ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2020

Institui o Regime Especial para a reorganização e cumprimento do Calendário Escolar do ano de 2020 no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE em decorrência da legislação específica sobre a pandemia (COVID-19) causada pelo Coronavírus.

 

O Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com fundamento no inciso III do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 que dá autonomia aos Municípios de baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; na Lei Municipal nº 1.105/2008 que cria este Conselho; na Lei Municipal nº 1.135/2009 que cria o Sistema de Ensino do município de Triunfo e

 

Considerando a Portaria Nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 4 de fevereiro de 2020, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo novo Coronavírus/COVID-19;

 

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

Considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), em março de 2020, de que a situação da COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia e que os estudos recentes demonstram a eficácia de medida de afastamento social precoce para restringir sua disseminação;

 

Considerando a Nota de Esclarecimento do Conselho Nacional de Educação (CNE), do dia 18 de março de 2020, que veio a público elucidar aos Sistemas e às Redes de Ensino, de todos os níveis, etapas e modalidades, considerando a necessidade de reorganizar as atividades acadêmicas por conta de ações preventivas à propagação da COVID-19;

 

Considerando o Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional que reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

 

Considerando a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 que estabeleceu “normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”;

 

Considerando o artigo 32, § 4º da Lei Federal nº 9.394/96 que diz que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado como complementação da aprendizagem, ou em situações emergenciais; o artigo 23 que trata da organização da Educação Básica e deixa claro que pode organizar-se por diversas formas sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, acrescentando no § 2º que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas nesta lei;

 

Considerando o Parecer CNE/CP nº 5, de 28/04/2020 que produziu, a respeito da “reorganização do calendário escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19”;

 

Considerando o Parecer CNE/CP nº 9, de 08/06/2020 que produziu, em reexame do “Parecer CNE/CP nº 5/2020, que tratou da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19”;

 

Considerando o Parecer CNE/CP nº 11, de 07/07/2020 que produziu, a respeito de “Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia”;

 

Considerando a Lei n° 14.040, de 18/08/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

 

Considerando os Decretos do Governo Estadual nº 48.809/2020 e nº 49.017/2020 que determinam medidas restritivas e de isolamento social;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 17, de 20/03/2020 que declara situação de emergência em saúde pública no município de Triunfo e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pela COVID-19 no âmbito do Poder Executivo do Município de Triunfo/PE e que no seu Art. 4º, determina a suspensão das aulas em todos os estabelecimentos das redes pública e particular de ensino do Município;

 

Considerando as implicações da pandemia no cumprimento do Calendário Escolar e a perspectiva do tempo de suspensão de atividades nas Instituições de Ensino, visando minimizar a disseminação da COVID 19.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A presente resolução visa instituir, excepcionalmente, o regime especial de atividades escolares não presenciais, no âmbito das Instituições de Ensino públicas, privadas e filantrópica que ofertam Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Integral, modalidades Educação de Jovens, Adultos e Idosos e Educação Especial/Inclusiva pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino do Município de Triunfo/PE, para reorganização e cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, em decorrência da legislação específica sobre a pandemia (COVID-19) causada pelo Coronavírus.

 

§1º A reorganização do calendário escolar prevista no caput deste artigo tem início retroativo a 18 de março de 2020, com suspensão das atividades presenciais nas Instituições de Ensino do Município, através do Decreto Municipal nº 017, de 20 de março de 2020 e será finalizada por meio de ato do Prefeito do Município, que determinará o encerramento do período de suspensão das aulas não presenciais, de acordo com as orientações dos protocolos sanitários publicados pela OMS, UNICEF, UNESCO e Órgãos da Saúde e observadas às condições para cumprimento do protocolo de retorno das Instituições de Ensino.

 

§2º O recesso escolar previsto para o período compreendido entre 17 a 31 de julho do corrente ano será remanejado, no presente calendário letivo, considerando seu início em 18 de março e término no dia 01 de abril.

 

Art. 2º Fica autorizada para as Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE a oferta de atividades não presenciais para cumprimento de carga horária, durante o período de suspensão das atividades escolares, previsto no art. 1º desta Resolução.

 

Art. 3º Serão adotados os seguintes princípios para o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, no intuito de assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade:

 

I - impacto emocional nos alunos e profissionais da Educação

II - gestão participativa e colaborativa

III - planejamento participativo

IV - fortalecimento da relação família-escola

V - atuação e interação dos professores na realização das estratégias

VI - orientações e apoio adequado para os professores

VII - diversificação das experiências de aprendizagem dos estudantes

VIII - tecnologia como aliada contínua

IX - abandono e evasão escolar

X - cumprimento da carga horária exigida por Lei

XI - avaliação diagnóstica e recuperação da aprendizagem

 

Art. 4º As atividades escolares não presenciais para os anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental e suas modalidades são aquelas utilizadas pelo professor da turma ou do componente curricular, para a interação com o estudante por meio da utilização de mídias sociais; plataforma virtual de ensino e aprendizagem; exercícios, tarefas, relatórios e diferentes formas de registro escrito, fotográfico, sonoro; dentre outros, conforme as condições e possibilidades de estudantes e professores (as).

