ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 38 DE 28 DE MAIO DE 2018
Lei nº 038 de 28 de maio de 2018.
EMENTA: Dispõem sobre o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos-(PIRS)
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei aprova o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos (PIRS) do Município de Terra Nova - PE.
Art. 2º – Fica aprovado o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos (PIRS) do Município de Terra Nova, parte integrante desta Lei, em conformidade com o disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010.
§ 1º – A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de agosto de 2010.
§ 2º – A íntegra do Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos (PIRS) do Município de Terra Nova se encontra anexo a esta Lei.
Art. 3º - O Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos (PIRS) do Município de Terra Nova deverá ser atualizado no máximo a cada 4 (quatro) anos.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Nova/PE, 28 de maio de 2018.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:08F80AEB