ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 195/2018
Lei nº 195
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, Prefeito do Município de Paranatama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de PARANATAMA para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e na Lei Complementar nº. 101/2000, compreendendo:
- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- a estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
– a geração de despesa;
- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
- as disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas;
- as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável; VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
ASPECTOS DO MUNICÍPIO
Art. 2º Esta Lei visa delinear as diretrizes orçamentárias para 2019, levando em conta os seguintes aspectos:
I - GEOGRÁFICOS:
a) O município de Paranatama está localizado na mesorregião do Agreste e na Microrregião de Garanhuns no Estado de Pernambuco. Por isso, beneficia-se das condições oferecidas pelo clima mesotérmico e apresenta uma área geográfica de 230,888 Km². Limites Territoriais: Ao Norte: Caetés; Ao Sul: Saloá; Ao Leste: Garanhuns; Ao Oeste: Pedra; Altitude: 879m; Clima: semiárido e tropical chuvoso; Temperatura media anual: 25°; Distrito: Sede; Povoados: Brejo Velho e Campo Sujo; Distancia da Capital: 247 Km. Com acesso a BR – 232/423.
II - ASPECTOS DEMOGRÁFICOS
População Estimada: 11.978 habitantes (2018 IBGE)
População urbana: 3.215 (26,84)%
População rural: 8.763 (73,16)%
População do sexo masculino: 6.083 (50,78)%
População do sexo feminino: 5.895 (49,22)% Densidade Demográfica: 47,65 hab/km² Índice de Desenvolvimento Humano – IDH: 0,537. Este índice situa o município em 167 no ranking estadual e em 5.345 no ranking nacional.
IDEB – Anos iniciais do ensino fundamental 5.5
III - ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS
AGRICULTURA
A economia do município está baseada em atividades agropecuárias. A base produtiva é o setor primário onde predomina a agricultura de subsistência como o cultivo de feijão, milho, mandioca.
PECUÁRIA
Na pecuária o principal rebanho é o de bovino destinado à corte e leite. Há ainda a criação de aves para a produção de carne.
COMÉRCIO
As atividades comerciais são representadas por pequenos estabelecimentos comerciais divididos em pequenos comércios de gêneros alimentícios, materiais de construção e bares. Portanto, o comercio de Paranatama é pouco desenvolvido. Isso se deve a vários fatores, como: baixo poder aquisitivo da população, fatores climáticos como a seca que assola a região e que cada vez mais empobrece o homem do campo, falta indústrias que absorva a mão de obra local, que poderia gerar empregos, e assim, aumentar a renda da população.
INDÚSTRIA
O setor industrial do município é pequeno, contando apenas com fabricas de pequeno porte, dando emprego a uma pequena parcela da população do município. Diante da falta de indústrias, das estiagens, o município de Paranatama, apresenta um índice de desenvolvimento em torno de 70% do total da população economicamente ativa. O conjunto de indicadores socioeconômicos do município evidencia a baixa qualidade de vida da população, apresentando um IDH Municipal de 0,537, IDH-M de Renda 0,528 e IDH-M de Educação 0,418, considerado muito baixo.1
A renda per capta das famílias, segundo relatório da SAGI – Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome No Município de PARANATAMA/PE, o total de famílias inscritas no Cadastro Único em dezembro de 2017 era de 4.135 dentre as quais:
2.759 com renda per capita familiar de até R$: 107,00;
366 com renda per capita familiar entre R$: 177,00 e R$: 354,00;
401 com renda per capita familiar entre R$: 354,00 e um salário mínimo;
609 com renda per capita acima de um salário mínimo.
O Produto Interno Bruto – PIB (2017) per capta do Município igual a 9.122,80 reais2:
2 Fonte: IBGE, em parceria com os Órgãos Estaduais de Estatística, Secretarias Estaduais de Governo e Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º As prioridades da gestão pública municipal serão as seguintes:
- desenvolvimento de políticas públicas na área social, voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, ampliando o programa Paranatama Sem Fome, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
– aperfeiçoamento das políticas públicas de incentivo ao comércio a empreendedorismo, modernização e ampliação da infra-estrutura do setor de serviços, identificando a capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;
- desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, nas secretarias e diretorias, valorização do setor público como capacitação dos servidores e gestores de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
- em consonância com a Secretaria de Meio Ambiente, serão adotadas ações de desenvolvimento de políticas ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente, sobretudo com mecanismos de aperfeiçoamento na coleta de lixo público;
- desenvolvimento de ações e propagandas de conscientização com vistas ao incremento da arrecadação, sobretudo do IPTU, com adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação, evasão de receitas e cobranças judicial da dívida ativa tributária;
- austeridade na utilização dos recursos públicos e consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão;
- apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte;
- promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população;
- ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando a manutenção dos Leitos existentes no Hospital Municipal para atender as demandas da Atenção Básica, no atendimento emergencial, bem como as ações que visem à redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;
- desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transportes e outros.
