ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 765/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica estabelecido que o "Dia do Evangélico" no Município de Mirandiba, passará a ocorrer em data a ser definida de forma conjunta entre o Poder Público Municipal e as Igrejas Evangélicas do Município, no contexto da programação do Aniversário de Emancipação Política do ente público, com base em critérios logísticos que assegurem a melhor organização e a efetiva realização do evento.

Parágrafo único. A definição do novo dia será realizada anualmente, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de reunião entre representantes do Poder Executivo Municipal e das Igrejas Evangélicas do Município, visando atender a questões logísticas e de programação, como acesso à infraestrutura necessária, segurança, transporte e demais aspectos relacionados ao evento.

Art. 2º O evento de celebração do "Dia do Evangélico" terá caráter cultural, social e religioso, e deverá contemplar, entre outras atividades, as seguintes:

I - Marchas e passeatas com temas que visem à reflexão sobre questões sociais relevantes, como o combate à violência, promoção da paz, igualdade de direitos e inclusão social;

II - Rodas de conversa e seminários com temas que promovam a integração e conscientização da comunidade sobre temas como cidadania, direitos humanos, saúde mental, educação e outras questões relevantes;

III - Ações sociais voltadas à assistência social, como campanhas de arrecadação de alimentos, roupas e itens de necessidade básica para as famílias em situação de vulnerabilidade social;

IV - Apresentações culturais, como música, teatro e dança, com a participação de grupos e artistas locais, regionais e nacionais, estimulando a valorização da cultura evangélica e da diversidade cultural do município.

Art. 3º A organização do evento será de responsabilidade conjunta do Poder Executivo Municipal e das Igrejas Evangélicas do Município, devendo ser observados os seguintes princípios de gestão:

I - A rotatividade na organização do evento, permitindo que diferentes denominações evangélicas tenham a oportunidade de contribuir com a organização e programação, garantindo a pluralidade e a diversidade das manifestações religiosas e culturais;

II - A transparência na utilização de recursos públicos;

III - O envolvimento de outras instituições e órgãos municipais que possam colaborar na realização do evento, como as secretarias de saúde, educação, assistência social e cultura.

Art. 4º Para garantir a realização do evento, o Município de Mirandiba poderá, caso necessário, prever recursos financeiros no orçamento anual, desde que obedecidos os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e não comprometendo o cumprimento das demais obrigações financeiras da Administração Municipal.

Parágrafo único. A previsão orçamentária para o evento será inserida no orçamento anual do Município, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças, respeitando o limite de gastos definidos pela legislação vigente.

Art. 5º Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer, em conjunto com as Igrejas Evangélicas, garantir a infraestrutura necessária para a realização do evento, como o fornecimento de espaços públicos adequados, apoio logístico, segurança, atrações artísticas e transporte.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Mirandiba, 10 de abril de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:0958943B