ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
2ª NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL

A Administração Pública, por meio desta, vem formalmente NOTIFICAR a empresa PJ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, CNPJ nº 24.794.412/0001-09 neste ato representado por Paulo Maia da Visitação em razão do atraso no início da execução do objeto contratual.

 

Registra-se que a empresa já foi previamente notificada acerca da referida inércia em 13 de abril de 2026 (1ª notificação), não tendo, contudo, adotado as providências necessárias para o início dos serviços. Diante da permanência da irregularidade, procede-se, neste ato, à 2ª NOTIFICAÇÃO formal.

Tal conduta caracteriza possível infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as irregularidades na execução contratual, podendo ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 156 do mesmo diploma legal, dentre as quais se destacam advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso.

Diante do exposto, fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, apresente justificativa formal para o atraso verificado, bem como promova o imediato início da execução dos serviços, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo a instauração de processo para aplicação das sanções legais e contratuais pertinentes.

Ressaltamos que a continuidade da inércia poderá ensejar, ainda, a rescisão contratual, conforme previsto na legislação vigente.

 

Casinhas, 29 de abril de 2026.

 

JOSE LUCIO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Marcela Micaelly Rocha da Silva
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