 

Art. 5º Para a elaboração das atividades disponibilizadas, as Instituições de Ensino deverão realizar o reordenamento do planejamento anual com o intuito de consolidar a realização qualificada do processo de ensino e aprendizagem (Reorganização Curricular).

 

Parágrafo Único. O professor deverá reorganizar o planejamento de suas aulas em 2020, de forma a garantir os direitos e objetivos de aprendizagem dos estudantes sobre o que está posto no currículo, dentro de um planejamento alinhado com a realidade da pandemia e dos desafios que ela impõe à Educação.

 

Art. 6º As Instituições de Ensino públicas, privadas e filantrópica que ofertam a Educação Infantil deverão desenvolver as atividades de acordo com a sua política de ensino, de forma a garantir os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento integral dessa etapa e sejam aplicadas à realidade cotidiana, priorizem a saúde mental/emocional e valorizem a interação, o raciocínio, a fantasia e o desenvolvimento da imaginação do (a) estudante.

 

I - na Educação Infantil serão respeitadas as especificidades, possibilidades e necessidades do (a) estudante, em seus processos de desenvolvimento;

II - as famílias deverão ser incentivadas para, na medida do possível, desenvolverem vivências e experiências que garantam aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

III - as Instituições de Ensino que ofertam a Educação Infantil, através das mídias digitais ou da rádio, deverão desenvolver campanhas e realizar atividades interacionais e lúdicas para fortalecer as relações afetivas, sociais e emocionais entre escola e famílias;

IV - os princípios da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a Educação Infantil deverão ser referências para garantir vivências de experimentos pelos (as) estudantes.

 

Art. 7º As Instituições de Ensino que ofertam a Educação em tempo Integral obedecerão aos critérios e objetivos estabelecidos para política de Educação Integral em Tempo Integral (Resolução CME nº 01/2017) assegurando os conhecimentos e saberes dos diferentes componentes curriculares estabelecidos na matriz curricular e de acordo com a reorganização curricular da rede municipal.

 

Parágrafo Único. Compete a Secretaria Municipal de Educação orientar as Instituições de Ensino que ofertam a Educação Integral em Tempo Integral sobre as disciplinas diversificadas/componentes curriculares que compõem o horário complementar.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a gestão das Instituições de Ensino deverá considerar o nível de familiaridade de seus profissionais com as novas tecnologias, disponibilizando meios e recursos para uso e oferta desse tipo de atividade.

 

Art. 9º Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Ensino deverão assegurar os direitos dos (as) estudantes ao realizar acesso à educação não presencial de qualidade.

 

§1º Em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, a gestão das Instituições de Ensino mapearão os (as) estudantes sem acesso às tecnologias de informação e comunicação para encaminhar atividades impressas.

 

§2º O material receberá as devidas adaptações, quando necessário, como, por exemplo, para os casos de acessibilidade sociolinguísticas aos estudantes surdos e usuários da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), acessibilidade à comunicação e informação para estudantes com deficiência visual, bem como outros recursos que atendam aqueles que apresentam comprometimentos nas áreas de comunicação e interação.

 

§3º As Instituições de Ensino e as Salas de Atendimento Educacional Especializado auxiliarão as famílias e os profissionais na adaptação de materiais e na sugestão de encaminhamentos para os (as) estudantes inclusos (as), durante o desenvolvimento dos conteúdos no ensino não presencial.

 

§4° As Salas de Atendimento Educacional Especializado poderão organizar atividades próprias alinhadas com os encaminhamentos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental para envio às famílias dos (as) estudantes inclusos, bem como expedir guias de orientação às Instituições de Ensino e às famílias.

 

Art. 10. Nas Instituições de Ensino municipais particulares e filantrópica, a critérios de seus gestores, e nas Instituições Públicas, a Secretaria de Educação, terá as seguintes atribuições para a execução do Regime Especial de atividades escolares não presenciais:

 

I - elaborar e publicar documentos normativos referentes à implementação das aulas não presenciais;

II - acompanhar amplamente o processo de implementação da oferta do ensino de forma não presencial, fornecendo suporte tecnológico, pedagógico e administrativo necessários para a execução do Regime Especial na Rede Pública Municipal;

III - Estreitar os canais de comunicação com a comunidade escolar, familiares e outros setores envolvidos na organização das atividades escolares para levantamento de problemas e proposta de soluções;

IV - produzir, divulgar e orientar material informativo de medidas preventivas contra a propagação da COVD-19, com reforço nas medidas de isolamento social;

V - receber, analisar e emitir o ato de aprovação da oferta das aulas não presenciais de acordo com a Resolução CME nº 01/2020.

