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.

 

Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Saúde.

 

Art. 4º Na ausência da servidora supra designada, fica designada como suplente a servidora LARISSA OLIVEIRA DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº 118.928.374-39, portadora da Cédula de Identidade nº 1.008.961 – SDS/PE, lotada na Secretaria de Saúde.

 

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.

 

Cortês-PE, 04 de maio de 2026, 72º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Magali Borba Oliveira Lima
Código Identificador:08B77FBE