ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 408/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município e considerando os termos da Lei Federal n.º 14.434/2022, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo deste Município de Solidão fica autorizado a implantar e pagar o piso nacional do Enfermeiro e do Técnico de Enfermagem, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 14.434, de 4 de agosto de 2022.
PARÁGRAFO ÚNICO. O piso nacional do enfermeiro e do técnico em enfermagem será pago, no âmbito deste Município de Solidão, a todos os servidores que prestem os respectivos serviços, seja por vínculo empregatício temporário, efetivo ou por designação, cujo valor será calculado e proporcional às horas trabalhadas.
Art. 2º - Os recursos necessários para a execução desta Lei serão provenientes de criação de crédito especial, conforme Lei Federal nº. 14.581, de 11 de maio de 2023, suplementados, se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, mediante decreto, no que couber, inclusive, para fins de criação de crédito especial e cumprimento de alterações do valor do piso, se vier a ser determinado por parte do Ministério da Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023, nos termos do artigo 3º da Portaria GM/MS nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Solidão-PE, 24 de agosto de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:091D386D