 

§1º A equipe gestora (gestores e coordenadores) das Instituições de Ensino ficará responsável por:

 

I - dar publicidade e mobilizar o processo de implementação das aulas não presenciais na comunidade escolar;

II - assegurar a garantia do cumprimento das determinações da mantenedora;

III - planejar, estudar, executar e acompanhar a realização de todas as ações pedagógicas a serem desenvolvidas pelos (as) professores (as) e outros servidores que atuam na Instituição de Ensino;

IV - garantir a comunicação com toda a comunidade escolar, fortalecendo as interações e os vínculos com os (as) estudantes e suas famílias;

V - receber, analisar e emitir o ato de validação da oferta das aulas não presenciais;

VI - garantir a entrega, do material impresso aos estudantes que não tem acesso aos recursos tecnológicos para aulas não presenciais;

VII - requerer da Secretaria Municipal de Educação a análise e emissão do ato de aprovação da oferta das aulas não presenciais de acordo com a Resolução CME nº 01/2020.

 

§2º Nas escolas particulares e filantrópica, a equipe gestora escolherá os meios para divulgação das atividades escolares e materiais pedagógicos que serão utilizados em suas respectivas Instituições de Ensino.

 

Art. 11 - Todas as atividades realizadas durante o período do Regime Especial deverão ser documentadas, para comprovação da carga horária vivenciada, validadas pela equipe gestora da Instituição de Ensino e apresentadas a Secretaria Municipal de Educação para efeito de aprovação como período letivo, através de requerimento contendo:

 

I - ata de reunião do Conselho Escolar, quando se tratar de Instituição de Ensino pública, ata da mantenedora, quando instituição privada, aprovando a proposta do Regime Especial;

II - reorganização curricular por ano de escolarização apresentando as aprendizagens básicas esperadas para o ano letivo de 2020, considerando a sua singularidade;

III - descrição das atividades não presenciais abordando a metodologia utilizada;

IV - demonstração da metodologia e dos recursos utilizados (impressos e digitais) para o desenvolvimento das atividades;

V - descrição da metodologia da avaliação da aprendizagem por meio das atividades não presenciais e os percentuais de aproveitamento conforme as expectativas de aprendizagem relacionadas ao período;

VI - demonstração da frequência e participação dos (as) estudantes nas atividades realizadas;

VII - medidas de recuperação da aprendizagem para os (as) estudantes que apresentaram lacunas pedagógicas;

VIII - medidas de prevenção ao abandono escolar.

IX - data de início e término das atividades não presenciais.

X - planilha de aprovação das atividades pela equipe gestora da Instituição de Ensino;

 

§1º Caberá a equipe gestora das Instituições de Ensino acompanhar junto ao professor da turma ou do componente curricular, através do registro da frequência dos (as) estudantes e relatórios, a evolução nas atividades propostas, que serão computadas como aula, para fins de cumprimento da carga horária.

 

§2º Nas escolas privadas e entidade filantrópica, os relatórios dos acompanhamentos ficarão a critério de cada Instituição de Ensino.

 

§3º Fica dispensada a obrigatoriedade da presença dos estudantes de toda a rede, no caso da impossibilidade de seu acesso às aulas, ou do acompanhamento, que se fizer necessário, dos pais ou responsáveis.

 

Art. 12 - As Instituições de Ensino deverão monitorar, por meio de avaliações formativas, a qualidade do vínculo educacional ao longo do Regime Especial adotando estratégias com foco nas dificuldades do (a) estudante e propiciando elementos para correções de distorções, garantindo mais equidade.

 

§1º Bimensalmente deverão ser realizadas avaliações diagnósticas para identificar o desenvolvimento em relação aos objetivos de aprendizagem e competências específicas de cada componente que se procurou desenvolver com as atividades pedagógicas não presenciais e construir um programa de recuperação, caso necessário, para que todos (as) os (as) estudantes possam desenvolver, de forma plena, o que é esperado de cada um (a) ao fim do ano letivo.

