ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
PREFEITURA DE CAETÉS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
AVISO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICADA: VERVANA HORTI & FRIOS LTDA, inscrita sob o n° do CNPJ 28.384.489/0001-61, situada na Avenida Júlio Brasileiro, n° 661, Bairro – Heliópolis, na cidade de Garanhuns/PE, CEP: 55.295-475 endereço eletrônico: vervanahortiefrios@gmail.com vervana2021@gmail.com tel: (87) 9609-2266/ (87) 3025-1749 (87) 9.8152-2313.
Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:
A notificada participou no dia 13/02/2025, do Processo de Contratação 003/2025 – PMC, referente ao Pregão Eletrônico 003/2025 – PMC, o qual tem como objeto a aquisição parcelada de gêneros alimentícios para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no município de Caetés/PE.
Por conseguinte, no dia 14 de março do ano em curso, procedeu-se ao envio do instrumento contratual nº 012/2025 – PMC, através dos e-mails vervanahortiefrios@gmail.com vervana2021@gmail.com, para que o respectivo instrumento fosse devidamente assinado pela empresa ora notificada. Para mais, o aludido documento foi assinado e devolvido na mesma data.
Cumpre-nos destacar que conforme o item 12.0, subitem 12.1.2, do Termo de Referência - documento anexo e parte inseparável do instrumento convocatório, o prazo para a entrega do objeto contratado é de até 5 (cinco) dias úteis. Vejamos:
12.0. DO RECEBIMENTO E DO PRAZO DE ENTREGA
12.1.2. OS PRODUTOS PERECIVEIS E NÃO PERECIVEIS DEVERÃO SER ENTREGUES PARCELADAMENTE, DIARIAMENTE E SEMANALMENTE, CONFORME A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO SETOR RESPONSÁVEL, O QUAL FORMULARÁ OS PEDIDOS VIA E-MAIL (OU OUTROS MEIOS ADEQUADOS E LEGAIS), TENDO A CONTRATADA O PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 05 (CINCO DIAS) ÚTEIS PARA ENTREGAR OS PRODUTOS SOLICITADOS.
Por conseguinte, no dia 27 de março do ano corrente, a Secretaria demandante, através da nutricionista realizou um pedido por meio dos e-mails anteriormente destacados, o qual continha a solicitação da entrega de vários itens com data de entrega programada para o dia 03/04/2025, conforme documento em anexo.
Em ato contínuo, no dia 11/04/2025, foi formalizado o primeiro aviso de notificação extrajudicial em decorrência do descumprimento de cláusulas contratuais, especificamente, o prazo de entrega, uma vez que até a citada data a empresa não havia promovido a entrega dos itens solicitados.
Por conseguinte, mesmo após a notificação, a empresa promoveu a entrega parcial do pedido, sendo este um fato que enseja transtornos no desenvolvimento regular das atividades educacionais, levando-se em consideração que os itens são destinados a preparação da merenda escolar. Nessa senda, importa destacar que a nutricionista do município elabora um cardápio onde são observadas as necessidades nutricionais dos alunos de acordo com as faixas etárias e a ausência de um ou mais gêneros alimentícios impossibilita o cumprimento do referido cronograma alimentar. Salienta-se ainda que a merenda escolar é um dos elementos que deve ser garantido pelo Estado no implemento das atividades pedagógicas.
Diante dos fatos expostos, denota-se que a empresa em epígrafe descumpriu com o pacto avençado, uma vez que essa até a presente data, não promoveu a entrega do pedido realizado, conforme informações acima transcritas.
Nessa senda, é de sumo relevo frisar que conforme a cláusula décima primeira, subitem 11.1, alínea “c” do instrumento contratual “comete infração administrativa o contratado que der causa à inexecução total do contrato.” Trata-se de uma conduta que se encontra prevista no inciso I, do art. 155, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Para mais, os artigos 156 e seguintes disciplinam as sanções que serão aplicadas a quem, porventura, incorrer na infração administrativa acima mencionada, ressaltando que neste caso, o licitante/contratado poderá ser penalizado com as seguintes sanções:
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I docaputdeste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista noinciso I docaputdo art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II docaputdeste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas noart. 155 desta Lei.
§ 4º A sanção prevista no inciso III docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo art. 155 desta Lei,quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV docaputdeste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nosincisos VIII, IX, X, XI e XII docaputdo art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII docaputdo referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Isto posto, em conformidade com as minhas atribuições legais e em cumprimento a regra estabelecida na cláusula XII do Termo de Referência, sirvo-me da presente para notificar a empresa VERVANA HORTI & FRIOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.384.489/0001-61, para que em até 3 (três) dias, promova a entrega total dos gêneros alimentícios nos termos do pedido realizado no dia 27/03/2025.
Destarte, em respeito aos princípios constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, a supracitada empresa tem a prerrogativa de apresentar, no mesmo prazo, através do e-mail cplcaetes@gmail.com, defesa correspondente aos fatos descritos na presente notificação, oportunidade em deverá juntar documentos comprobatórios de sua alegação, conforme as informações acima explanadas.
Insta salientar que o prazo acima estabelecido (três dias) se encontra amparado pelo princípio da proporcionalidade, uma vez que o prazo inicial para o adimplemento da obrigação foi de 5 (cinco) dias úteis, como bem informado anteriormente. Logo, a dilação do aludido prazo, tem o condão de causar prejuízos a esta Administração Pública, levando-se em consideração, especialmente, que as escolas municipais já se encontram desabastecidas dos itens solicitados, fato que prejudica sobremaneira o andamento dos serviços pedagógicos municipais.
Por fim, como bem destacado anteriormente, o pedido deve ser entregue em sua totalidade, nos moldes da solicitação feita pela nutricionista, frisando que a entrega parcial e/ou o descumprimento da presente convocação ensejará a extinção do contrato, nos termos do inciso I, do art. 137, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, havendo, no presente caso, a possibilidade de a empresa notificada ser responsabilizada, conforme as disposições previstas nos arts. 155 e seguintes da legislação anteriormente destacada.
Caetés, 24 de abril de 2025.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Matrícula no 14.527
Prefeito
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
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