– aumentar o serviço da Guarda Municipal, com a elaboração e implementação junto com a população e os segmentos ligados à área um Plano de Segurança Municipal.
- construir políticas sólidas para atender todas as necessidades do homem do campo, junto as Associações e Comunidades, sobretudo no que se refere a aração de terra e abastecimento de água.
- incentivar a Atividade Produtiva do Homem do Campo, com programas de sustentabilidade da pecuária, criação de bovinos ovinos e caprinos e de toda a produção da agricultura familiar, melhorando as estradas da zona rural com construção de pontes e passagens molhadas.
- fortalecer a família paranatamense da Cidade e do Campo, gerando emprego para os jovens, garantindo merenda escolar de qualidade a todas as crianças matriculadas, melhorando o transporte escolar para os alunos e professores, como também garantir o transporte dos universitários para a cidade de Garanhuns.
– Implantação do Programa de Desenvolvimento do Município de Paranatama – PRODEP, com apoio e parceria com a iniciativa privada, objetivando alavancar o progresso e desenvolvimento do mercado como um todo, em especial o comércio e indústria para geração de emprego e renda.
– Ampliação do Programa para Capacitação da População Carente em Produção e Confecção de produtos Têxtil.
– Implantação de políticas públicas voltadas ao fomento do Empreendedorismo.
– Desenvolvimento de políticas públicas voltadas a atender os interesses e as peculiaridades das mulheres de nosso município, com a implantação e criação da secretaria municipal da mulher;
– Adoção integral das Metas do Plano Nacional de Educação com adequação para a realidade de nosso município e região, mediante o Plano Municipal de Educação;
– Promover Atividades de Incentivo ao Desposto, a Cultura e ao Turismo, bem como adotar mecanismos de potencialização turística e cultural de nosso município, com ações conjuntas entre todas as secretarias, sobretudo com fornecimento de premiações em eventuais ocorrências;
– Adoção integral das Metas do Plano Nacional de Saúde com adequação para a realidade de nosso município e região, mediante o Plano Municipal de Saúde, onde a LDO submete-se integralmente as Prioridades e Metas do Plano Municipal de Saúde;
– Priorizar os repasses correntes ao IPSEPAR, a título de contribuições ao RPPS, bem como manter sempre em dia os parcelamentos junto ao instituto. E se necessário adotar outras medidas para fortalecimento financeiro, sobretudo se necessário dar início a Aportes Financeiros.
Art. 4º As metas prioritárias para o exercício financeiro de 2019 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo Único. Além das Metas e Prioridades Consolidadas do Município constantes do Anexo I desta lei, alocamos separadamente e especificamente as Metas da Educação contempladas no Plano Municipal, cujas se encontram neste escopo no Anexo I- A.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, entre outros, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturada na forma definida na Lei Complementar nº. 101/2000, nesta Lei e, no que couber, na Lei nº. 4.320/1964.
Parágrafo Único. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo e seus respectivos custos.
Art. 6º Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas:
- pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº. 101/2000;
- juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna em observância às Resoluções ns°. 40 e 43/2001 do Senado Federal;
- contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e de convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
- outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital. V - demais despesas correntes.
Parágrafo único. As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que atendidas plenamente as prioridades estabelecidas neste artigo.
Art. 7º Somente serão incluídas na proposta Orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito mediante Lei autorizativa do Poder Legislativo, observadas as vedações e restrições previstas na Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 8º Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além do atendimento às metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras:
- a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício;
- será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos;
- não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira.
Seção II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 9º. O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do Município, seus fundos e, órgãos da administração direta.
§ 1º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e transferências oriundas de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino conforme dispõem a Constituição Federal no seu art. 212, a Emenda Constitucional nº. 53/2006 e a Lei nº. 11.494/2007.
Art. 10. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive seus fundos, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
§ 1º O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º da Constituição Federal, em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000, e demais disposições legais e normativas em vigor.
Art. 11. A proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 05 de outubro de 2018, será composta, além da mensagem e do respectivo projeto de Lei, de :
I - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II - informações complementares.
