ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL NO PROCEDIMENTO COLETIVO DE APURAÇÃO Nº 02/2026
Trata-se do momento de julgamento no âmbito do Procedimento Administrativo Coletivo de Apuração de Irregularidades nº 015/2026, instaurado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Justiça e pela Comissão Especial de Organização da Seleção Pública Simplificada nº 001/2026. O presente feito foi deflagrado com o fito de investigar denúncias e evidências técnicas contundentes de que um grupo de candidatos logrou êxito em burlar os mecanismos de segurança do sistema eletrônico de inscrições do certame. Conforme o RELATÓRIO TÉCNICO nº 01/2026 com os dados extraídos do sistema de inscrições, encartado nestes autos, os referidos indivíduos realizaram múltiplas inscrições para diferentes cargos, conduta esta expressamente vedada, valendo-se, para tanto, da inserção dolosa de números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) pertencentes a terceiros.
Em estrita obediência aos ditames constitucionais que consagram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, consubstanciados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, esta Administração Municipal procedeu com a citação e intimação de todos os envolvidos listados no mencionado Relatório Técnico. A convocação deu-se por meio do Edital de Notificação Geral, regularmente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e afixado no portal eletrônico da Prefeitura Municipal, conferindo-lhes o prazo peremptório de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia escrita e de eventuais provas desconstitutivas das irregularidades apontadas.
Conforme atesta a certidão de decurso de prazo exarada pela secretaria desta Comissão, o lapso temporal assinalado no Edital de Notificação Geral transcorreu integralmente na data de ontem, sem que os candidatos listados no Relatório Técnico nº 01/2026 apresentassem qualquer manifestação, justificativa ou documento de defesa perante este órgão. É o relatório processual circunstanciado. Passo, doravante, a fundamentar e a decidir o mérito da questão sob a ótica do Direito Administrativo e Constitucional.
A inércia deliberada dos candidatos regularmente notificados atrai, inexoravelmente, a aplicação do instituto da revelia, com fulcro na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo disciplinar e sindicante. A ausência de impugnação aos fatos imputados consolida a presunção de veracidade das irregularidades atestadas pelo setor de tecnologia da informação. A prova material pré-constituída, traduzida no rastreamento dos endereços de Protocolo de Internet (IP) e no cruzamento dos dados cadastrais inverídicos, tornou-se incontroversa diante do silêncio dos interessados, conferindo absoluta segurança jurídica para o julgamento antecipado do feito pela Administração Pública do Município de Abreu e Lima.
A conduta perpetrada pelos infratores reveste-se de extrema gravidade, porquanto atinge o núcleo duro dos princípios informadores da Administração Pública, consagrados no artigo 37, caput, da Carta Magna, notadamente a moralidade, a impessoalidade e a isonomia. A utilização de dados de identificação civil de terceiros para obter vantagem indevida em processo seletivo público configura patente quebra da boa-fé objetiva e ofensa direta às regras basilares do certame. O item 3.5 do Edital de Abertura nº 001/2026 é cristalino ao estipular que o fornecimento de dados comprovadamente inverídicos enseja a imediata exclusão do candidato e a atribuição de nota 0 (zero) aos eventuais títulos apresentados sob fraude. Tolerá-los no certame equivaleria a premiar a torpeza e a subverter a ordem jurídica, sujeitando as autoridades homologadoras a responderem por omissão, prevaricação ou condescendência criminosa.
Ademais, no inafastável exercício do poder-dever de autotutela, expressamente chancelado pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, cumpre a este ente municipal anular de ofício os atos e inscrições maculados por vício de legalidade ou fraude. Impende ressaltar com veemência que os fatos aqui narrados não se esgotam na esfera administrativa, tangenciando, em tese, a seara do Direito Penal, com possível subsunção às condutas tipificadas nos artigos 299 e 307 do Código Penal Brasileiro, referentes à falsidade ideológica e falsa identidade, além de afrontar de forma cristalina as diretrizes de proteção de dados tuteladas pela legislação federal em vigor.
Ante o exposto, fundamentado no robusto acervo probatório irrefutável acostado a estes autos, na revelia flagrantemente caracterizada e no princípio da autotutela administrativa, DECIDO por DECRETAR A REVELIA de todos os candidatos omissos listados no Relatório Técnico de Tecnologia da Informação nº 01/2026. Em via de consequência lógica e inarredável, DETERMINO A EXCLUSÃO SUMÁRIA E DEFINITIVA desses indivíduos da Seleção Pública Simplificada nº 001/2026, tornando absolutamente nulas e sem nenhum efeito jurídico todas as inscrições por eles realizadas no âmbito deste procedimento seletivo, independentemente do cargo pleiteado.
Determino, por fim, que a Secretaria desta Comissão proceda com a publicação na íntegra desta decisão no Diário Oficial para que surta todos os seus efeitos legais, jurídicos e administrativos. Cumprida a etapa obrigatória de publicidade institucional, ordeno a extração de cópia integral deste Procedimento Administrativo Coletivo nº 02/2026, com o respectivo envio ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça competente da Comarca de Abreu e Lima, para a adoção célere das medidas de persecução cível e criminal que o Órgão Ministerial reputar cabíveis e necessárias em face dos infratores, dando-se, após tais providências, o presente feito administrativo por irrecorrivelmente encerrado.
Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, 03 de julho de 2026.
