ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA

 

COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/2026

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL NO PROCEDIMENTO COLETIVO DE APURAÇÃO Nº 02/2026

 

Trata-se do momento de julgamento no âmbito do Procedimento Administrativo Coletivo de Apuração de Irregularidades nº 015/2026, instaurado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Justiça e pela Comissão Especial de Organização da Seleção Pública Simplificada nº 001/2026. O presente feito foi deflagrado com o fito de investigar denúncias e evidências técnicas contundentes de que um grupo de candidatos logrou êxito em burlar os mecanismos de segurança do sistema eletrônico de inscrições do certame. Conforme o RELATÓRIO TÉCNICO nº 01/2026 com os dados extraídos do sistema de inscrições, encartado nestes autos, os referidos indivíduos realizaram múltiplas inscrições para diferentes cargos, conduta esta expressamente vedada, valendo-se, para tanto, da inserção dolosa de números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) pertencentes a terceiros.

 

Em estrita obediência aos ditames constitucionais que consagram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, consubstanciados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, esta Administração Municipal procedeu com a citação e intimação de todos os envolvidos listados no mencionado Relatório Técnico. A convocação deu-se por meio do Edital de Notificação Geral, regularmente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e afixado no portal eletrônico da Prefeitura Municipal, conferindo-lhes o prazo peremptório de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia escrita e de eventuais provas desconstitutivas das irregularidades apontadas.

 

Conforme atesta a certidão de decurso de prazo exarada pela secretaria desta Comissão, o lapso temporal assinalado no Edital de Notificação Geral transcorreu integralmente na data de ontem, sem que os candidatos listados no Relatório Técnico nº 01/2026 apresentassem qualquer manifestação, justificativa ou documento de defesa perante este órgão. É o relatório processual circunstanciado. Passo, doravante, a fundamentar e a decidir o mérito da questão sob a ótica do Direito Administrativo e Constitucional.

 

A inércia deliberada dos candidatos regularmente notificados atrai, inexoravelmente, a aplicação do instituto da revelia, com fulcro na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo disciplinar e sindicante. A ausência de impugnação aos fatos imputados consolida a presunção de veracidade das irregularidades atestadas pelo setor de tecnologia da informação. A prova material pré-constituída, traduzida no rastreamento dos endereços de Protocolo de Internet (IP) e no cruzamento dos dados cadastrais inverídicos, tornou-se incontroversa diante do silêncio dos interessados, conferindo absoluta segurança jurídica para o julgamento antecipado do feito pela Administração Pública do Município de Abreu e Lima.

 

A conduta perpetrada pelos infratores reveste-se de extrema gravidade, porquanto atinge o núcleo duro dos princípios informadores da Administração Pública, consagrados no artigo 37, caput, da Carta Magna, notadamente a moralidade, a impessoalidade e a isonomia. A utilização de dados de identificação civil de terceiros para obter vantagem indevida em processo seletivo público configura patente quebra da boa-fé objetiva e ofensa direta às regras basilares do certame. O item 3.5 do Edital de Abertura nº 001/2026 é cristalino ao estipular que o fornecimento de dados comprovadamente inverídicos enseja a imediata exclusão do candidato e a atribuição de nota 0 (zero) aos eventuais títulos apresentados sob fraude. Tolerá-los no certame equivaleria a premiar a torpeza e a subverter a ordem jurídica, sujeitando as autoridades homologadoras a responderem por omissão, prevaricação ou condescendência criminosa.

 

Ademais, no inafastável exercício do poder-dever de autotutela, expressamente chancelado pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, cumpre a este ente municipal anular de ofício os atos e inscrições maculados por vício de legalidade ou fraude. Impende ressaltar com veemência que os fatos aqui narrados não se esgotam na esfera administrativa, tangenciando, em tese, a seara do Direito Penal, com possível subsunção às condutas tipificadas nos artigos 299 e 307 do Código Penal Brasileiro, referentes à falsidade ideológica e falsa identidade, além de afrontar de forma cristalina as diretrizes de proteção de dados tuteladas pela legislação federal em vigor.

 

Ante o exposto, fundamentado no robusto acervo probatório irrefutável acostado a estes autos, na revelia flagrantemente caracterizada e no princípio da autotutela administrativa, DECIDO por DECRETAR A REVELIA de todos os candidatos omissos listados no Relatório Técnico de Tecnologia da Informação nº 01/2026. Em via de consequência lógica e inarredável, DETERMINO A EXCLUSÃO SUMÁRIA E DEFINITIVA desses indivíduos da Seleção Pública Simplificada nº 001/2026, tornando absolutamente nulas e sem nenhum efeito jurídico todas as inscrições por eles realizadas no âmbito deste procedimento seletivo, independentemente do cargo pleiteado.

Determino, por fim, que a Secretaria desta Comissão proceda com a publicação na íntegra desta decisão no Diário Oficial para que surta todos os seus efeitos legais, jurídicos e administrativos. Cumprida a etapa obrigatória de publicidade institucional, ordeno a extração de cópia integral deste Procedimento Administrativo Coletivo nº 02/2026, com o respectivo envio ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça competente da Comarca de Abreu e Lima, para a adoção célere das medidas de persecução cível e criminal que o Órgão Ministerial reputar cabíveis e necessárias em face dos infratores, dando-se, após tais providências, o presente feito administrativo por irrecorrivelmente encerrado.

 

Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, 03 de julho de 2026.