§ 1º Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64:
- sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo;
- quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 01 da Lei nº. 4.320/64;
- quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2º Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serão compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
- da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
- da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para dar cumprimento ao estabelecido nos incisos do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000, e demais disposições legais e normativas em vigor;
- do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2017;
- demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios e sua projeção para os 3 (três) exercícios subseqüentes;
- demonstrativo da Receita e Despesa segundo o Anexo 02 da Lei nº. 4.320/64;
- demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei n.º 4.320/64 – art. 2º, § 2º e suas alterações.
Art. 12. A despesa será detalhada de acordo com as disposições normativas e legais que regulem a matéria.
Art. 13. Na fixação das despesas serão observados prioritariamente os gastos com: I - pessoal e encargos sociais;
- serviços da dívida pública municipal;
- contrapartida de convênios e financiamentos;
- projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do cronograma de execução;
– outras despesas.
§ 1º. Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº. 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.
§ 2º. As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a sua expansão.
§ 3º. Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, salvo nos casos previstos em Lei específica.
Art. 14. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, dentre outras especificadas em legislação específica.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2018 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.
§ 3º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei nº. 8.666/1993 e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 15. A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000, deverá ser autorizada por Lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas.
Art. 16. A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido nas disposições normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Procedimentos da Receita Pública.
Art. 17. A receita municipal será constituída da seguinte forma: I - dos tributos de sua competência;
- das transferências constitucionais;
- das atividades econômicas que, por conveniência, o município venha a executar;
- dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
- das oriundas de serviços executados pelo Município; VI - da cobrança da dívida ativa;
- das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados;
- dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação vigente;
- dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em especial art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, Emenda Constitucional 29/2000.
XI - de outras rendas.
Art. 18. Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação da despesa far- se-á por funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º Para fins de integração do planejamento o orçamento, será adotada, no âmbito do Município, a classificação por função, subfunção e programa a que se refere à Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, e suas alterações posteriores.
§ 2º Os órgãos da Administração Direta e seus Fundos, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão identificados na proposta Orçamentária, como Unidades Orçamentárias.
§ 3º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
Art. 19. A Lei Orçamentária estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, capacidade econômico-financeira e da necessidade do Município.
Seção III
Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas alterações
Art. 20. O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 25 de setembro de 2018, ao Poder Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, atendido os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Parágrafo primeiro. Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará:
– o estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº. 25/2000;
– os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento.
Art. 21. Os órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas respectivas propostas Orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 20 de setembro de 2018, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 22. O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 31 de agosto de 2018, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária para o exercício de 2019, conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº. 30/2000, discriminada por órgão da administração direta e seus fundos e por grupos de despesa, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação ordinária; II - número e tipo do precatório;
- tipo da causa julgada;
- data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário;
- valor a ser pago; e,
- data do trânsito em julgado.
§ 1º A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica:
- precatórios de natureza alimentícia;
- precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
- precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil e um reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas iguais, anuais e sucessivas;
- precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época de emissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite do inciso II, serão divididos em 02 (duas) parcelas, iguais e sucessivas.
– o pagamento mensal a título de precatório não deverá ultrapassar o limite de 4%
do FPM líquido, a fim de garantir o adimplemento de outras obrigações e não comprometer a principal receita para cumprimento de outras metas estabelecidas nesta Lei.
Art. 23. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:
- na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município;
- acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
§ 1o. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§ 2o. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 3o. Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, I e II, da Lei no 4.320, de 1964.
§ 4o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício.
Art. 24. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
dotação para pessoal e seus encargos;
serviço da dívida.
- sejam relacionadas com:
a correção de erros ou omissões; ou
os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
- no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária;
- no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
§ 2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º Caso seja apresentada emenda supressiva à LOA no artigo que tange sobre a autorização de Abertura de Crédito Suplementar, tornando-a zero por cento, esta será nula por ocasião da seção, ficando obrigado o Poder Legislativo a discutir e aprovar um percentual de no mínimo 5%.
Art. 25. A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 26. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa do processo orçamentário.
Art. 27. O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
- mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
- pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta Orçamentária do exercício; ou
– por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação social.
Art. 28. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 29. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução Orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As atividades e projetos serão detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa;
§ 2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, os projetos e atividade, consignados à cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação e o Elemento de Despesa;
§ 3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores;
§ 4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos.
Art. 30. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 31. As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais, serão apresentadas na forma com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO III
DA GERAÇÃO DA DESPESA
Art. 32. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/00 e arts. 37 e 38 desta Lei.
Art. 33. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar nº. 101/2000 considera-se:
- adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
- compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do art. 32, será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizada.
§ 3º Para os fins do § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos
inciso I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/93, atualizada pelas Leis nº. 8.883, de 08/06/94, nº. 9.648 de 27/05/98 e nº. 9.854 de 27/10/99.