RAPHAEL MONTEIRO
Secretário Municipal de Justiça do Município de Abreu e Lima – PE
RELATÓRIO TÉCNICO Nº 01/2026
LISTA DE CANDIDATOS QUE REALIZARAM DUAS INSCRIÇÕES SENDO UMA DELAS COM O CPF PERTENCENTE A OUTRA PESSOA
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INSCRIÇÃO |
NOME COMPLETO DO CANDIDATO |
CPF |
TITULARIDADE |
CARGO PRETENDIDO |
|
6825 |
ALEXSANDRA BARROS CALISTA |
138.524.334-10 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA |
|
3720 |
ALEXSANDRA BARROS CALISTA |
084.335.274-44 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA |
|
6052 |
ANDREZA BARBOSA CABRAL |
488.466.514-72 |
DIVERSO |
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA |
|
5969 |
ANDREZA BARBOSA CABRAL |
074.129.364-17 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA |
|
3585 |
BRUNA NERY CANDIDO SILVA |
704.097.054-62 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
3583 |
BRUNA NERY CANDIDO SILVA |
123.670.704-40 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
5626 |
DARLENE SOARES GODINHO |
711.011.914-90 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
2805 |
DARLENE SOARES GODINHO |
029.420.284-67 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
9188 |
FABIANA DE LIMA SUPLINIO |
022.002.034-54 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS |
|
9160 |
FABIANA DE LIMA SUPLINIO |
713.714.634-17 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS |
|
5103 |
JACILENE LOPES DOS SANTOS |
858.713.204-06 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA |
|
5096 |
JACILENE LOPES DOS SANTOS |
130.132.834-08 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA |
|
7776 |
JOHN WANDERSON DA SILVA |
142.786.504-34 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS |
|
1272 |
JOHN WANDERSON DA SILVA |
090.900.414-51 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
5313 |
KATIUSCIA MENDES DA LUZ |
147.121.464-86 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
5231 |
KATIUSCIA MENDES DA LUZ |
059.739.124-69 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA |
|
7557 |
LEONARDO JOSE SILVA DA COSTA |
014.956.544-51 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
4399 |
LEONARDO JOSE SILVA DA COSTA |
014.364.044-52 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU |
|
8402 |
LETICIA SEVERO DE SANTANA |
109.454.014-50 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA |
|
3423 |
LETICIA SEVERO DE SANTANA |
933.237.864-91 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
8560 |
LIZANDRA KARINNY DE ANDRADE MOURA |
107.438.864-02 |
DIVERSO |
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA |
|
8545 |
LIZANDRA KARINNY DE ANDRADE MOURA |
107.157.804-92 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA |
|
8396 |
MARIA JANAINA DOS SANTOS SILVA |
484.901.724-04 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
6098 |
MARIA JANAINA DOS SANTOS SILVA |
039.388.524-02 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
8068 |
NATALIA BERTOUDO DA SILVA |
773.117.604-53 |
DIVERSO |
BIOMÉDICO - PLANTONISTA |
|
7985 |
NATALIA BERTOUDO DA SILVA |
705.775.304-70 |
PRÓPRIO |
BIOMÉDICO - PLANTONISTA |
|
3220 |
PAMELLA KARINE NASCIMENTO PACHECO |
067.029.174-90 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
3214 |
PAMELLA KARINE NASCIMENTO PACHECO |
108.428.184-80 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU |
|
2239 |
POLYMARCK FERREIRA DA SILVA |
010.106.530-24 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
2228 |
POLYMARCK FERREIRA DA SILVA |
066.111.984-07 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU |
|
9733 |
ROBSON CEZAR DE SOUSA |
112.532.844-40 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
9716 |
ROBSON CEZAR DE SOUSA |
112.527.544-85 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PLANTONISTA |
|
8090 |
ROZEANE BATISTA DA SILVA COSTA |
071.759.034-80 |
AYLDSON |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - DIARISTA |
|
8086 |
ROZEANE BATISTA DA SILVA COSTA |
120.013.584-90 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
9111 |
SILVÂNIA MARIA DA SILVA |
082.682.534-60 |
PRÓPRIO |
FLEBOTOMISTA |
|
1423 |
SILVÂNIA MARIA DA SILVA |
008.268.253-46 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS |
|
7772 |
THAÍS BRAGA DAMIÃO DA SILVA |
134.687.064-05 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
7766 |
THAÍS BRAGA DAMIÃO DA SILVA |
143.757.314-27 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – 12X36 HORAS - RAPS |
|
5577 |
VALDIR SALES DA SILVA |
067.444.154-09 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU |
|
5531 |
VALDIR SALES DA SILVA |
057.760.474-04 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU |
|
9843 |
VANESSA CRISTINA MAGALHÃES DOS SANTOS |
064.561.924-80 |
DIVERSO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – CIRCULANTE |
|
5399 |
VANESSA CRISTINA MAGALHÃES DOS SANTOS |
049.459.794-13 |
PRÓPRIO |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – CIRCULANTE |
|
2307 |
YURE VICTOR NOGUEIRA DA SILVA |
708.758.344-18 |
DIVERSO |
MÉDICO DO TRABALHO (JUNTA MÉDICA) |
|
2302 |
YURE VICTOR NOGUEIRA DA SILVA |
708.745.354-84 |
PRÓPRIO |
MEDICO PSIQUIATRA INFANTIL |
CANDIDATOS QUE SE INSCREVERAM COM CPF INEXISTENTE
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INSCRIÇÃO |
NOME COMPLETO DO CANDIDATO |
CPF |
TITULARIDADE |
CARGO PRETENDIDO |
|
9121 |
AYRTON ARRUDA NASCIMENTO |
110.726.785-43 |
INEXISTENTE |
MAQUEIRO PLANTONISTA |
|
4597 |
FILIPE HENRIQUE CASTRO SILVA |
509.586.330-88 |
INEXISTENTE |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - SAMU |
|
1995 |
POLIANA PEREIRA GONÇALVES |
519.272.444-98 |
INEXISTENTE |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
|
2553 |
WÉRCIA MAYANNE SOUZA DE ARAUJO |
130.517.564-66 |
INEXISTENTE |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTONISTA |
Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:0971172C