ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI Nº 937 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre a Cessão de Uso de bem imóvel de propriedade do Município de Bom Jardim à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Jonathas Miguel Arruda Barbosa sanciono a seguinte LEI.

Art. 1º Fica o Município de Bom Jardim autorizado a promover a Cessão de Uso de bem imóvel de sua propriedade, que consiste em prédio de alvenaria localizado à Rua Coronel Etelvino Souto Maior, nº 92, nesta cidade, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Jardim sob o nº 30, Livro nº 91, fls. 1 a 2v, ano 2008, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.113/0001-15, com sede na Praça do Arsenal, s/n, bairro do Recife Antigo, Município de Recife, Estado de Pernambuco.

Parágrafo Único: O imóvel, objeto da presente Cessão de Uso, confronta-se ao Norte com a casa dos herdeiros de Manoel Maria de Castro; ao Sul com a casa de D. Benedita Prazeres dos Santos; ao Nascente com terras do patrimônio de Nossa Senhora de Sant’Ana e ao Poente, com o alinhamento da rua.

Art. 2º A área, objeto da referida Cessão de Uso, será utilizada para a implantação do Centro de Inovação e Produção de Bom Jardim, que se constitui como um empreendimento associativo cujo objetivo é alavancar o Polo de Confecções de Bom Jardim, integrado ao APL de Confecções do Agreste Pernambucano.

Art. 3º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco deverá concluir o projeto destinado à implantação do Centro de Inovação e Produção de Bom Jardim até o dia 31 de dezembro de 2014, sob pena de que o imóvel objeto desta Cessão de Uso seja revertido de pleno direito ao Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização.

Parágrafo Único. Fica facultado ao Município de Bom Jardim prorrogar o prazo mencionado no caput deste artigo mediante a edição de uma nova lei municipal específica que regulamente a matéria.

Art. 4º O prazo da presente Cessão de U so será por 20 (vinte) anos, onde, após o término deste prazo, o imóvel objeto desta Cessão de Uso será revertido de pleno direito ao Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização.

Parágrafo Único. Fica facultado ao Município de Bom Jardim prorrogar o prazo mencionado no caput deste artigo mediante a edição de uma nova lei municipal específica que regulamente a matéria.

Art. 5º As despesas porventura decorrentes de escritura pública da Cessão e transcrições, correrão a conta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Bom Jardim, 25 de fevereiro de 2013.

 

JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Janaina Aureliano de Lima
Código Identificador:091E9621