ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 2.355/2023

Dispõe acerca da concessão de anistia de cobrança de taxa de funcionamento dos mototaxistas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a anistia de 100% aos débitos com o fisco municipal dos mototaxistas que emitirem o alvará de funcionamento do exercício de 2023.

Art. 2º Os mototaxistas devem apresentar à Diretoria de Tributos os documentos exigidos para a emissão do alvará do exercício de 2023, nesse ato serão empregadas as seguintes disposições:

I - Após a verificação da regularidade dos documentos apresentados, será procedida a análise dos débitos fiscais existentes relacionados à emissão de alvará de funcionamento.

II - Caso seja constatada a existência de débitos fiscais, os mesmos serão automaticamente anistiados, não implicando em qualquer ônus para o mototaxista.

Art. 3º Deve ser fornecido a cada mototaxista regularizado um colete de identificação, contendo informações visíveis que comprovem sua regularidade fiscal no exercício de 2023.

Parágrafo único. O colete de identificação deve ser utilizado pelo mototaxista de forma visível e legível sempre que estiver em serviço, permitindo que os órgãos de fiscalização municipal possam verificar sua regularidade.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, 31 de agosto de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares/PE 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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