§ 4o As normas do art. 32, constituem condição prévia para:
- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
- desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 34. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 32 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizado, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6º O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35. As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2019, com base na folha de pagamento de junho de 2018, para que possam ser projetados para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive, os acréscimos pela contratação temporária de pessoal, para atendimento ao excepcional interesse público, na
forma disposto pela legislação municipal em vigor, além da obediência dos limites estabelecidos pelo inciso III, do art. 19, da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 1º A repartição do limite global não poderá exceder os percentuais estabelecidos pelas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 2° - Na verificação do cumprimento dos limites definidos pelo inciso III, do art. 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão obedecidos o disposto no seu § 1°, e seus incisos.
Art. 36. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no inciso III, do art.
19, da Lei Complementar n° 101/2000, será realizado ao final de cada semestre.
§ 1°. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, o Poder que houver incorrido no excesso, tomará as providências constantes nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 37. Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e seus fundos, desde que exista prévia dotação orçamentária, obedeça o disposto no art. 169, § 1°, da Constituição Federal e observe os limites estabelecidos no inciso III, do art. 19, da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 38. O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I - educação; II - saúde;
- fiscalização fazendária;
- assistência à criança e ao adolescente; V – assistência social em geral
VI – outras.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
Art. 39. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo:
- adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação Estadual e Federal;
- revisões e simplificações da legislação tributária municipal;
- aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário;
- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 40. A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem estar social.
Art. 41. A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas quanto:
- ao endividamento público;
- ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
- aos gastos com pessoal e encargos sociais; IV - à administração e gestão financeira.
Art. 42. São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no art. 39 desta Lei:
- o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las;
- a limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 43 desta Lei;
- a adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere;
- a limitação e contenção dos gastos públicos;
- a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do Poder Executivo;
- a transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Art. 43. A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os
recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 44. A Lei Orçamentária garantirá parcialmente recursos para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo Único: o município de Paranatama possui uma enorme dívida interna e externa, comprovadas no Demonstrativo da Dívida Flutuante e no Demonstrativo da Dívida Consolidada, entre as dívidas, figura uma junto ao INSS oriunda de exercícios anteriores, o que inviabiliza a garantia total em um único exercício, razão pela qual não podemos comprometer o Orçamento de 2019. Incorre na mesma natureza parcelamentos junto ao RPPS.
Art. 45. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
§ 2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº. 43 do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei nº. 4.320/64, constituir- se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Art. 47. Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) da proposta Orçamentária das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos; II - serviços da dívida;
- despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade, principalmente saúde, ação social e educação com financiamento especifico;
- investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais;
- contrapartida de Convênios Especiais.
Art. 48. Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 49. O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros Municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 50. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitarão a emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.
§ 1º A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
§ 2º Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas: I - pessoal e encargos;
- serviços da dívida;
- decorrentes de financiamentos; IV - decorrentes de convênios;
V - as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.
§ 3º No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo.
Art. 51. A proposta Orçamentária conterá reserva de contingência no orçamento fiscal, em montante mínimo de 0,5% (meio por cento) e máximo correspondente a 5% (cinco por cento), calculado sobre o total da Receita Corrente Líquida do Município do exercício de 2018.
Art. 52. A proposta Orçamentária conterá a previsão do percentual admitido para suplementação orçamentária na ordem de 40% (quarenta por cento) para o exercício de 2019.
Art. 53. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária deverão levar em conta a obtenção do resultado previsto no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 54. Integrarão a presente Lei os seguintes Anexos:
Anexo I - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Anexo I-A - Metas da Educação Municipal (Contempladas no Plano Municipal de Educação)
Anexo II - Metas Fiscais
Demonstrativo I – Metas Anuais;
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Anexo III - Riscos Fiscais
Parágrafo único. Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos, atualizados e alterados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual, para o Quadriênio de 2019 a 2022 e da Lei Orçamentária 2019, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constitucionais constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado de Pernambuco.
Art. 55. Para fins do disposto no art. 4º, § 3º da Lei Complementar 101/2000 e desta Lei, são riscos fiscais os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, constituídos de dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como precatórios, na forma definida no Anexo III, Restos a Pagar com prescrição interrompida, débitos não quitados com concessionárias de serviços públicos, despesas classificáveis de acordo com o art. 37 da Lei 4.320/64 e outros passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 56. Os passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais capazes de afetar as contas públicas, previstos no art. 53, só poderão ser atendidos através da Reserva de Contingência.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31 de dezembro de 2019.
Art. 58. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Outubro de 2018.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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