ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.091/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.091 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

 

Institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Carpina/PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Carpina, o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos, no ambiente escolar da rede pública municipal, com a finalidade de promover a dignidade menstrual, assegurar condições mínimas de higiene e combater a evasão escolar causada por situações de vulnerabilidade social e pobreza menstrual.

 

Art. 2º São diretrizes do Programa:

 

I – a promoção da equidade de gênero no acesso à educação;

II – o enfrentamento à evasão escolar vinculada à menstruação e à pobreza menstrual;

III – a distribuição gratuita, regular e digna de absorventes íntimos às alunas que se encontrem em idade menstrual;

IV – o respeito à intimidade, à privacidade e à dignidade das estudantes beneficiárias;

V – a articulação entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social na implementação de ações conjuntas.

 

CAPÍTULO II

DO PÚBLICO-ALVO E DA DISTRIBUIÇÃO

 

Art. 3º Serão beneficiárias do Programa as alunas da rede pública municipal de ensino, regularmente matriculadas, que estejam na faixa etária compatível com o início do ciclo menstrual, conforme regulamentação expedida pelo Poder Executivo.

§ 1º A distribuição será feita de forma gratuita e contínua, mediante solicitação e autorização expressa, zelando-se pela discrição, respeito e acolhimento.

§ 2º As unidades escolares poderão organizar ponto de retirada com fornecimento discreto, resguardada a identidade da estudante, preferencialmente junto ao setor pedagógico ou de assistência estudantil.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

 

Art. 4º O fornecimento dos absorventes às alunas menores de 18 (dezoito) anos dependerá de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, mediante assinatura de formulário específico.

 

§ 1º A autorização será válida enquanto perdurar o vínculo da aluna com a rede pública municipal de ensino, podendo ser revogada a qualquer momento pelos responsáveis.

§ 2º A negativa da autorização não poderá ensejar qualquer forma de constrangimento, discriminação ou diferenciação em relação às demais estudantes

 

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO E DO CUSTEIO

 

Art. 5º A execução do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que poderá atuar em conjunto com outros órgãos da Administração Pública Municipal direta ou indireta.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito no orçamento de 2025, para redistribuição das dotações orçamentárias entre as unidades orçamentárias instituídas a partir desta lei, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para viabilizar, ampliar ou qualificar a execução do Programa.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carpina, 30 de setembro de 2025.

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:096EABBE