 

§2º A avaliação diagnóstica do conteúdo estudado nas atividades escolares não presenciais poderá ser objeto de avaliação presencial posterior, bem como ser atribuída nota ou conceito à atividade específica realizada no período não presencial, de modo a não haver prejuízo aos estudantes que, por ventura, não puderam realizar as atividades de avaliação, seja por problemas de acesso ao material ou por questões relacionadas à saúde, assegurando-lhes nova oportunidade para realizá-las.

 

§3º Nas Instituições públicas e particulares, inclusive na Instituição Filantrópica, a avaliação na Educação Infantil obedecerá ao disposto no inciso I, art. 31 da LDB, de modo que se dará mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.

 

§4º A presença nas aulas e avaliação na Educação Infantil não será obrigatória.

 

§5° As atividades que, eventualmente, não puderem, sem prejuízo pedagógico, ser realizadas por meio de atividades não presenciais no período deste regime especial, deverão ser reprogramadas para serem realizadas, após cessar esse período.

 

Art. 13 - A análise do requerimento e a emissão do ato de aprovação da oferta não presencial prevista nesta Resolução, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação no âmbito de sua atuação.

 

Parágrafo Único. Somente serão consideradas aprovadas, para efeito de cumprimento do período letivo constante dos art. 24 e 31, da Lei Federal no 9.394/1996, as atividades escolares não presenciais devidamente autorizadas, em conformidade com a Política de Ensino da Rede Pública Municipal e que atendam ao disposto nesta Resolução.

 

Art. 14 - O calendário escolar de 2020 será reorganizado após a comprovação das 800 horas letivas vivenciadas pela Instituição de Ensino ou quando do retorno às aulas presenciais, mediante parecer a ser expedido pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 15 - Recomenda-se a Secretaria Municipal de Educação e as Instituições de Ensino privadas e filantrópica que integram o Sistema Municipal de Ensino de Triunfo/PE, a articulação e o trabalho em regime de colaboração com os demais Sistemas de Ensino no âmbito do Estado de Pernambuco para a oferta de atividades escolares não presenciais e para a proposição de novo calendário escolar, com o objetivo de:

 

I - alcançar sincronia do calendário escolar de 2020 e de 2021;

II - organizar o transporte escolar quando da revogação da suspensão das aulas presenciais e da liberação para a sua realização;

III - considerar os atendimentos para as crianças e/ou estudantes em contra turno escolar como Suporte Pedagógico e Salas de Recursos Multifuncionais.

 

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Educação e as Instituições de Ensino públicas e filantrópica estabelecerão estratégias no retorno das atividades escolares, tão logo o Regime Especial venha a cessar, de modo a compreender a comunidade escolar em sua totalidade, considerando, sobretudo, os fatores de sofrimento pelos quais os (as) estudantes passaram, bem como as consequências deixadas pela pandemia.

 

I - serão estabelecidas estratégias de acolhimento;

II- serão recolhidos os relatórios individuais do cumprimento das atividades pedagógicas, contendo a data e a atividade desenvolvida pelos (as) estudantes, para verificação do que foi realizado no Regime Especial;

III- serão realizadas atividades avaliativas diagnósticas da aprendizagem para verificar o processo de aprendizagem dos (as) estudantes;

IV- serão assegurados os direitos de aprendizagem de todos (as) estudantes, privilegiando os conteúdos essenciais para cada ano, bem como o cumprimento do restante da carga horária e dos dias letivos de forma presencial, combinada com atividades não presenciais, sob a mediação dos professores;

V- aos (as) estudantes que necessitarem de apoio específico serão encaminhados (as) para os serviços da equipe multiprofissional da educação.

 

Art. 17 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação de Triunfo/PE, no âmbito de sua atuação, assegurar o cumprimento desta Resolução, com vistas à garantia da oferta da educação com qualidade e equidade.

 

Art. 18 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação

 

Triunfo/PE, 16 de setembro de 2020.

 

IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

Câmara de Educação Básica

 

MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS –

Presidente

 

IVANICE FERNANDES DE QUEIROZ VIANA

 

MARIA DO CARMO DOS SANTOS RABELO

 

FLÁVIA DENISE SANTOS DE ALBUQUERQUE

 

VALDELÚCIA ALVES GOMES

 

ROSEMARI CARNEIRO DA SILVA

 

Conclusão do Plenário do CME

 

SIVONEIDE DOS SANTOS LIMA –

Presidente Câmara do FUNDEB

 

JOSEILDA APARECIDA DA SILVA SANTOS

 

LILIAM LUCIANA FLORENTINO FERRAZ

 

ELIZEU ANTÔNIO DOS SANTOS

 

MARIA DAS GRAÇAS RAMOS

 

NILZA CORDEIRO DE LIMA

 

JOCILMA GOMES DE MAGALHÃES DINIZ



Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:08CD7B19