 

RAPHAEL MONTEIRO

Secretário Municipal de Justiça do Município de Abreu e Lima – PE

 

RELATÓRIO TÉCNICO Nº 01/2026

 

LISTA DE CANDIDATOS QUE REALIZARAM DUAS INSCRIÇÕES SENDO UMA DELAS COM O CPF PERTENCENTE A OUTRA PESSOA

 

INSCRIÇÃO

NOME COMPLETO DO CANDIDATO

CPF

TITULARIDADE

CARGO PRETENDIDO

6825

ALEXSANDRA BARROS CALISTA

138.524.334-10

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA

3720

ALEXSANDRA BARROS CALISTA

084.335.274-44

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA

6052

ANDREZA BARBOSA CABRAL

488.466.514-72

DIVERSO

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA

5969

ANDREZA BARBOSA CABRAL

074.129.364-17

PRÓPRIO

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA

3585

BRUNA NERY CANDIDO SILVA

704.097.054-62

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

3583

BRUNA NERY CANDIDO SILVA

123.670.704-40

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

5626

DARLENE SOARES GODINHO

711.011.914-90

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

2805

DARLENE SOARES GODINHO

029.420.284-67

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

9188

FABIANA DE LIMA SUPLINIO

022.002.034-54

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS

9160

FABIANA DE LIMA SUPLINIO

713.714.634-17

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS

5103

JACILENE LOPES DOS SANTOS

858.713.204-06

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA

5096

JACILENE LOPES DOS SANTOS

130.132.834-08

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA

7776

JOHN WANDERSON DA SILVA

142.786.504-34

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS

1272

JOHN WANDERSON DA SILVA

090.900.414-51

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

5313

KATIUSCIA MENDES DA LUZ

147.121.464-86

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

5231

KATIUSCIA MENDES DA LUZ

059.739.124-69

PRÓPRIO

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA

7557

LEONARDO JOSE SILVA DA COSTA

014.956.544-51

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

4399

LEONARDO JOSE SILVA DA COSTA

014.364.044-52

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU

8402

LETICIA SEVERO DE SANTANA

109.454.014-50

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA

3423

LETICIA SEVERO DE SANTANA

933.237.864-91

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

8560

LIZANDRA KARINNY DE ANDRADE MOURA

107.438.864-02

DIVERSO

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA

8545

LIZANDRA KARINNY DE ANDRADE MOURA

107.157.804-92

PRÓPRIO

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA

8396

MARIA JANAINA DOS SANTOS SILVA

484.901.724-04

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

6098

MARIA JANAINA DOS SANTOS SILVA

039.388.524-02

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

8068

NATALIA BERTOUDO DA SILVA

773.117.604-53

DIVERSO

BIOMÉDICO - PLANTONISTA

7985

NATALIA BERTOUDO DA SILVA

705.775.304-70

PRÓPRIO

BIOMÉDICO - PLANTONISTA

3220

PAMELLA KARINE NASCIMENTO PACHECO

067.029.174-90

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

3214

PAMELLA KARINE NASCIMENTO PACHECO

108.428.184-80

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU

2239

POLYMARCK FERREIRA DA SILVA

010.106.530-24

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

2228

POLYMARCK FERREIRA DA SILVA

066.111.984-07

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU

9733

ROBSON CEZAR DE SOUSA

112.532.844-40

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

9716

ROBSON CEZAR DE SOUSA

112.527.544-85

PRÓPRIO

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA

8090

ROZEANE BATISTA DA SILVA COSTA

071.759.034-80

AYLDSON

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA

8086

ROZEANE BATISTA DA SILVA COSTA

120.013.584-90

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

9111

SILVÂNIA MARIA DA SILVA

082.682.534-60

PRÓPRIO

FLEBOTOMISTA

1423

SILVÂNIA MARIA DA SILVA

008.268.253-46

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS

7772

THAÍS BRAGA DAMIÃO DA SILVA

134.687.064-05

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

7766

THAÍS BRAGA DAMIÃO DA SILVA

143.757.314-27

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS

5577

VALDIR SALES DA SILVA

067.444.154-09

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU

5531

VALDIR SALES DA SILVA

057.760.474-04

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU

9843

VANESSA CRISTINA MAGALHÃES DOS SANTOS

064.561.924-80

DIVERSO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM – CIRCULANTE

5399

VANESSA CRISTINA MAGALHÃES DOS SANTOS

049.459.794-13

PRÓPRIO

TÉCNICO DE ENFERMAGEM – CIRCULANTE

2307

YURE VICTOR NOGUEIRA DA SILVA

708.758.344-18

DIVERSO

MÉDICO DO TRABALHO (JUNTA MÉDICA)

2302

YURE VICTOR NOGUEIRA DA SILVA

708.745.354-84

PRÓPRIO

MEDICO PSIQUIATRA INFANTIL

 

CANDIDATOS QUE SE INSCREVERAM COM CPF INEXISTENTE

 

INSCRIÇÃO

NOME COMPLETO DO CANDIDATO

CPF

TITULARIDADE

CARGO PRETENDIDO

9121

AYRTON ARRUDA NASCIMENTO

110.726.785-43

INEXISTENTE

MAQUEIRO PLANTONISTA

4597

FILIPE HENRIQUE CASTRO SILVA

509.586.330-88

INEXISTENTE

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU

1995

POLIANA PEREIRA GONÇALVES

519.272.444-98

INEXISTENTE

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA

2553

WÉRCIA MAYANNE SOUZA DE ARAUJO

130.517.564-66

INEXISTENTE

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:0971172C