ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4059/2014

EMENTA: Revoga as Leis Municipais Nº3.950/2013 e Nº 4.011/2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais Nº 3.950/2013, de 13 de dezembro de 2013 e Nº 4.011/2014 de 23 de maio de 2014, que autorizaram doação de área de propriedade do município ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.

 

Art. 2º. O imóvel a que se referem as citadas Leis, serão revertidos ao patrimônio do município de Garanhuns.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de outubro de 2014.

 

IZAÍAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:09295607